Questões de Concurso Comentadas para auditor

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Q1881916 Administração Financeira e Orçamentária
As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente são chamadas de receita: 
Alternativas
Q1881909 Legislação Municipal
Considerando as regras do Contencioso Tributário Municipal do Código Tributário do Município de Blumenau, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os Julgadores de Processos Fiscais, os membros do Conselho Municipal de Contribuintes e o Representante da Fazenda Pública no Conselho são impedidos de atuar em processos de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau inclusive. Esses Julgadores poderão, todavia, atuar em processos que tratem de notificação de lançamento ou auto de infração por eles emitidos, desde que tenham sido feito conjuntamente com outros agentes públicos.
(__)A nulidade dos atos viciados será declarada de ofício pela autoridade julgadora nas respectivas esferas de competência, que mencionará expressamente os atos por ela alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento do feito. Sempre que possível, as irregularidades, incorreções ou omissões deverão ser sanadas de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, de modo a permitir o prosseguimento do feito.
(__)São nulos os lançamentos cujos elementos sejam insuficientes para determinar a matéria tributável e o respectivo sujeito passivo. Assim, a falta de intimação ou a intimação nula não pode ser suprida pelo comparecimento do interessado, ainda que lhe sejam comunicados formalmente todos os elementos necessários à prática do ato.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q1881907 Direito Tributário
Sobre as imunidades tributárias, julgue as seguintes assertivas:
I-União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades sindicais dos trabalhadores. Tal imunidade dispensa as referidas entidades do cumprimento de obrigações acessórias relacionadas à fiscalização tributária, já que a fiscalização somente é indispensável aos efetivos contribuintes dos impostos.
II-União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto, abrangendo, assim as diversas formas de expressão da religiosidade. Essa imunidade é uma das formas que o Estado estabeleceu para não criar embaraços à prática religiosa, estando a serviço da liberdade de crença e da garantia de livre exercício dos cultos religiosos, assegurada proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
III-União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa imunidade alcança todo imposto que possa comprometer o patrimônio, a renda e os serviços do ente imune, abrangendo, assim, todo e qualquer imposto presente ou futuro.
IV-A imunidade incidente sobre livros, jornais e periódicos abrange também o papel eventualmente destinado à sua impressão, se for o caso. Trata-se de imunidade e não de isenção, que é um benefício fiscal que pressupõe a existência da competência tributária e o seu efetivo exercício, de modo que, tendo sido instituído determinado tributo, a isenção surge como um modo de desonerar determinado contribuinte ou operação. Assim, a imunidade exime o contribuinte dos deveres de colaboração para com o Fisco, isentando-o de figurar como substituto ou mesmo como responsável tributário.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q1881906 Direito Tributário
Considerando as regras da Administração Tributária do Código Tributário do Município de Blumenau, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1881905 Legislação Municipal
Considerando as regras procedimentais da reclamação do contribuinte, previstas no Código Tributário do Município de Blumenau, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1881904 Direito Tributário
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relacionam categorias jurídicas do direito tributário nacional com os seus respectivos conceitos:

Primeira coluna: categoria jurídica
1-Lançamento por declaração.
2-Lançamento por homologação.
3-Lançamento de ofício.

Segunda coluna: conceito
(__)Lançamento no qual o contribuinte apura e paga o tributo, cabendo ao Fisco simplesmente chancelar tal apuração quando a entenda correta.
(__)Lançamento no qual o contribuinte fornece ao Fisco elementos para que apure o crédito tributário e o notifique para pagar o tributo devido.
(__)Lançamento realizado direta e exclusivamente pelo Fisco quando a lei assim o determine ou quando o tributo seja submetido por lei a outra das modalidades, mas o contribuinte não tenha realizado os atos que lhe cabiam, ou seja, não tenha prestado as informações ou apurado e pago o tributo devido.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas: 
Alternativas
Q1881903 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a sociedade em comandita simples, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1881902 Direito Tributário
Sobre o direito tributário nacional, julgue as seguintes assertivas:
I-As obrigações acessórias, justamente porque são acessórias, não têm autonomia relativamente às obrigações principais, pois o acessório segue o principal também em direito tributário. Apesar disso, o fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.
II-Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, a transação e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III-A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, mas não dispensa outras providências administrativas por parte do Fisco, que precisa promover o lançamento mediante notificação do contribuinte. Isso porque compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
IV-A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q1881901 Direito Tributário
Considere o seguinte excerto doutrinário sobre o art. 156 da Constituição Federal:
"A expressão "definidos em lei complementar" não autoriza que seja conceituado como serviço aquilo que efetivamente não o é. Indigitada prática subverte a hierarquia do sistema positivo brasileiro, pois o constituinte traçou o quadro dentro do qual os Municípios podem mover-se". (CARVALHO, Paulo de Barros. Não incidência do ISS sobre atividades de franquia (Franchising). Revista de Estudos Tributários (RET), 56/65, jul.-ago. 2007).
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1881900 Direito Tributário
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, julgue as seguintes assertivas:
I-As limitações constitucionais que se apresentam como garantias do contribuinte (tais como a legalidade e a isonomia), como concretização de outros direitos e garantias individuais (imunidade dos livros e dos templos) ou como instrumentos para a preservação da forma federativa de Estado (a exemplo da imunidade recíproca), constituem cláusulas pétreas, de modo que não são suscetíveis de supressão ou de excepcionalização mesmo por emenda constitucional.
II-A anterioridade tributária e a imunidade recíproca não podem ser excepcionadas por medidas provisórias ou por leis ordinárias ou complementares. Contudo, emenda constitucional pode estipular exceções à incidência de tais imunidades, desde que seja aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
III-A legalidade geral estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por força de lei. Já a legalidade tributária agrega à garantia geral da legalidade um conteúdo extra, qualificando-a em matéria de instituição e de majoração de tributos, de forma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Dessa forma, a legalidade tributária exige que os tributos sejam instituídos com base em lei ou por autorização legal, por meio, por exemplo, de Medidas Provisórias ou Decretos.
IV-As garantias da isonomia e da vedação do confisco materializam critérios mínimos de justiça tributária, ao passo que as imunidades dos templos e dos livros, jornais e periódicos concretizam a liberdade de crença e da liberdade de expressão.
É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q1881898 Legislação Municipal
Considerando as regras do Código Tributário do Município de Blumenau, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1881896 Direito Civil

Analise a seguinte situação hipotética:


O juiz, deferindo o requerimento de desconsideração da personalidade formulado contra determinada sociedade empresária em ação cujo fundamento era o direito privado, constatou a presença de abuso da personalidade jurídica por força da confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos seus sócios, razão pela qual estendeu os efeitos das obrigações aos bens particulares dos seus administradores que, segundo constou na decisão, seriam os beneficiados indiretamente pelo abuso. O juiz também constatou a presença de grupo econômico entre a empresa em questão e outras sociedades.


Na decisão, o juiz concluiu que a confusão patrimonial estaria caracterizada pela transferência de ativos, em valores bastante significantes, sem as efetivas contraprestações, o que afetaria a autonomia patrimonial da sociedade.


O juiz afirmou também que, ainda que não fosse o caso de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, a mera existência de grupo econômico autorizaria a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, pois tal implica a presunção de fraude contra os credores da sociedade.


Considerando a disciplina das pessoas naturais e jurídicas pelo Código Civil e com base na situação narrada, julgue as seguintes assertivas:


I-A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas não pode ser um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, já que a finalidade de estimular empreendimentos não pode se sobrepor aos direitos dos seus credores.


II-A decisão foi equivocada ao atingir os bens dos administradores beneficiados indiretamente, já que os bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos quando esses forem beneficiados diretamente pelo abuso.


III-A decisão foi correta em relação à confusão patrimonial, já que uma das situações legalmente previstas para a sua ocorrência é a transferência de ativos sem efetivas contraprestações, com exceção daqueles de valor proporcionalmente insignificante.


IV-O fundamento relativo à formação de grupo econômico mostra-se equivocado, já que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos autorizadores, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.


É CORRETO o que se afirma em: 


Alternativas
Q1881894 Ética na Administração Pública
Considere as afirmativas relacionadas à ética profissional e no serviço público. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
(__)Toda pessoa tem direito à verdade, porém o servidor pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
(__)O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 
Alternativas
Q1881893 Geografia

A economia catarinense é bastante diversificada e está organizada em vários polos distribuídos por diferentes regiões do Estado. A diversidade de climas, paisagens e relevos estimula o desenvolvimento de inúmeras atividades, da agricultura ao turismo, atraindo investidores de segmentos distintos e permitindo que a riqueza não fique concentrada em apenas uma área.


Disponível em: https://www.sc.gov.br/conhecasc/economia


No Vale do Itajaí, predomina: 

Alternativas
Q1881892 Administração Pública
Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, compete ao Gabinete do Prefeito, estruturado na forma do Anexo II da Lei, sob a titularidade da Chefia de Gabinete:
Alternativas
Q1881891 Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
(__)Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade.
(__)O menor de 18 (dezoito) anos não poderá participar do certame, mesmo que implemente o requisito idade até a data de ingresso no cargo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens, de cima para baixo:
Alternativas
Q1881890 Português
Instalado como uma versão brasileira do touro de Wall Street, o monumento (...) não foi bem recebido por todos. Em protesto contra a fome, a desigualdade social e o desemprego, grupos fizeram atos em frente à estátua, que por dois dias amanheceu com cartazes colados. Integrantes da ONG SP Invisível ainda organizaram um churrasco para pessoas em situação de rua em frente ao touro, que fica no centro da capital paulista.
A estátua brasileira tem 5,10 metros de comprimento e foi construída sobre uma estrutura metálica tubular com multicamadas de fibra de vidro de alta densidade e pintura anticorrosiva. Gilson Finkelsztain, CEO da B3, diz que o monumento "representa a força e a resiliência do povo brasileiro".
Explicando... O touro é considerado símbolo do mercado financeiro por representar "o otimismo e a força dos investidores". A origem dessa metáfora está numa expressão usada no mercado financeiro para se referir ao movimento de alta nos papéis, quando os preços estão subindo: "bull market" (mercado do touro, em tradução livre).
Disponível em https://g1.globo.com/
A descrição acima refere-se a(ao):
Alternativas
Q1881888 Legislação Municipal
Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições: 
Alternativas
Q1881887 Atualidades
 O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (19/11) uma portaria que define as regras para o pagamento de um auxílio à Pessoa com Deficiência. O benefício foi criado neste ano e começou a ser pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em outubro.
Para poder receber o novo auxílio, o trabalhador deve exercer, na data de entrada do pedido, atividade remunerada que o enquadre como segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou do RGPS (Regime Próprio de Previdência Social) da União, estados ou municípios e que tenha remuneração mensal limitada a dois salários mínimos (R$ 2.200).
Também é necessário que o requerente esteja inscrito no CadÚnico (cadastro único do governo federal para programas sociais), esteja com CPF regular e que atenda aos critérios de manutenção do BPC (Benefício de Prestação Continuada), incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal por pessoa exigida para o acesso ao benefício -de até meio salário mínimo (R$ 550) -.
Disponível em: https://bityli.com/D62QVh
O novo auxílio à Pessoa com Deficiência é chamado de:
Alternativas
Q1881886 Conhecimentos Gerais
Os casarões portugueses do Litoral, a arquitetura em estilo enxaimel no Vale do Itajaí e no Norte do Estado e as tradições italianas ainda fortes no Oeste são exemplos concretos da diversidade cultural catarinense, hoje enriquecida com a soma de novos sotaques e costumes daqueles que escolheram Santa Catarina para viver. Para proteger essa riqueza, o circuito cultural catarinense é composto por dezenas de conjuntos arquitetônicos tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou pelo Estado e pelos municípios. Além do patrimônio arquitetônico e artístico, há também os acervos nos museus.
Disponível em: https://www.sc.gov.br/conhecasc/cultura
Outra frente de divulgação da cultura catarinense são eventos consagrados no Estado, como o Circuito das Festas de Outubro, liderado pelo(a):
Alternativas
Respostas
3661: B
3662: C
3663: D
3664: B
3665: B
3666: C
3667: E
3668: A
3669: D
3670: B
3671: C
3672: E
3673: B
3674: A
3675: A
3676: A
3677: D
3678: E
3679: C
3680: E