Questões de Concurso
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I. É vedado, exclusivamente, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
É correto o que se afirma em:
(__)A PNAS tem como foco exclusivo o atendimento de pessoas em situação de extrema pobreza, desconsiderando outros fatores de vulnerabilidade social, como a exclusão social, situações de risco ou fragilidades decorrentes de violação de direitos.
(__)A PNAS organiza os serviços de proteção social em dois níveis: a proteção básica e a proteção especial, estruturados para atender famílias e indivíduos de acordo com o grau de vulnerabilidade social enfrentada, sendo a proteção básica voltada para a prevenção e a especial para a intervenção em situações de risco ou violação de direitos.
(__)A proteção especial prevista na PNAS se limita a ações de transferência de renda, sem envolver medidas protetivas para casos de violação de direitos, como violência, abuso ou exploração, ou ações voltadas para grupos de vulnerabilidade extrema.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A Política Nacional de Saúde Mental promove a substituição do modelo hospitalocêntrico por uma rede de atenção psicossocial, visando à inclusão social das pessoas com transtornos mentais.
(__)Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são um dos principais instrumentos da política, atuando no cuidado e reabilitação de pessoas com transtornos mentais, sem a necessidade de internação prolongada.
(__)A política permite a internação compulsória como medida principal de tratamento para pessoas com transtornos mentais, sem necessidade de avaliação da equipe de saúde.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
I.O PAIF tem como uma de suas finalidades prevenir situações de risco social por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II.O PAIF é ofertado exclusivamente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), responsáveis por organizar a oferta de serviços socioassistenciais no território.
III.O PAIF oferece acolhimento institucional para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, com foco em serviços de alta complexidade.
Assinale a alternativa correta:
Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
As medidas socioeducativas têm por objetivos:
I - A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III - A aprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) assinale a alternativa que não condiz com um princípio que rege esta lei e as políticas de juventude.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência tem por objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a garantia de de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.