Questões de Concurso Comentadas para Agente Fiscal - Superior

Q2530262

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |

Q2530262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, as ações disciplinares prescrevem em:

I. Um ano, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou destituição de função de confiança.

II. Noventa dias, quanto à suspensão.

III. Cinco anos, quanto à advertência.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2530261

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |

Q2530261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Código de Postura do Município de Barra do Guarita, licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança compete ao(à):

A

Prefeitura.

B

Polícia Militar.

C

Presidente da República.

D

Ministério Público.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q2530260

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |

Q2530260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Postura do Município de Barra do Guarita, as farmácias e drogarias deverão satisfazer as seguintes exigências:

I. Ter as paredes pintadas em cores claras.

II. Implementar um sistema de gestão de filas que permita aos clientes acompanhar sua posição na fila e receber notificações quando for sua vez de ser atendido.

III. Implementar medidas de segurança, como câmeras de vigilância e sistemas de alarme, para proteger tanto os funcionários quanto os produtos da farmácia contra roubo ou intrusão.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2530259

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |

Q2530259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Código de Postura do Município de Barra do Guarita, sobre a higiene nos motéis, hotéis, pensões, restaurantes, cafés e estabelecimentos congêneres, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Deve-se lavar louças e talheres em água corrente, não sendo permitido, sob qualquer hipótese ou pretexto, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.

II. Deve-se preservar o uso individual dos guardanapos e das toalhas.

III. Deve-se manter os funcionários ou garçons limpos e obrigatoriamente uniformizados, utilizando uniformes de cor azul para homens e cor rosa para mulheres.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2530256

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |

Q2530256 Matemática

Qual valor de x satisfaz a equação Imagem associada para resolução da questão

A

- 4 / 3

B

- 2

C

0

D

2 / 3

E

6

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Q2530253

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |

Q2530253 Atualidades

Em 2025, o Brasil sediará, em Belém/PA, um grande evento organizado pela ONU, a COP-30 criada em 1994. Em 2024, ocorrerá no Azerbaijão. O que discute essa convenção?

A

Discriminação racial.

B

Discriminação contra a mulher.

C

Armas nucleares.

D

Mudanças climáticas.

E

Direitos civis e políticos.

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Q2530251

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |

Q2530251 História e Geografia de Estados e Municípios

Fundada em 1970, a AMUCELEIRO tem por finalidade associar, integrar e representar judicialmente e extra-judicialmente os municípios da região Celeiro, formulando diretrizes para descentralização político-administrativa, fortalecendo a capacidade administrativa, econômica e social dos municípios integrantes. Barra do Guarita é um dos municípios incluídos nessa formação. NÃO faz parte desse grupo de cidades:

A

Braga.

B

Coronel Bicaco.

C

Três Passos.

D

São Martinho.

E

Frederico Westphalen.

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Q2530250

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |

Q2530250 História e Geografia de Estados e Municípios

Em abril, o Rio Grande do Sul ganhou dois novos empreendimentos para fomentar o turismo no estado. Um deles, localizado na cidade de ________________, é uma ______________ de 52 metros de altura, instalada junto ao Parque Mundo a Vapor.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Gramado – montanha russa

B

Canela – roda-gigante

C

Porto Alegre – parede de escalada

D

Santa Rosa – tirolesa

E

Garibaldi – roda-gigante

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Q2527480

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527480 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

A

propriedade territorial rural.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q2527479

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527479 Direito Tributário

Ocorrerá a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário

A

pela conversão de depósito em renda.

B

pelo pagamento antecipado e a homologação do lançamento.

C

pela concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

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Q2527478

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527478 Direito Tributário

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após

A

3 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fato gerador ocorreu.

B

5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

4 anos, contados da data em que tenha sido protocolado pedido judicial para anular, por vício formal, o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.

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Q2527477

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527477 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído será extinto por meio do pagamento. Sobre essa modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

A

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário e inscreve o sujeito passivo em dívida ativa.

B

A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível.

C

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

D

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

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Q2527476

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527476 Direito Tributário

O crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa por meio da

A

remissão.

B

prescrição.

C

moratória.

D

compensação.

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Q2527475

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527475 Direito Tributário

O arcabouço tributário brasileiro possui a previsão de diversas espécies de tributos. Sendo assim, imposto

A

é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada para sua conclusão.

C

tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia ou a utilização efetiva e potencial de serviço público específico e divisível.

D

de importação tem, como contribuinte, o exportador estrangeiro do bem ou aquele que venha a auferir renda com a operação.

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Q2527474

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527474 Direito Tributário

De acordo com o código tributário nacional, é vedado a União

A

cobrar imposto sobre papel destinado, exclusivamente, à impressão de jornais, periódicos e livros.

B

instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, devendo observar distinção em favor de Estados que sejam mais pobres.

C

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou de seu destino.

D

instituir ou majorar tributo sem emenda à Constituição Federal prévia que o estabeleça e defina sua base de cálculo.

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Q2527473

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527473 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como

A

montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens.

D

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

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Q2527472

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527472 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro:

A

apenas no exercício em que deva entrar em vigor.

B

no exercício anterior, no atual e no subsequente.

C

no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

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Q2527471

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527471 Direito Administrativo

A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças ao atributo do ato administrativo denominado de

A

eficiência.

B

extrajudicialidade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de constitucionalidade.

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Q2527470

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527470 Direito Administrativo

Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada com aplicação de uma multa. Nesse caso, a Prefeitura ABC fez uso do

A

poder de polícia.

B

poder disciplinar.

C

poder hierárquico.

D

poder regulamentar.

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Q2527469

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527469 Direito Administrativo

O princípio a ser observado pela administração pública, expresso na Constituição Federal de 1988, que está relacionado à honestidade e orienta o agente público a ter uma atuação pautada pela boa-fé e pela lealdade é o princípio da

A

publicidade.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

impessoalidade.

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