Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo - processo legislativo

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Q926905 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que alguns procedimentos administrativos estariam sendo conduzidos à margem da lei.


Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano causado.


À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da simetria, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Q926904 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.


Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito resulta na obtenção de uma norma de eficácia

Alternativas
Q926903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia em face da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q926902 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das provas no processo civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q926900 Direito Civil

Marcos, 46 anos, usuário de entorpecentes que lesionaram irreversivelmente seu sistema cognitivo, contraiu diversas dívidas e vive em situação de mendicância. Sua mãe e sua ex-mulher, mãe de sua filha de 15 anos, procuram assistência jurídica para gerir a situação.


Nesse caso, Marcos

Alternativas
Respostas
41: C
42: A
43: E
44: D
45: B