Com base no que estabelece a Constituição Federal, o
Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal
Penal Internacional, o qual tem competência expressa
para julgar os crimes
A Constituição Federal prevê, expressamente, que é
competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações,