Questões de Concurso
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A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social representa um avanço no que diz respeito à profissionalização da Política de Assistência Social, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) serviços públicos de qualidade. Sobre tal norma, assinale a afirmativa correta.
Considerando que a Lei nº 8.742/1993 estabelece que a proteção social básica e especial será ofertada, precipuamente, pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), assinale a afirmativa correta.
No que tange à organização da Assistência Social no Brasil, a Lei nº 8.742/1993 sofreu alterações legislativas no decorrer do tempo. Uma das alterações expressas na Lei declara que:
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS):
Assinale a afirmativa que apresenta uma espécie de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
“A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, trata- -se de _______________ da Assistência Social.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Segundo Da Silva (2022), no Brasil, por volta dos anos 80, iniciou-se a Reforma Psiquiátrica, a qual teve iniciativa de familiares de pessoas com transtornos mentais e de profissionais que atuavam no âmbito da saúde mental e que estavam inconformados com os tratamentos dados aos doentes mentais nos hospitais psiquiátricos, que poderiam ser comparados às torturas praticadas nos campos de concentração nazista. Essa reforma tem como prioridade a ruptura do modelo manicomial existente na época que proporcionou despersonalização dos sujeitos, negação da subjetividade e patologização à experiência humana. E, a partir dessa reforma, surgem os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) na tentativa de promover um atendimento mais humanizado no tratamento e nos cuidados com pessoas acometidas de transtornos mentais, assim como surgem os Caps especializados em tratamento de uso de Álcool e Outras Drogas (substâncias psicoativas). Diante do exposto, marque a alternativa que corresponde à modalidade de CAPS que atua diretamente no tratamento de pessoas que fazem uso das referidas substâncias mencionadas anteriormente.
Em 2005, foi instituído o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira, que define um modo de gestão compartilhada entre os três entes federativos que operam a proteção social (https://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/assistencia-social/sistema-unico-de-assistencia-social/). No ano de 2011, foi sancionada a Lei que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Essa legislação define, em seu artigo 6°, que “as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º desta Lei”. Sobre essas entidades é correto afirmar que:
“A visita domiciliar é uma prática profissional, investigativa ou de atendimento, realizada por um ou mais profissionais, junto ao indivíduo em seu próprio meio social ou familiar.
A visita como técnica se organiza mediante o diálogo entre visitador e visitado, no geral organizado em torno de relatos do indivíduo ou grupo visitado. Esse diálogo, distinto de uma simples conversa empírica, é, metodologicamente, o que se conhece por entrevista, mas como se trata de uma entrevista profissional, guiada por uma finalidade específica, pode-se dizer que geralmente as visitas domiciliares são entrevistas semi-estruturadas, dado que orientadas por um planejamento ou roteiro preliminar”. (AMARO, 2007, p. 13). A respeito da visita domiciliar, é correto afirmar:
De acordo com o texto: “O Sistema de Proteção Social Brasileiro, Política de Assistência Social e a Atenção à Família”, de Izabel Cronemberger e Solange Teixeira, “os sistemas de proteção social geridos, administrados e financiados pelo Estado, que emergiram no final do século XIX e consolidaram-se no pós-guerra, assumem as funções de reprodução social, sendo analisado por Heller (1987), como um processo de disfuncionalização da família, em que o Estado ocupa-se de tudo, mas isso não tem significado, que este lhe subtrai deveres que antigamente lhe eram próprios, mas que se torna um de seus interlocutores e ao mesmo tempo um parceiro forte. Diante disso, marque a alternativa que conceitua proteção social:
Segundo os estudos sobre “A EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: o período de 1930 a 2010”, “[...] desde 1930 o Brasil passou por um processo de desenvolvimento econômico, modernização social e participação política, acompanhado de períodos autoritários e de crises econômicas. O crescimento da economia e as mudanças do comportamento demográfico, assim como a melhora nas condições de vida das pessoas e o aumento da participação do setor público na prestação de serviços sociais demonstraram a importância de se estudar como ocorre a dinâmica das políticas sociais no Brasil. Mas é válido ressaltar que esse processo de evolução das políticas sociais ocorreu de maneira desigual, sem atender a população que realmente necessita. Com a Constituição de 1988, passa a ficar claro o dever do Estado em prover, de maneira universal, os serviços sociais básicos, saúde, educação de qualidade e previdência social. O crescimento econômico brasileiro nos anos 2000, proporcionado pela estabilidade econômica e social conquistada nos anos 1990, fez com que esse papel do Estado fosse confirmado. Porém, o Estado tem encontrado dificuldade em manter uma política social universal e de qualidade, principalmente devido ao fato”:
Focaliza-se, então, o cerne da Questão Social, a exploração do trabalhador pelo capitalismo, com todas as consequências para sua vida. Santos (2012), por sua vez, nos reporta aos aspectos mais significativos da Questão Social, evidenciando a sua origem dentro de uma perspectiva crítica, baseada em Marx. Assim, para a autora, a gênese da Questão Social “é explicada pelo processo de acumulação ou reprodução ampliada do capital” (SANTOS, 2012, p. 26), ou, ainda, que a Questão Social trata das desigualdades geradas no modo de produção capitalista vigente. Diante da reflexão, marque a alternativa que expressa a gênese da agudização das expressões da Questão Social:
LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sobre a lei da escuta protegida:
A lei de regulamentação da profissão (Lei 8.662/93) trouxe uma importante contribuição ao definir quais são as competências e atribuições privativas do/a assistente social. Marque a alternativa correta que corresponde às atribuições privativas do/a Assistente Social:
Segundo Iamamoto (2008), a Questão Social compreende um conjunto de expressões das desigualdades sociais geradas no âmago das relações sociais de produção na sociedade capitalista. Assim, a Questão Social expressa as desigualdades de classe que se manifestam nas problemáticas de gênero, raça, etnia, nacionalidade, meio ambiente, entre outros. Nesse sentido, marque a alternativa correta que define a questão social:
A conferência Nacional de Saúde, que, pela primeira vez no país, permitiu a participação da sociedade civil organizada no processo de construção de um novo ideário para a saúde, sendo norteada pelo princípio da “saúde como direito de todos e dever do Estado”, em que suas principais deliberações foram a base para a institucionalização do SUS pela Constituição Federal de 1988. A conferência nacional de que trata o enunciado foi a:
Tendo em vista a Lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, que traz no Art. 1º § 1 “As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.” No âmbito das Políticas Educacionais, os (as) Assistentes Sociais tem como atribuição:
São infrações disciplinares elencadas no Código de Ética do Assistente Social, exceto:
Não é competência profissional do assistente social elencada na Lei nº 8.662/93, legislação que regulamenta a profissão de assistente social:
A especificidade mais visível do mercado de trabalho brasileiro é a oferta estruturalmente abundante de mão de obra, inclusive durante o ciclo de crescimento acelerado das décadas de 1930 a 1980.
Sobre o mercado de trabalho brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
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