Questões de Concurso Comentadas para Técnico Tributário

Q1749808

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749808 Direito Administrativo

O princípio administrativo o qual faculta aos órgãos estatais (englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) fiscalizarem todos os atos administrativos lesivos ao interesse público, por serem ilegais, ilegítimos ou ilícitos, é denominado:

A

Autotutela.

B

Participação.

C

Sindicabilidade.

D

Legalidade.

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Q1748762

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Enfermeira | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fisioterapeuta | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Psicólogo | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Médico | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Odontólogo |

Q1748762 Geografia

“O navio humanitário ‘Open Arms’ chegou na quarta-feira (04/07/2018) ao porto de Barcelona com 60 migrantes, entre eles cinco menores, resgatados à deriva no Mediterrâneo e acolhidos pelo governo espanhol, após serem rejeitados pela Itália.” (Fonte adaptada g1. globo.com > acesso em 03 de julho de 2018)
Em relação ao Mar Mediterrâneo, podemos afirmar que situa-se entre:

A

América, a Europa e a Oceania.

B

Antártida, a Europa e a América.

C

Oceania, a África e a Antártida.

D

Europa, a Ásia e a África.

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Q1748761

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Enfermeira | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fisioterapeuta | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Psicólogo | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Médico | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Odontólogo |

Q1748761 Conhecimentos Gerais

“Foi um conflito que aconteceu entre os Estados Unidos (liderando forças internacionais) contra o Iraque no começo de 1991. O ataque americano foi consequência da invasão do Kuwait pelo exército iraquiano em 1990. Essa guerra ficou internacionalmente conhecida por causa das imagens do conflito que foram transmitidas em tempo real pela cadeia televisiva dos Estados Unidos.”
O trecho acima faz referência a:

A

Guerra de Java.

B

Guerra do Golfo.

C

Guerra dos Bôeres.

D

Guerra de Secessão.

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Q1748758

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Enfermeira | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fisioterapeuta | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Psicólogo | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Médico | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Odontólogo |

Q1748758 História e Geografia de Estados e Municípios

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis – SC:
( ) - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades; ( ) - Será de 2 (dois) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de Janeiro do ano seguinte ao da eleição; ( )- O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo da sanção ou veto do Prefeito.

A

V-V-V.

B

V-F-V.

C

F-V-V.

D

V-F-F.

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Q1748756

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Enfermeira | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fisioterapeuta | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Psicólogo | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Médico | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Odontólogo |

Q1748756 Português

“Eles estavam extremamente atrasados para a festa.”

O verbo grifado é:

A

Transitivo direto.

B

Transitivo indireto.

C

Intransitivo.

D

De ligação.

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Q1748754

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Enfermeira | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fisioterapeuta | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Psicólogo | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Médico | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Odontólogo |

Q1748754 Português

“Ele disse que amanhã irá ao show se não chover e se não houver aquele engarrafamento que tanto tem infernizado a vida dos paulistanos.”
O período acima é:

A

Simples, formado por uma oração.

B

Composto, formado por quatro orações.

C

Composto, formado por cinco orações.

D

Composto, formado por seis orações.

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Q1748753

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Enfermeira | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fisioterapeuta | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Psicólogo | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Médico | AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Odontólogo |

Q1748753 Português

Um pronome mal utilizado às vezes pode expressar redundância. Assinale a oração em que isso ocorre:

A

Deixe-me sozinho, pai! Não estou bem para conversar.

B

Nas olimpíadas, o ginasta machucou a sua perna.

C

Esta bolsa é minha, devolve-me!

D

Após fumar, jogue o cigarro no lixo!

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Q1117901

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117901 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o IPTU no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

B

Incide sobre imóveis urbanos destinados exclusivamente à atividade rural produtiva.

C

Poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

D

Poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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Q1117900

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117900 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o lançamento do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será feita exclusivamente por declaração pelo contribuinte.

B

Poderá ser feita por homologação pelo contribuinte, ou de ofício, na falta daquela.

C

Poderá ser feito por declaração pelo sujeito passivo, ou de ofício, na falta daquela.

D

Deverá ser feita somente por homologação pelo sujeito passivo.

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Q1117899

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117899 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário contado da data de sua constituição.
É correto afirmar que tal prazo diz respeito a:

A

prescrição.

B

denúncia espontânea.

C

moratória.

D

decadência.

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Q1117898

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117898 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária, é correto afirmar que:

A

somente por meio de lei específica, o município pode conceder uma isenção.

B

a isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade de crédito tributário.

C

é possível que um município institua isenção para taxas por meio de decreto.

D

a isenção concedida por tempo determinado pode ser revogada a qualquer tempo.

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Q1117896

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117896 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, é incorreto afirmar que a base de cálculo:

A

pode ser estabelecida por arbitramento pela autoridade fiscal competente.

B

pode ser estabelecida por estimativa a requerimento do sujeito passivo.

C

é o valor do serviço deduzidos os encargos de qualquer natureza.

D

é estabelecida pelo preço do serviço.

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Q1117895

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117895 Direito Tributário

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O depósito do montante parcial do crédito tributário não se enquadra em hipótese de suspensão da exigibilidade.

B

A existência de processo administrativo gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indispensável à prestação de caução.

C

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afasta o cumprimento das obrigações tributárias acessórias decorrentes da principal.

D

O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q1117894

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117894 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas sobre os tributos de competência do município de Pará de Minas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Imposto é o tributo que tem como fato gerador uma situação que depende de atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. ( ) As taxas cobradas pelo município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ( ) A Contribuição de Iluminação Pública cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de iluminação pública. ( ) A Contribuição de Melhoria cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de manutenção das vias públicas e preservação do patrimônio.
Assinale a sequência CORRETA.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Q1117893

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117893 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, é incorreto afirmar:

A

A competência tributária é indelegável, o que significa que um ente não pode delegar a outro a instituição e a majoração de tributos de sua competência.

B

A atribuição de fiscalizar e arrecadar tributos podem ser delegados, pois trata de capacidade tributária.

C

A execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser delegada.

D

A capacidade tributária pode ser revogada a qualquer tempo pela pessoa jurídica de direito público que a delegou.

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Q1117892

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117892 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas, EXCETO:

A

Taxa de Expediente.

B

Taxa de Licença.

C

Taxa de Serviços Diversos.

D

Taxa de Incêndio.

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Q1116137

Q1116137 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a situação hipotética a seguir.

Lúcio não obteve habilitação no estágio probatório de um determinado cargo público da administração direta do município de Pará de Minas e foi, então, reconduzido a outro cargo.

Segundo o que prevê a legislação sobre a matéria, a recondução se deu porque:

A

a inabilitação no estágio probatório não extingue o vínculo entre a Administração e o servidor; nesse caso, tem uma outra oportunidade de estágio probatório em outro cargo com características equivalentes àquele em que se deu a inabilitação.

B

Lúcio obteve decisão judicial que invalidou o resultado do estágio probatório.

C

antes da inabilitação no cargo, Lúcio já havia ocupado outro cargo efetivo no âmbito da Administração do município, no qual obteve a estabilidade.

D

a inabilitação se deu em razão de inaptidão física para o exercício do cargo.

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Q1116136

Q1116136 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, o ato que investe o cidadão no serviço público e o efetivo desempenho das atribuições do cargo são, respectivamente:

A

a posse e o exercício.

B

a nomeação e a posse.

C

a nomeação e a investidura

D

a classificação e o exercício.

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Q1116135

Q1116135 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público do município de Pará de Minas.

I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.

Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1116133

Q1116133 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar:

A

Só é assegurada para servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público.

B

Trata-se de direito estendido aos ocupantes de empregos públicos acessados mediante aprovação em concurso público.

C

É adquirida após dois anos de efetivo exercício.

D

Impede que o servidor público perca o cargo público, a não ser na hipótese exclusiva de decisão judicial transitada em julgado.

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