A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece, em seu artigo 153, a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Estabelece também os critérios que devem nortear o imposto.

Acerca de tais critérios, e com base nos ditames constitucionais, é correto afirmar que

Visando a obtenção de evidências de auditoria, o auditor pode se valer do procedimento de confirmação externa.

Avalie as afirmações a seguir no que dizem respeito aos procedimentos a serem executados pelo auditor, em caso de recusa por parte da administração da entidade objeto da auditoria em enviar as solicitações de confirmação externa que o auditor considerou necessárias.

I. Sendo um procedimento de auditoria considerado imprescindível à obtenção de evidência de auditoria, o auditor deve enviar as solicitações de confirmação externa por conta própria, independentemente de autorização da administração da entidade objeto da auditoria.

II. O auditor deverá indagar sobre as razões da recusa da administração e procurar evidência de auditoria sobre sua validade e razoabilidade.

III. O auditor deverá executar procedimentos alternativos de auditoria definidos para obter evidência de auditoria relevante e confiável.

IV. Caso não consiga obter evidência de auditoria relevante e confiável por meio de procedimentos alternativos de auditoria, o auditor deve determinar as implicações para a auditoria e para a opinião do auditor.

Está correto apenas o que se afirma em

Quando o auditor não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para suportar sua opinião e conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, se houver, poderiam ser relevantes e generalizados, ele deve modificar a opinião em seu relatório.

A esse respeito, é correto afirmar que o tipo de modificação na opinião do auditor independente aplicável é

Amostragem, em auditoria, é a aplicação de procedimentos de auditoria em menos de 100% dos itens de uma população relevante para fins de auditoria.

Acerca do uso da amostragem pelo auditor na execução de testes de controles e de detalhes, é correto afirmar que

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC-TA 500, “evidência de auditoria” compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamentam a sua opinião.

Acerca da obtenção de evidências de auditoria por parte do auditor, é incorreto afirmar que

A documentação de auditoria é uma responsabilidade do auditor e sua preparação deve fornecer evidência de que foi planejada e executada em conformidade com as normas de auditoria e exigências legais e regulamentares aplicáveis.

Acerca da documentação de auditoria, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que, de acordo com as NBC TAs, apresenta procedimentos considerados mais relevantes/confiáveis para se obter evidências de auditoria.

Como deve proceder o auditor no caso de as demonstrações contábeis do exercício anterior terem sido auditadas por outro auditor para obter evidência com relação aos saldos iniciais?

A avaliação da conformidade com os requisitos éticos, inclusive independência, conforme exigido pela NBC TA220 é uma atividade que ocorre:

O exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativam ente dos valores esperados é denominado Procedimento:

De acordo com a NBC TA 705, quando o auditor obtém evidência de auditoria apropriada e suficiente para concluir que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis, o seu relatório deve conter um parecer de:

No caso das demonstrações contábeis estarem com indicação para cumprir a estrutura de relatório financeiro aplicável e, além disso, divulgar a extensão do cumprimento de outra estrutura de relatório financeiro, cujas informações suplementares são cobertas pela opinião do auditor, que não possam ser claramente diferenciadas, e que não haja divulgação enganosa, se o auditor julga ser fundamental para que o entendimento dos usuários, a seção adequada para chamar a atenção para essa divulgação, conforme a NBC TA706, é:

O direito de comunicação é um direito fundamental de:

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa a:

“Só o povo entendido como um sujeito constituído por pessoas - mulheres e homens - pode 'decidir' ou deliberar sobre a conformação da sua ordem político-social. Poder constituinte significa, assim, poder constituinte do povo. Como já atrás foi referido, o povo, nas democracias atuais, concebe-se como uma 'grandeza pluralística' (P. Hãberle), ou seja, como uma pluralidade de forças culturais, sociais e políticas, tais como partidos, igrejas, associações, personalidades, decísivamente influenciadoras na formação de 'opiniões', 'vontades', 'correntes' ou 'sensibilidades ' políticas nos momentos preconstituintes e nos procedimentos constituintes”

(CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: EdiçõesAlmedinas, 2003. p. 75).

Sobre a titularidade do poder constituinte no constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que é conferida ao:

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que:

A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:

Segundo o principio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser:

Antonio é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e completa, hoje, 68 anos de idade. Quantos anos restam até que Antonio seja atingido pela aposentadoria compulsória do servidor público?

São segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados, as seguintes pessoas físicas: