A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre quando este crédito não é suspenso, extinto ou excluído, de forma que a obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador e não sendo satisfeita, gera a necessidade de cobrança administrativa contra o sujeito passivo, por meio do lançamento. Caso não se logre êxito na exigibilidade do tributo ora lançado, despontará a necessidade de inaugurar a cobrança judicial do tributo, por meio da inscrição em dívida ativa. Sobre a dívida ativa tributária, é correto afirmar que:

O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza. É uma atribuição privativa da autoridade administrativa, sendo, ainda, vinculada e obrigatória. O procedimento administrativo de lançamento consiste obrigatoriamente nos seguintes atos, EXCETO:

O Código Tributário Nacional – CTN estabeleceu a definição do domicílio tributário do sujeito passivo, local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. À luz do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre o domicílio tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

O inventário de bens patrimoniais é uma atividade essencial na Administração Pública, permitindo um controle efetivo e atualizado sobre os bens que compõem o patrimônio público. Em relação ao inventário de bens patrimoniais na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A redação oficial é uma forma padrão de elaboração de textos no âmbito dos órgãos públicos, primando pela clareza, formalidade e impessoalidade na comunicação oficial. A respeito das características e conceitos da redação oficial, assinale a afirmativa correta.

A qualidade no atendimento ao público é um aspecto fundamental na prestação de serviços, especialmente em setores específicos à interação direta com cidadãos. Os princípios como comunicabilidade, apresentação, atenção e cortesia são essenciais para garantir uma experiência positiva ao usuário. Com base nesses princípios, assinale a afirmativa correta.

No dia a dia profissional, observamos várias situações em que se nota a conexão entre os tipos de liderança e a satisfação dos colaboradores em suas atividades. Na gestão pública, compreender os conceitos de liderança, motivação e satisfação no trabalho é crucial para o funcionamento eficaz das instituições. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma liderança eficaz na gestão pública confirma a pouca importância da motivação intrínseca dos servidores, sendo autônomo a automotivação para o desenvolvimento profissional.

II. A satisfação no trabalho, muitas vezes, está correlacionada com a percepção dos servidores de que sua função contribui positivamente para a sociedade e que são reconhecidos por suas contribuições.

III. A motivação extrínseca, como bonificações e recompensas financeiras, é a única forma eficaz de incentivo aos servidores públicos para melhorar seu desempenho e comprometimento.

IV. Líderes eficazes na gestão pública são aqueles que comunicam claramente suas expectativas, fornecem feedback regular e promovem um ambiente de trabalho positivo e inclusivo.

V. A liderança se revela como uma vantagem competitiva sustentável, porque, enquanto principais tomadores de decisão, os líderes é que determinam a aquisição, o desenvolvimento e a implantação dos recursos organizacionais e a conversão desses valiosos produtos e serviços.

Está correto o que se afirma apenas em

A Educação Corporativa tornou-se um mecanismo estratégico para o desenvolvimento de competências e para a promoção da inovação e da melhoria contínua nos processos organizacionais. Na Administração Pública, a adoção de práticas de Educação Corporativa busca alinhar a capacitação e o desenvolvimento de servidores às metas e objetivos institucionais. Nesse contexto, sobre a Educação Corporativa na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A gestão de documentos está diretamente relacionada ao uso de técnicas arquivísticas, que facilitam, dentre outros fatores, a localização e o acesso a informações. Em relação às noções de arquivamento e aos procedimentos administrativos na gestão pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os documentos temporários, cuja utilidade não se prorrogue após a conclusão de processos administrativos, podem ser descartados de acordo com a tabela de temporalidade.

II. Os documentos concedidos podem ser acessados e compartilhados livremente entre todos os funcionários de uma instituição, desde que estejam no mesmo setor.

III. Os arquivamentos de documentos públicos devem seguir um padrão de classificação, considerando o assunto e a natureza do documento, garantindo, assim, sua recuperação eficiente.

IV. Os documentos oficiais são preservados em arquivos por dois anos; depois de cessado seu uso corrente eles são descartados.

Está correto o que se afirma apenas em

No exercício da função administrativa, o administrador público está submetido a uma série de poderes e deveres estabelecidos pela legislação e pela proteção, proporcionando a eficácia dos atos administrativos e a proteção do interesse público. Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a afirmativa correta.

O orçamento público é um instrumento legal de gestão utilizado para planejar as finanças e estabelecer os mecanismos de controle e de aplicação desses recursos. Os princípios orçamentários estabelecem regras básicas que norteiam o processo orçamentário, com a finalidade de conferir racionalidade, eficiência e transparência a tais processos. Considerando os princípios tradicionais que regem o orçamento público no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública tem como função o atendimento exclusivo dos interesses dos cidadãos considerados na coletividade. Dentro da estrutura administrativa do Brasil, a Administração Pública Federal é dividida em Administração direta e indireta. Considerando seus conceitos, características e a descrição de órgãos e entidades públicas, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal estabelece que o poder público tem a obrigação de pagar suas dívidas reconhecidas pela Justiça, incluindo precatórios. Isso garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos credores. O pagamento de precatórios é um importante aspecto do sistema jurídico brasileiro, previsto na Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que precatórios são ordens judiciais emitidas para o pagamento de dívidas do poder público, sejam elas de natureza alimentar ou comuns, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

II. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

IV. Caso haja precatório com valor superior a quinze por cento do montante dos precatórios apresentados nos termos do §5º, quinze por cento do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de quarenta por cento do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.

Está correto o que se afirma em

A perda de cargo do servidor público estável no Brasil é um processo que envolve procedimentos específicos e deve ser fundamentada em motivos legalmente estabelecidos. Tendo em vista que a estabilidade é um direito adquirido após certo período de efetivo exercício no cargo público e sua perda só pode ocorrer em situações previstas na Constituição Federal e na legislação pertinente, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Está correto o que se afirma apenas em

Para comemorar os bons resultados no trabalho na última semana, 8 profissionais se reuniram após o expediente em um restaurante recém-inaugurado na cidade. Ao todo, eles consumiram 27 cervejas idênticas, de forma que cada cerveja foi consumida por uma única pessoa. Desse modo, pode-se afirmar que:

Uma determinada mineradora situada em Belo Horizonte/MG passou a ser alvo de constantes denúncias por parte da população por lançar poluentes diretamente nos recursos ambientais. Diante das denúncias, a fiscalização vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente se deslocou até a empresa e foi impedida de entrar, sob a justificativa de que, embora situada em Belo Horizonte, a fiscalização de suas atividades era de competência apenas dos órgãos federais e estaduais pertinentes.
Considerando o caso narrado e as previsões contidas na Lei Municipal nº 4.253/85 que dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa INCORRETA:

O fato gerador das taxas pode ser constituído por duas atividades estatais diversas, assim definidas genericamente pela Constituição Federal (inciso II do art. 145).
Salienta-se, a título ilustrativo, que a taxa de licença e localização, a taxa de vistoria, a taxa de vigilância sanitária, dentre tantas outras, são apenas algumas das espécies tributárias que os entes públicos se utilizam para remunerar os cofres públicos pelos gastos referentes ao poder de fiscalização no sentido de averiguar se àquela atividade que será executada pelo empresário atende, ou não, a norma respectiva.
As taxas de fiscalização são as que mantêm, em sua hipótese de incidência, o exercício do poder de polícia, cabendo aqui ressaltar que a simples existência legislativa institucional dele não constitui fato gerador do gravame, mas sim a prestação efetiva do serviço relacionado intimamente ao citado poder.
A respeito do tema, conforme dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: 

O Decreto Municipal n° 17.762/2021 estabelece critérios e procedimentos para a emissão de diretrizes ambientais complementares a serem observadas nos processos de obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) para atividades classificadas como de alto risco ambiental, tais como as atividades mineradoras. De acordo com esse Decreto, as atividades classificadas como de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental serão categorizadas segundo seu potencial de incomodidade urbano-ambiental.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que a atividade classificada como de alto risco ambiental II receberá diretrizes ambientais: 

O município de Belo Horizonte/MG dá grande atenção a suas edificações tombadas pelo patrimônio histórico.
Acerca desse tema, sobre o Plano Diretor do município de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

Um cidadão de Belo Horizonte/MG deseja realizar o parcelamento de um lote, transformando-o em dois lotes exatamente iguais. Considere que cada novo lote teria as seguintes características:

 Zoneamento dos lotes: PA-3

Número de testadas: 01
 Área de cada lote: 3.000m²
 Comprimento da frente do lote: 10,00m

Logo, considerando apenas as informações apresentadas e tomando como base os parâmetros para o parcelamento do solo para lotes, estabelecidos no Anexo XII da Lei Municipal nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa CORRETA: