Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo - processo legislativo

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Q1984204 Direito Constitucional
O Presidente da República expediu determinado decreto em matéria administrativa de sua competência. A medida geraria amplos reflexos na vida da população, em âmbito nacional, nos planos econômico e social. Por essa razão, foi dito, por um assessor, que melhor seria oportunizar à população a possibilidade de chancelar, ou não, o seu teor por meio de um referendo.
À luz dos elementos da narrativa e da sistemática vigente na ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que o referendo alvitrado
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Q1984203 Direito Constitucional
Em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída no âmbito do Senado Federal, o relator do caso, no curso da investigação, entendeu existirem indícios veementes de que determinados envolvidos nos fatos em apuração tinham se apropriado de bens de origem pública. Por tal razão, se reuniu com sua assessoria com o objetivo de definir as providências a serem adotadas, já que os bens poderiam ser dilapidados pelos envolvidos, dificultando ou mesmo inviabilizando sua recuperação em momento futuro.
Ao final da reunião, concluiu-se corretamente que
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Q1984201 Direito Penal
Com o objetivo de direcionar os servidores nas relações com os usuários do serviço público, João, presidente da autarquia federal Alfa, constituiu um grupo de discussão para que fossem elaboradas algumas diretrizes informativas em relação à configuração dos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019, de modo a evitar a sua prática. Após algumas reuniões, o grupo concluiu que:
I. o especial fim de agir deve estar presente para o enquadramento de qualquer conduta na tipologia legal;
II. o elemento normativo da culpa é admitido em caráter excepcional, exigindo que o especial conhecimento da ilicitude decorra de dever funcional expresso;
III. a divergência na avaliação de fato impede a configuração da infração penal; e
IV. o exercício temporário de função pública, junto a qualquer estrutura estatal de poder, em razão de determinação legal, afasta a figura do sujeito ativo do crime.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 13.869/2019, em relação às conclusões do grupo de discussão, está correto o que se afirma em 
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Q1984200 Direito Civil
A partir de uma ampla mobilização realizada no âmbito da Secretaria de Obras do Município Alfa, foi constatado, durante atividades de fiscalização, que diversas construções existentes no território municipal apresentavam irregularidades, não tendo cumprido adequadamente as normas municipais sobre a matéria, inclusive quanto aos requerimentos de expedição de licenças. Em razão do interesse geral na correção das irregularidades, ao que se somava o fato de que a imposição de penalidades pecuniárias poderia alcançar inclusive pessoas de boa-fé, o Secretário Municipal questionou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de se obter uma solução consensual junto aos interessados, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, caso preenchidos os demais requisitos previstos em lei.
Em resposta, a assessoria respondeu corretamente que, à luz do referido diploma normativo, a solução alvitrada pelo Secretário:
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Q1984199 Regimento Interno
Com a aproximação do período de recesso parlamentar, o Senador XX se interessou em participar da Comissão Representativa do Congresso Nacional, mas tinha dúvidas em relação à forma de escolha e à investidura, de modo a delinear a estratégia a ser adotada.
Ao refletir sobre as normas infralegais de regência, o Senador XX concluiu corretamente que os membros da referida Comissão são
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Q1984198 Regimento Interno
O Partido Político Alfa, que contava com filiados no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, tinha especial interesse em participar da Comissão Mista a ser designada no âmbito do Congresso Nacional para emitir parecer sobre a Medida Provisória nº XX (MP-XX), que fora publicada há poucos minutos. No entanto, por ser um partido francamente minoritário no âmbito do Senado Federal, o Partido Político Alfa tinha dúvidas se algum filiado seu poderia participar da referida Comissão.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica do Partido Político Alfa observou corretamente que a referida Comissão Mista
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Q1982908 Direito Constitucional

Ana, brasileira e moradora do Município Alfa, tomou conhecimento de que uma indústria localizada no Município Beta vinha despejando grande quantidade de resíduos sólidos no principal rio da região. Embora tivesse vinte e cinco anos de idade, sequer havia tirado o seu título de eleitor, permanecendo alheia a todos os eventos de interesse da coletividade, o que desejava mudar a partir de agora.

À luz desse quadro, Ana consultou um advogado a respeito da existência de alguma ação constitucional, que ela própria pudesse ajuizar, para obstar a continuidade dos despejos realizados no principal rio da região e para que a indústria fosse condenada à reparação dos danos causados.

Foi corretamente informado a Ana que 

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Q1982903 Inglês

Text I

Empowering the workforce of tomorrow:

The role of business in tackling the skills mismatch among youth


        The future of work is changing fast. Technology, socio-economic trends, and developments and crises like COVID-19 are changing the world of work and the demand for skills at a pace and depth that poses serious challenges to people, business, and society. Young people and future generations, especially when they are from disadvantaged groups, are disproportionately affected by these disruptions.

        A key challenge to shaping a sustainable future of work is addressing the skills mismatch among youth. Despite young people around the world being more educated than ever before, hundreds of millions of individuals are coming of age and finding themselves unemployed and unemployable, lacking the right skills to take up the jobs available today and, even more, the skills that will be needed in the future. Neglecting the skills mismatch among youth can result in young people feeling disenfranchised and disillusioned about their prospects in the labor market, fueling social unrest, stunting economic growth and ultimately creating a more volatile operating environment for business.

         In contrast, by equipping youth with relevant skills, businesses can empower young people, support their access to employment opportunities and enable them to thrive personally, professionally and as active members of society. Investing in the skills of young people has an essential role to play in helping to realize the ambitions of the Sustainable Development Goals (SDGs) and the World Business Council for Sustainable Development’s (WBCSD) Vision2050, which aims to create a world where over 9 billion people live well and within planetary boundaries by mid-century.

From: https://www.unicef.org/media/103176/file/ Empowering%20the%20workforce%20of%20tomorrow.pdf

The extract “stunting economic growth” (2nd paragraph) implies 

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Q1982901 Inglês

Text I

Empowering the workforce of tomorrow:

The role of business in tackling the skills mismatch among youth


        The future of work is changing fast. Technology, socio-economic trends, and developments and crises like COVID-19 are changing the world of work and the demand for skills at a pace and depth that poses serious challenges to people, business, and society. Young people and future generations, especially when they are from disadvantaged groups, are disproportionately affected by these disruptions.

        A key challenge to shaping a sustainable future of work is addressing the skills mismatch among youth. Despite young people around the world being more educated than ever before, hundreds of millions of individuals are coming of age and finding themselves unemployed and unemployable, lacking the right skills to take up the jobs available today and, even more, the skills that will be needed in the future. Neglecting the skills mismatch among youth can result in young people feeling disenfranchised and disillusioned about their prospects in the labor market, fueling social unrest, stunting economic growth and ultimately creating a more volatile operating environment for business.

         In contrast, by equipping youth with relevant skills, businesses can empower young people, support their access to employment opportunities and enable them to thrive personally, professionally and as active members of society. Investing in the skills of young people has an essential role to play in helping to realize the ambitions of the Sustainable Development Goals (SDGs) and the World Business Council for Sustainable Development’s (WBCSD) Vision2050, which aims to create a world where over 9 billion people live well and within planetary boundaries by mid-century.

From: https://www.unicef.org/media/103176/file/ Empowering%20the%20workforce%20of%20tomorrow.pdf

In the title, “tackling” implies that this is an issue businesses should be 
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Q1982900 Inglês

Text I

Empowering the workforce of tomorrow:

The role of business in tackling the skills mismatch among youth


        The future of work is changing fast. Technology, socio-economic trends, and developments and crises like COVID-19 are changing the world of work and the demand for skills at a pace and depth that poses serious challenges to people, business, and society. Young people and future generations, especially when they are from disadvantaged groups, are disproportionately affected by these disruptions.

        A key challenge to shaping a sustainable future of work is addressing the skills mismatch among youth. Despite young people around the world being more educated than ever before, hundreds of millions of individuals are coming of age and finding themselves unemployed and unemployable, lacking the right skills to take up the jobs available today and, even more, the skills that will be needed in the future. Neglecting the skills mismatch among youth can result in young people feeling disenfranchised and disillusioned about their prospects in the labor market, fueling social unrest, stunting economic growth and ultimately creating a more volatile operating environment for business.

         In contrast, by equipping youth with relevant skills, businesses can empower young people, support their access to employment opportunities and enable them to thrive personally, professionally and as active members of society. Investing in the skills of young people has an essential role to play in helping to realize the ambitions of the Sustainable Development Goals (SDGs) and the World Business Council for Sustainable Development’s (WBCSD) Vision2050, which aims to create a world where over 9 billion people live well and within planetary boundaries by mid-century.

From: https://www.unicef.org/media/103176/file/ Empowering%20the%20workforce%20of%20tomorrow.pdf

Based on Text I, mark the statements below as true (T) or false (F).


( ) According to the text, the world of work is hardly being affected by current adversities.

( ) Young people who have the opportunity to graduate are more prepared for the jobs of the future.

( ) The problem of skills mismatch stretches beyond national borders.


The statements are, respectively,

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Q1982898 Raciocínio Lógico

João dispõe de objetos de madeira na forma de triângulos com um ângulo reto. Há triângulos de dois tipos: os de tipo 1 possuem dois catetos iguais medindo 1cm, os de tipo 2 também possuem dois catetos iguais, mas medindo 3cm.

Para montar um quadrado com 9cm de lado todo preenchido de triângulos, João pode escolher usar 

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Q1982892 Literatura
Assinale a opção que apresenta o texto que se filia ao estilo literário naturalista.
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Q1982888 Português

Observe um trecho do discurso parlamentar do então deputado Carlos Lacerda sobre o projeto de fixar-se o texto da carta-testamento de Getúlio Vargas nas escolas públicas de São Paulo:


“Sr. Presidente:

O texto dessa carta, seja ela apócrifa ou não, é um texto de luta política, é um texto de pronunciamento apaixonado que se atribui a um homem no momento culminante da sua vida, isto é, no momento em que deliberou dar-se morte por suas próprias mãos. É um texto de paixão, é um texto de violência, é um texto que consagra o suicídio como norma para a decisão da vida de um homem. É, portanto, um texto, embora de autenticidade duvidosa, ou ainda que autêntico, diria mesmo, precisamente se autêntico, capaz de merecer o respeito até dos adversários daquele a quem se atribui a autoria, mas nunca para ser afixado e, muito menos, obrigatoriamente, nas escolas públicas de uma cidade de qualquer país. Porque: primeiro, o texto dessa carta faz o elogio do suicídio, o que não é, evidentemente, ensinamento a legar, ou a impor, ainda menos a impor, às crianças que frequentam as escolas públicas de uma cidade; segundo, é um texto de combate, de polêmica política, é um texto de violento revide, num momento de paixões desencadeadas dentro de uma situação histórica determinada. Não é o documento básico de uma nação. [....] É um texto, repito, cuja autenticidade está por ser demonstrada; mas, demonstrada que fosse ou venha a ser, não é, certamente, um texto para figurar nas paredes das escolas públicas. Primeiro, porque faz o elogio, faz a apologia da violência contra o próprio corpo pelo suicídio, solução extrema, solução que respeito, mas que não posso ver recomendada às crianças do meu País. E, ainda, porque o seu contexto, impregnado de paixão, digamos legítima - aceitemos -, de paixão compreensível, de revide mais do que respeitável até, mas de revide em todo o caso, não deve figurar à porta sacrossanta das escolas em que se forma a mentalidade das crianças brasileiras.” 

Abaixo estão cinco períodos do discurso de Carlos Lacerda. Assinale a opção em que o período apresenta um problema de estruturação. 
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Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO
Q1234296 Português
Observação
Vivemos tão apressados que estamos perdendo a habilidade de observar detalhadamente o que nos cerca. Por outro lado, somos tão bombardeados por imagens e por estímulos visuais que, para nos proteger do excesso, aprendemos a não perceber o que está em volta, aprendemos a nos proteger. Por isso, a propaganda fica cada vez mais agressiva. Os produtos precisam, a qualquer custo, chamar a atenção do possível comprador, até que sejamos capazes de “ver sem olhar”. Ou seja, mesmo sem estarmos interessados, não podemos escapar de perceber uma imagem de propaganda.  Isso nos tem levado à autoproteção ou a uma atitude passiva, já que não é preciso fazer nenhum esforço, pois a propaganda e as imagens se encarregam de nos invadir.  Entretanto, para apreciar a arte e saber ler imagens, uma primeira habilidade que precisamos renovar, estimular e desenvolver é a observação. Ela deve deixar de ser passiva para tornar-se ativa, voluntária: observo o que quero, porque quero, como quero, da forma que quero, quando quero observar.  Se pedirmos a um amigo que descreva alguém, ele pode dizer genericamente: alto, magro, de meia-idade: ou então ser bem específico: tem aproximadamente 1 metro e oitenta, é magro, está vestido com uma calça azul, camisa branca, tênis, jaqueta de couro marrom, tem cabelos escuros, encaracolados, curtos, olhos azuis, usa costeletas, tem um sinal escuro do lado direito do rosto e cerca de 40 anos.  Essa segunda descrição é mais detalhada e demonstra mais observação. Naturalmente, se eu estiver procurando tal pessoa, a partir dessa descrição detalhada, posso encontrá-la com mais facilidade.
OLIVEIRA, J. e GARCEZ, L. Explicando a Arte. Ed. Nova Fronteira. 2001
Assinale a opção que indica o objetivo principal do texto. 
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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE
Q1186398 Regimento Interno
Suponha a Mesa da Assembleia composta por: Eurico, como Presidente, e Cristóvão, como 2º Secretário. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
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Q926929 Direito Eleitoral

Os dirigentes do Partido Político Beta se reuniram para traçar as estratégias de campanha eleitoral para as eleições majoritárias do Estado.


Considerando os recursos disponíveis, decidiram que seriam incluídos, como gastos eleitorais, sujeitos, portanto, aos limites fixados em lei,


I. as despesas com alimentação e hospedagem do próprio candidato.

II. a confecção, aquisição e distribuição de camisetas.

III. o pagamento de cachê a artistas, em eventos relacionados à campanha eleitoral.

IV. a realização de pesquisas pré-eleitorais.


Logo depois, consultaram um advogado sobre a correção desses procedimentos.


O advogado respondeu corretamente que somente poderiam ser incluídos como gastos eleitorais os procedimentos referidos em

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Q926928 Direito Eleitoral

Mauro foi eleito e diplomado deputado estadual.


No dia da diplomação, o Partido Político Alfa, cujos candidatos a deputado estadual não foram eleitos, descobriu que Mauro tinha apenas 19 anos de idade, o que não fora suscitado por ninguém, em nenhum momento do processo eleitoral.


O Partido Político Alfa solicitou que seu advogado se pronunciasse sobre a medida a ser adotada e se ela teria, como efeito imediato, a extinção do mandato eletivo atribuído a Mauro.


Assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.

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Q926927 Direito Eleitoral

Marcos é candidato a vereador no Município Alfa.


Ao fim de um comício, Pedro, na presença de Marcos, ofereceu cestas básicas aos eleitores João e Maria, os quais prontamente aceitaram a oferta e anuíram com o pedido de voto em Marcos, o qual permaneceu presente e em silêncio durante todo o tempo.


Em razão do ocorrido, o Partido Político JHT, que tinha candidatos registrados para concorrer ao cargo de vereador, ajuizou representação, por captação ilícita de votos, em face de Pedro, Marcos, João e Maria.


Em momento posterior, ocorreu a eleição e Marcos foi eleito.


À luz da narrativa acima, assinale a afirmativa correta.

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Q926926 Direito do Consumidor
Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q926925 Direito do Consumidor
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre planos de saúde, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
121: E
122: C
123: D
124: C
125: A
126: E
127: B
128: A
129: C
130: B
131: E
132: D
133: C
134: D
135: B
136: E
137: A
138: B
139: C
140: A