Não é pressuposto legal para a desapropriação:

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No que concerne ao procedimento da licitação em sua fase externa, assinale a alternativa que estabelece a ordem dos eventos do certame, consoante a Lei n.º 8.666/1993.

Quanto à contratação direta, sem licitação, considere:

I. Casos em que o legislador faculta ao administrador público a realização da licitação diante de certas situações descritas na lei, em razão da conveniência para o interesse público.

II. Surge nas situações em que a licitação não poderia ser efetuada, diante da inviabilidade da competição.

III. Ocorre quando a lei já escolheu de maneira expressa as situações que darão causa ao afastamento da licitação, circunstância que obriga o administrador a não realizar o certame licitatório.

A alternativa que corresponde corretamente às hipóteses de contratação direta e suas definições nos itens acima é:

Não constitui modalidade de licitação:

Em determinada seção, há 3 profissionais de nível superior, 5 de nível médio e 4 de nível fundamental. Deseja-se formar uma comissão de 3 profissionais, sendo um presidente, um secretário e um membro. Quantas comissões são possíveis de se formar?

Em uma repartição foi feito o levantamento das idades dos funcionários, as quais se distribuíram conforme o quadro abaixo:

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Considerando-se os preceitos da redação oficial, é falso afirmar que