A Lei Orgânica do Município de Paulo Bento tem o seguinte preâmbulo:

A Mesa Diretora e os demais Vereadores do Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em assembleia, no uso das prerrogativas conferidas ____________________________, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante ___________________, invocando a proteção de Deus, promulga a seguinte Lei Orgânica Municipal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

 Considerando o Plano de Carreira do Município de Paulo Bento (Lei nº 1.648/2017), analise a seguinte situação hipotética: Ferdinando é servidor do Município de Paulo Bento, na classe E da categoria funcional que ocupa. Recentemente, Ferdinando prestou novo concurso, também para a Prefeitura de Paulo Bento, e foi aprovado para uma outra categoria. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta. 

Uma das redes sociais de maior popularidade no Brasil completa duas décadas de criação em 2024. Que rede social é essa?

Em 2024, a Indonésia ganhará uma nova capital. Jacarta é considerada “muito 1945” (ano da independência) para os gostos estéticos e as necessidades de segurança do século XXI. ____________ substituirá, então, em agosto, o tradicional centro político e econômico indonésio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Qual é o nome da doença inflamatória autoimune que pode afetar múltiplos órgãos e tecidos, como pele, articulações, rins e cérebro, e que faz parte das doenças da campanha do Fevereiro Roxo?

Cantor jamaicano de grande projeção internacional, reconhecido como um dos grandes nomes do reggae e que contribuiu diretamente para a popularização desse ritmo. Morreu em 1977, aos 36 anos, em decorrência de um câncer em um dos dedos do pé. Em fevereiro de 2024, foi lançado um filme nos cinemas brasileiros contando a história da sua vida. O trecho se refere a qual artista? 

Qual é a menor região brasileira em extensão territorial? 

A localidade de Paulo Bento foi promovida a(à) ____________ no ano de 1934.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

São programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, Indústria, Comércio e Serviços de Paulo Bento:

I. Programa Nota Fiscal Gaúcha: incentivo aos munícipes à adesão do programa, com o sorteio de prêmios mensais, para o cidadão que comprar no comércio do Município e emitir nota fiscal em seu CPF.
II. Programa Caprichando a Morada: programa que reúne famílias rurais que foram contempladas com construção ou reforma de residências com recursos federais. Realizam atividades que visam à melhoria de suas propriedades e seu bem-estar, com encontros mensais, tendo como principal parceiro a Ascar/Emater.
III. Fiscalização Tributária no âmbito do Município.

Quais estão corretos? 

Dos municípios abaixo, qual deles é limítrofe do município de Paulo Bento?

"A Zona de Proteção Ambiental - ZPA - corresponde às áreas que apresentam características ambientais de importância para a proteção do meio ambiente, representando um rico patrimônio que deve ser valorizado e conservado para as gerações presentes e futuras."

Considerando o regramento do Art. 65, são diretrizes para estruturação da ZPA:

I - A dinamização das atividades produtivas rurais compatíveis com a conservação ambiental.

II - A garantia da manutenção da cobertura vegetal existente, com o incentivo à conservação e recuperação das matas e demais formas de vegetação significativa.

III - Restrição às atividades de silvicultura que comprometam os recursos hídricos e as áreas de recarga de aquíferos.

IV - A melhoria da infraestrutura viária, garantindo condições de acesso às unidades de conservação.

V - A promoção de educação ambiental.

Estão CORRETAS:

Conforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União.

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

IV - a segurança interna do País.

V - a probidade na administração e a lei orçamentária.

Estão CORRETAS:

Conforme o Artigo 92, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas abaixo:

I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,  incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

III - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a legislação vigente, a integração da legislação tributária ocorre quando não há uma regra jurídica prevista, determinando aos instituintes do direito observar o hiato estabelecido. Sabe-se que a hierarquia é eminente para a autoridade competente fazer uma integração dos dispositivos da legislação tributária. A respeito desse item, assinale a alternativa correspondente ao efeito jurídico da aplicação da justiça ao caso concreto quando se permite ao aplicador pautar-se pelo senso geral de justiça.

A tecnologia tem-se tornado um grande aliado do sistema tributário bem como dos mecanismos de fiscalização tributária na medida em que cada vez mais os dados são truncados/cruzados por meio dos sistemas inteligentes.

Assinale a alternativa correspondente à tecnologia que permite que os usuários emitam recibos online por meio dos certificados digitais com exemplo utilizado nos sistemas bancários em que, ao ser solicitada uma operação, pede-se ao usuário a confirmação por meio da assinatura digital, emitindo um recibo da operação, resguardando a instituição e tornando o processo mais seguro.

O ISS, Imposto Sobre Serviços, é um tipo de tributo que incide na prestação de serviços realizados por organizações ou profissionais autônomos. A respeito do ISS analise as afirmações abaixo:

I. O ISS é recolhido por municípios e pelo Distrito Federal sendo também conhecido como ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II. A lei que regulamenta o ISS é a Lei Complementar nº 250/2010, que determina uma série de atividades em que o imposto incide.

III. As organizações denominadas MEI pagam uma contribuição mensal fixa sendo considerado já o ISS na guia DAS.

Após análise, a seguir assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Tributário Nacional, especialmente no seu Artigo 174, é concedido à Administração Pública o prazo de 5 anos para cobrança de um tributo já constituído. Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para o prazo concedido para lançamento de um tributo e para constituí-lo em crédito.

A respeito dos tributos citados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correspondente ao tipo de tributos que são pagos com o objetivo de financiar e solucionar demandas e determinados problemas, podendo ser divididos em subgrupos como os de melhoria e os parafiscais.

O CTN estabelece no seu Artigo 16 o conceito de imposto, definindo-o como um tributo em que a obrigação possui como fato gerador uma determinada situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Desse modo, assinale a alternativa correspondente ao imposto que incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro.