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De acordo com a Lei Federal 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social. O Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social, contarão cada um com nove membros efetivos:
Assinale a alternativa correta.
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a - Lei federal 8.662/1993 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
I – O Conselho Regional de Supervisão Social. (CRSS), terá sede e foro no Distrito Federal.
II - Os Conselhos Regionais não poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que forem instalados, mesmo que a arrecadação proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua própria manutenção.
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social.
A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
( ) supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
( ) divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
( ) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
( ) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
( ) respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, analise os itens a seguir:
I - Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
II - Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social: desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;
III - Compete aos Estados: estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;
Estão corretas as assertivas.
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