Questões de Concurso Comentadas para Técnico Agrícola

Q2483700

Q2483700 Direito Processual Penal

Paula, servidora do Município de Londrina, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar. Visando à preservação da sua integridade física e psicológica, conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o juiz assegurará a ela a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o seu afastamento do local de trabalho, pelo período de até:

A

1 mês.

B

2 meses.

C

3 meses.

D

6 meses.

E

1 ano.

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Q2483699

Q2483699 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nessa Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
II. Anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. Dado pessoal sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2483697

Q2483697 Direito Constitucional

Nos municípios de mais de 450 mil habitantes e de até 600 mil habitantes, a Constituição Federal estabelece que as Câmaras Municipais observarão, para sua composição, o limite máximo de quantos vereadores?

A

15.

B

21.

C

23.

D

25.

E

29.

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Q2483696

Q2483696 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, são objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO:

A

A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

C

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

D

A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

E

O incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras.

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Q2483695

Q2483695 Legislação Federal

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, com base nas disposições da Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, relacionando cada termo à sua descrição.

Coluna 1
1. Desigualdade racial.
2. Políticas públicas.
3. Ações afirmativas.
4. Discriminação racial ou étnico-racial.

Coluna 2
( ) Distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
( ) Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
( ) Situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
( ) Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 1 – 4 – 3.

C

3 – 2 – 4 – 1.

D

4 – 3 – 1 – 2.

E

4 – 1 – 3 – 2.

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Q2483694

Q2483694 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, são condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:

A

Quitação com as obrigações eleitorais.

B

Idade mínima de 16 anos.

C

Boa conduta.

D

Habilitação legal para o exercício do cargo.

E

Aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo.

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Q2483693

Q2483693 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Márcia, servidora do Município de Londrina, está grávida do primeiro filho e entrará no nono mês de gestação. Nessas circunstâncias, conforme o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, será concedida licença à servidora pelo período de _________ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Pelo nascimento do filho, o esposo de Márcia e pai da criança, também servidor do Município de Londrina, terá direito à licença-paternidade de _________ dias consecutivos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

120 – 5

B

120 – 7

C

180 – 5

D

180 – 7

E

180 – 15

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Q2483688

Q2483688 Raciocínio Lógico

Analise o diagrama abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

O resultado da última operação é:

A

36.

B

42.

C

48.

D

54.

E

60.

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Q2483684

Q2483684 Raciocínio Lógico

Analise o diagrama abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Qual é o valor do círculo?

A

7.

B

5.

C

3.

D

1.

E

0.

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Q2483676

Q2483676 Português

Texto associado

A saúde pública como dever da sociedade

Por Eduardo Luiz da Silva e Rose Meusburguer

(Disponível em: www.otempo.com.br/opiniao/artigos/saude-publica-tambem-e-um-dever-da-sociedade e www.elaborandoprojetos.com.br/remuneracao-do-conselheiro-de-cultura-2/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

No excerto “Os conselhos controlam o dinheiro, participam da elaboração de metas e execução de ações em saúde”, retirado do texto, há a presença de orações:

A

Coordenadas sindéticas aditivas.

B

Coordenadas sindéticas conclusivas.

C

Coordenadas assindéticas.

D

Subordinadas adverbiais causais.

E

Subordinadas adverbiais comparativas.

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Q2473602

Q2473602 Direito Administrativo

Conforme o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre a duração dos contratos administrativos, cujo usuário usufrua de serviços públicos em regime de monopólio, assinale a afirmativa correta.

A

Poderá estabelecer a vigência por, no máximo, quarenta e cinco anos, contados da data da assinatura do contrato.

B

A Administração poderá estabelecer a vigência por, no mínimo, dez anos, desde que comprovada a necessidade dos serviços a cada exercício financeiro.

C

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

D

Em relação à duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, o §2º, do Art. 106, informa que é defeso a aplicação destas regras ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.

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Q2473600

Q2473600 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, observe as afirmativas a seguir.

I. Em relação aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, a Lei nº 14.230/2021 alterou o inciso IV do Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito.
II. Em relação aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 2º ao Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e II estão incorretas.

C

A afirmativa I está incorreta e a II está correta.

D

A afirmativa II está correta e a I está incorreta.

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Q2473598

Q2473598 Direito Administrativo

Tendo como base a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo- -se o do vencimento.
II. O ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
III. Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A Lei do Processo Administrativo Federal aduz que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2473597

Q2473597 Direito Administrativo

A desconcentração administrativa é um processo eminentemente interno que significa a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço. Desse modo, pode-se afirmar que tal processo caracteriza-se:

A

Pela hierarquia e relação de subordinação entre órgãos dentro de uma mesma estrutura.

B

Quando os serviços públicos são prestados pela Administração indireta ou por particulares em colaboração.

C

Pela transferência da execução de um serviço a determinada pessoa jurídica de direito privado por meio de contrato ou ato unilateral.

D

Pelo fato de que tais entes federativos prestam os serviços previstos na CF/88. Não há relação de subordinação e ocorre a distribuição de competências para uma outra pessoa jurídica.

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Q2473596

Q2473596 Direito Constitucional

Em relação aos princípios básicos do ensino, a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 206, estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Garantia do direito à educação e à aprendizagem até a idade de sessenta e cinco anos.

C

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

D

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

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Q2473595

Q2473595 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais em relação à ordem social, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

C

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.

D

O regime de previdência geral, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime privado de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.

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Q2473594

Q2473594 Direito Constitucional

De acordo com o previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, são considerados direitos sociais:

A

O alistamento militar e eleitoral.

B

A herança e a livre associação sindical.

C

A liberdade de expressão e a propriedade intelectual.

D

A previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

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Q2473593

Q2473593 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

B

O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, não pode ser restringido em respeito ao princípio da liberdade de expressão.

C

Nos termos da Constituição Federal, a legitimação ativa para a propositura da ação popular não é ampla, sendo vedado ao cidadão ajuizar ação popular em local diverso de seu domicílio eleitoral.

D

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, sendo que, no caso de prisão ilegal, esta será imediatamente cancelada pela autoridade judiciária.

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Q2473592

Q2473592 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Espera Feliz cuidou de regulamentar hipóteses em que o servidor público fará jus ao recebimento de gratificações. Nos termos do Estatuto, NÃO compreende uma hipótese de concessão de gratificação:

A

Prestação de serviços extraordinários.

B

Exercício de funções especificadas em lei.

C

Exercício do encargo de banda examinadora em concurso.

D

Execução em trabalhos científicos, fora das atribuições normais do cargo.

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Q2473591

Q2473591 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Caio pretende se candidatar para Vereador do Município de Espera Feliz nas eleições de 2024. Interessado em saber mais sobre o assunto, buscou o auxílio de seu amigo Mévio, advogado, que lhe repassou as seguintes orientações:

I. É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outros cargos efetivos federal, estaduais ou municipais.
II. Perderá o mandato o Vereador que deste se utilizar a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
III. O vereador poderá licenciar-se para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa.
IV. Considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

Das orientações dadas por Mévio a Caio, NÃO respeitou o disposto na Lei Orgânica do Município aquela contida na afirmativa

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV.

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