No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de ...

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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117896 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, é incorreto afirmar que a base de cálculo:

pode ser estabelecida por arbitramento pela autoridade fiscal competente.

pode ser estabelecida por estimativa a requerimento do sujeito passivo.

é o valor do serviço deduzidos os encargos de qualquer natureza.

é estabelecida pelo preço do serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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