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Sobre esse tema considere.
I. Prestação de serviços à comunidade.
II. Perda de bens e valores.
III. Interdição temporária de direitos.
IV. Limitação dos fins de semana.
V. Privação de liberdade.
VI. Suspensão parcial ou total de atividades.
VII. Prestação pecuniária.
VIII. Recolhimento domiciliar.
São penas restritivas de direito APENAS o que se afirma em:
Compete à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho a fiscalização de empresas no exterior no que diz respeito ao cumprimento dos preceitos legais sobre segurança e medicina do trabalho de trabalhadores brasileiros.
Embora esteja previsto no capítulo constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos, o Programa de Alimentação do Trabalhador ainda não foi implementado, pois aguarda a aprovação de lei regulamentadora nesse sentido.
Para um contrato abrangendo os mencionados serviços de consultoria e gerenciamento, qual a modalidade e o critério de julgamento adequados, respectivamente.
Uma das atribuições da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é analisar as informações requisitadas do empregador sobre questões que interferem na segurança e saúde dos trabalhadores.
Os desenhos, memoriais e especificações de serviços e obras, necessários para compor os anexos técnicos do edital de licitação para a contratação de obras, devem ser desenvolvidos no mínimo até o nível de: