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A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A responsabilidade administrativa de um policial da PCDF que
tenha auferido proveitos pessoais em razão das atribuições do
cargo será apurada em processo administrativo disciplinar,
sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A competência para julgar processo administrativo disciplinar
que envolva transgressão de policial civil, que é passível de
demissão, é privativa do diretor-geral da PCDF.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados aos
policiais investigados em processo administrativo disciplinar
e em sindicância acusatória.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A apuração de responsabilidade administrativa de policial
civil, em decorrência de transgressões disciplinares sujeitas a
advertência ou suspensão por até trinta dias, procede mediante
sindicância, que deve ser conduzida por comissão composta
por três servidores de nível hierárquico igual ou superior ao do
sindicado.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
Servidor público investido em cargo de escrivão de polícia
civil poderá exercer cargo público de professor, desde que
comprove compatibilidade de horários, conforme disposição
constitucional.
Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.
É facultado ao policial civil, no gozo de suas férias, portar
arma de fogo de sua propriedade ou fornecida pela instituição
a que está vinculado, em todo o território nacional.
Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.
Ainda que esteja de folga, o policial civil tem direito ao acesso
gratuito aos estabelecimentos comerciais sujeitos à fiscalização
da polícia, uma vez que se consolidou o entendimento de que
os policiais civis estão permanentemente em serviço, devendo
estar prontos a agir mesmo fora de seus turnos de trabalho.
Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.
O uso de vestimenta tática e do distintivo policial é suficiente
para comprovar a identificação do policial civil, sendo
facultativa a apresentação da carteira funcional.
Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.
Caso um policial civil pretenda adquirir arma particular, ele
deverá, como quaisquer outros interessados, apresentar
certidões negativas de antecedentes criminais.
Com relação a progressão, estabilidade e aposentadoria no âmbito da PCDF, julgue o seguinte item.
A pena de suspensão disciplinar implica, para efeito de
progressão nos cargos da carreira de policial civil, interrupção
do exercício da função policial.
Com relação a progressão, estabilidade e aposentadoria no âmbito da PCDF, julgue o seguinte item.
A aprovação em avaliação de desempenho é requisito para a
aprovação em estágio probatório e para a progressão funcional
na carreira de policial civil.
Julgue o item abaixo, relativo ao regime jurídico da PCDF.
A PCDF possui autonomia administrativa e financeira para a
prática de determinados atos, o que inclui a fiscalização e o
controle do comércio e do uso de armas, munições e
explosivos no Distrito Federal (DF).
No que se refere à carreira de policial civil e aos ditames constitucionais relativos à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), julgue o item a seguir.
A competência de legislar sobre direitos e deveres da PCDF é
exclusiva da União.