A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competên...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNICAMP
Prova:
VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q929442
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê, expressamente, que é
competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações,
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