A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF. 

Não conflita com a garantia constitucional de autonomia política dos entes federativos a regra contida na LRF segundo a qual os estados e municípios devem encaminhar ao Poder Executivo da União, para fins de consolidação e divulgação, os dados relativos às contas públicas estaduais e municipais.

Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a previsão contida em Constituição estadual que, com vistas a garantir o efetivo cumprimento do orçamento impositivo dentro do exercício financeiro da respectiva lei orçamentária anual (LOA), vede a inscrição em restos a pagar das despesas decorrentes das emendas parlamentares impositivas.

Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Caso o Poder Executivo, em sua competência para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do orçamento, verifique a frustração de receitas esperadas que torne inviável o cumprimento das obrigações previstas no orçamento, ele poderá promover limitação de empenho, inclusive, em relação à execução orçamentária dos demais Poderes, se estes não realizarem o contingenciamento.

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A concessão de benefício fiscal que implique a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois exercícios seguintes, bem como atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), sendo suficiente, como condição para a sua validade, estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A apuração da despesa total com pessoal é feita com base nas remunerações brutas dos servidores, sendo vedadas deduções, exceto a relativa à parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência. 

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita, o qual pode ser realizado mediante a implementação de transação tributária.

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As operações de crédito por antecipação de receita destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e, no caso dos estados e municípios, devem ser efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Acerca de gestão da inovação, julgue o item que se segue. 

A inovação fechada é caracterizada pela colaboração entre diferentes organizações, como empresas, universidades e startups, para desenvolver soluções conjuntas, aproveitando-se o compartilhamento de recursos e conhecimentos. 

Acerca de gestão da inovação, julgue o item que se segue. 

A inovação de processo está relacionada à introdução de novos métodos de produção ou distribuição, como a adoção de tecnologias que aumentam a eficiência operacional, enquanto a inovação de produto envolve a criação ou a melhoria significativa de bens ou serviços. 

Acerca de gestão da inovação, julgue o item que se segue. 

O Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, tem como objetivo principal fomentar a inovação nos serviços públicos por meio de iniciativas fundamentalmente voltadas à transformação digital e ao uso de tecnologias emergentes no governo. 

Acerca de gestão da inovação, julgue o item que se segue. 

A inovação radical ocorre quando uma empresa melhora gradualmente um produto ou processo existente, enquanto a inovação incremental introduz algo completamente novo no mercado. 

Acerca de gestão da inovação, julgue o item que se segue. 

O modelo interativo de inovação propõe um fluxo sequencial e linear no processo de desenvolvimento de inovações: as etapas de pesquisa, desenvolvimento e comercialização ocorrem de forma independente e sem interação entre os agentes envolvidos. 

Julgue o item a seguir, referente a empreendedorismo. 

No modelo de franquia, os royalties periódicos são pagos mensalmente e estão sempre diretamente relacionados ao faturamento da unidade franqueada. Seu valor pode ser uma porcentagem fixa ou variável, a depender do contrato, sendo essa taxa calculada de acordo com as estratégias de crescimento e as condições do mercado.

Julgue o item a seguir, referente a empreendedorismo. 

O plano de negócios de um empreendimento é um documento rígido que não deve ser alterado após sua elaboração, pois qualquer mudança pode prejudicar a imagem do empreendedor perante os investidores.