Questões de Concurso Comentadas para Fonoaudiólogo

Q3586444

Q3586444 Direito Constitucional

Os municípios gozam da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, assim como os demais entes federativos. O poder de auto-organização dos municípios se dá por meio da Lei Orgânica do Município (art. 29, caput, CF). Outrossim, o poder de autogoverno se dá na medida em que cada município possui seu Poder Legislativo e Poder Executivo, cujos membros são escolhidos diretamente pela população. Da mesma forma, tem o município liberdade para administrar (nos limites legais) e elaborar suas próprias leis (desde que obedeçam à competência determinada pela Constituição Federal).
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.)
Com base na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, na circunscrição do Estado-membro onde exercer seu mandato, por suas opiniões, palavras e votos.

B

O vereador poderá se licenciar para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

C

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.

D

É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com outras empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3586443

Q3586443 Direito Tributário

O Capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Vermelho Novo aborda o tema Administração Tributária e Financeira. Nesse ínterim, são de competência do município os impostos sobre, EXCETO:

A

Imposto de Renda.

B

Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

C

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

D

Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como concessão de direitos à sua aquisição.

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Q3586442

Q3586442 Direito Constitucional

Sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

A

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

B

A Lei Orgânica Municipal apenas não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, situação excepcional prevista constitucionalmente.

C

A proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do prefeito municipal; de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, três por cento dos eleitores do município.

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Q3586441

Q3586441 Legislação Municipal

Júnior da Silva é servidor público da prefeitura municipal de Vermelho Novo, exercendo o cargo de motorista de caminhão há dez anos. No dia 25/04/2025, enquanto estava se deslocando à prefeitura municipal para assumir seu turno de serviço, se envolveu em um acidente, no qual não foi constatado dolo ou culpa por sua parte. Tendo como base a situação relatada, bem como as disposições da Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

A

Júnior da Silva terá dez dias, improrrogáveis, para realizar a prova do acidente junto à prefeitura municipal.

B

O servidor poderá ser licenciado, com remuneração parcial de setenta por cento do valor integral, em razão do acidente em serviço.

C

Caso Júnior da Silva necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

D

Júnior da Silva não faz jus à licença por acidente em serviço, uma vez que o fato não ocorreu durante o turno de serviço, nem no ambiente da prefeitura municipal.

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Q3586440

Q3586440 Legislação Municipal

Lívia Maria é servidora da prefeitura municipal de Vermelho Novo há seis anos e em breve irá se casar com João da Silva. Considerando a referida informação, bem como os dispositivos da Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, especialmente no que tange ao Capítulo das Concessões, Lívia Maria:

A

Poderá se ausentar do serviço por dois dias consecutivos, em razão de casamento.

B

Poderá se ausentar do serviço por sete dias consecutivos, em razão de casamento.

C

Não faz jus à concessão de afastamento do serviço, já que não existe essa previsão legal.

D

Poderá se ausentar do serviço por cinco dias consecutivos em razão do casamento, desde que ocorra o devido desconto remuneratório, já que não houve prestação do serviço público.

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Q3586439

Q3586439 Direito Administrativo

O estado de Minas Gerais celebrou contrato administrativo com a empresa Alfa Ltda. para a compra de uniformes escolares. Durante a execução do contrato, a administração identificou a necessidade de alterar o pedido original, a fim de que fossem realizadas adequações técnicas, resultando em supressão de trinta por cento no valor inicialmente contratado. A empresa se recusou a cumprir o contrato com a alteração, alegando que ultrapassava o limite legal permitido para modificações unilaterais. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A contratada é obrigada a aceitar alterações unilaterais que impliquem acréscimos de até cinquenta por cento do valor inicial do contrato.

B

A contratada pode recusar qualquer alteração unilateral proposta pela administração, independentemente do percentual de acréscimo.

C

A administração pode alterar unilateralmente o contrato, independentemente do percentual de acréscimo, desde que justificado pelo interesse público.

D

A administração pode alterar unilateralmente o contrato, mas a contratada não é obrigada a aceitar supressões superiores a vinte e cinco por cento do valor inicial do contrato.

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Q3586438

Q3586438 Direito Administrativo

Marcos, servidor público municipal, autorizou a contratação direta de determinada empresa para o fornecimento de materiais de expediente ao órgão em que exerce suas funções, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação, gerando prejuízo ao erário. Em processo administrativo, ficou demonstrado que Marcos não tinha intenção de causar o dano, tendo agido com base em interpretação equivocada da lei. Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Marcos somente poderá ser responsabilizado se restar comprovado que agiu com dolo.

B

Marcos poderá ser responsabilizado, pois a conduta culposa é suficiente para caracterizar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

C

Marcos não poderá ser responsabilizado, pois a Lei nº 8.429/1992 exige enriquecimento ilícito para a configuração de improbidade administrativa.

D

Marcos poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista a ocorrência de dano ao erário, sendo irrelevante a existência de dolo.

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Q3586437

Q3586437 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A propriedade atenderá a sua função social.

B

É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto o condenado por crime hediondo.

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Q3586436

Q3586436 Direito Constitucional

Na forma do art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

B

Proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal sua retenção culposa.

C

Garantia de salário para os que percebem remuneração variável, podendo, em razão disso, ser inferior ao mínimo.

D

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

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Q3586435

Q3586435 Legislação Federal

Carla, jornalista investigativa, protocolou pedido de acesso aos valores de diárias e passagens pagas a servidores de determinado órgão federal no último semestre. Em resposta, o órgão negou o fornecimento das informações, sob o argumento de que envolviam dados pessoais dos servidores e que, por tal razão, deveriam permanecer sob sigilo. Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

A

O órgão deve fornecer apenas os valores totais das despesas, sem indicar nome, cargo ou lotação dos servidores, preservando, assim, a intimidade funcional.

B

A concessão das informações depende da autorização expressa dos servidores envolvidos, uma vez que se tratam de dados administrativos com repercussão na esfera privada.

C

O órgão agiu corretamente, pois informações relativas a despesas com servidores públicos são classificadas automaticamente como sigilosas por envolverem dados pessoais.

D

A negativa do órgão é ilegal, pois os dados solicitados se referem à atuação funcional de servidores públicos e, portanto, devem ser divulgados, conforme o princípio da publicidade e o dever de transparência que regem a administração pública.

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Q3586434

Q3586434 Arquitetura de Computadores

Em uma prefeitura municipal, os servidores utilizam microcomputadores para realizar tarefas administrativas. Dentre os componentes de um microcomputador, o responsável por executar os cálculos e processar as instruções dos programas é o (a):

A

Teclado.

B

Memória RAM.

C

Disco rígido (HD).

D

Processador (CPU).

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Q3586433

Q3586433 Sistemas Operacionais

Durante um curso introdutório para novos servidores da prefeitura municipal de Vermelho Novo, o instrutor explicou que o sistema operacional é o software que gerencia os recursos do computador. Um dos participantes perguntou qual é a função fundamental de um sistema operacional; assinale-a.

A

Gerenciar o design gráfico dos aplicativos.

B

Criar automaticamente códigos-fonte de programas.

C

Operar apenas como interface visual para jogos e vídeos.

D

Gerenciar recursos de hardware e fornecer uma interface entre o usuário e o computador.

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Q3586432

Q3586432 Redes de Computadores

Em aulas de capacitação para servidores da área de tecnologia de um órgão público qualquer, discutiu-se sobre os tipos de comunicação de dados. O instrutor explicou que a comunicação pode ser classificada de acordo com o sentido de transmissão dos dados entre os dispositivos. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de comunicação cujos dados trafegam nos dois sentidos, mas apenas um sentido por vez.

A

Simplex.

B

Paralela.

C

Full-duplex.

D

Half-duplex.

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Q3586431

Q3586431 Banco de Dados

Em determinada prefeitura, a equipe de tecnologia está desenvolvendo um sistema para gerenciar o cadastro de moradores beneficiados por programas sociais. Durante uma reunião, o analista de sistema explicou que será criado um conjunto estruturado de dados com informações como nome, CPF, endereço e benefícios recebidos, permitindo consultas rápidas e organizadas. Com base nessa descrição, é correto afirmar que o recurso a ser utilizado é:

A

Banco de dados.

B

Editor de código.

C

Servidor de e-mail.

D

Documento de texto.

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Q3586430

Q3586430 Noções de Informática

Na prefeitura municipal de Vermelho Novo, a servidora Márcia está elaborando um relatório anual de atividades da Secretaria de Educação no Word 2019 (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil). Ela deseja inserir, no início do documento, um recurso que traga automaticamente títulos e subtítulos com o número de páginas, permitindo ao leitor localizar rapidamente as seções do relatório. Além disso, torna-se necessário que, ao atualizar o conteúdo, esses números de página também se atualizem automaticamente. O recurso que Márcia deverá utilizar para essa finalidade é:

A

Marca d’água.

B

Comentário em bloco.

C

Cabeçalho personalizado.

D

Sumário automático (ou índice).

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Q3586424

Q3586424 Português

Texto associado

Brancos usam “humor” e “amigo negro” para perpetuar discriminação, diz autor de “Racismo Recreativo”

BBC News Brasil – Qual a definição de racismo recreativo?

Adilson José Moreira – O humor racista é uma forma com que pessoas brancas e instituições controladas por pessoas brancas expressam condescendência e ódio por minorias raciais, para reproduzir a ideia de que só pessoas brancas podem atuar de forma competente no espaço público. É um meio dessas pessoas ainda manterem uma visão, uma imagem positiva de si mesmos. O racismo recreativo tem sido usado no Brasil e em outros países para reproduzir a ideia de que minorias raciais não são atores sociais competentes.

BBC News Brasil – De que maneira o humor racista se manifesta no Brasil?

Moreira – De diferentes formas e em diferentes espaços sociais. Ele está presente, por exemplo, em programas humorísticos e aparece por meio de representações estereotipadas de minorias raciais. O humor é uma mensagem. E, portanto, ele faz sentido dentro de um contexto social específico. Um dos objetivos do humor racista é a reprodução de estereótipos pejorativos sobre membros de grupos raciais.

BBC News Brasil – A piada no ambiente de trabalho é usada, portanto, como instrumento para impedir o acesso de pessoas negras às mesmas oportunidades de crescimento que as pessoas brancas?

Moreira – Um dos elementos centrais da minha teoria do racismo recreativo é seu caráter estratégico. As piadas acontecem com frequência no espaço de trabalho e em situações específicas, como quando há possibilidade de promoção e pessoas negras ou asiáticas ou indígenas são candidatas. [...] Isso é uma ação coletiva para tornar o ambiente de trabalho insustentável, para forçar a demissão da pessoa negra, para ela ser substituída por uma pessoa branca. O objetivo do racismo recreativo é a manutenção da supremacia branca.

BBC News Brasil – De que maneira o humor racista se conecta com o mito da democracia racial, pelo qual o Brasil seria um país miscigenado e sem racismo?

Moreira – O humor racista está diretamente ligado à narrativa brasileira da democracia racial. 99% de todas as pessoas brancas acusadas de racismo utilizam o mesmo argumento: a ideia de que eles têm um amigo negro, uma empregada negra, um avô negro. O humor racista sempre foi elemento importante de exclusão social em diferentes partes do mundo: foi importante na exclusão dos judeus na Alemanha nazista e teve papel importante no regime de segregação racial dos EUA. Agora, aqui no Brasil, realmente há o uso estratégico do humor racista para preservar a ideia de cordialidade. 98% das pessoas acusadas de racismo levam testemunhas negras para dizer que não são racistas. [...]

(Trechos de entrevista com o pesquisador Adilson José Moreira a Natália Passarinho, da BBC News Brasil, em: novembro de 2021. Disponível em: https://www.bbc.com/. Acesso em: maio de 2025.)

Em “De que maneira o humor racista se manifesta no Brasil?” (3º§), pode-se afirmar que o termo destacado:

A

Remete à expressão “humor racista”.

B

Tem como referente o termo “maneira”.

C

Pode ser substituído por “si” caso haja a reescrita “manifesta-si”.

D

Seu emprego na estrutura proposta é facultativo, sem alteração de sentido.

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Q3586423

Q3586423 Português