Questões de Concurso Comentadas para Arquiteto

Q2473371

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473371 Arquitetura

Considerando os instrumentos utilizados pelo poder público a fim de efetivar o direito à moradia, em condições dignas, a todos, tem-se a legitimação de terras devolutas. Esse instrumento, conforme legislação estadual, considera que as terras situadas na zona de expansão urbana ou no perímetro urbano é limitada, respectivamente,

A

a 2.000 m² e a 500 m², permitida ao ocupante a legitimação da área remanescente, quando esta for insuficiente à constituição de um novo lote.

B

a 1.000 m² e a 200 m², facultada ao ocupante a legitimação da área remanescente, quando esta for insuficiente à constituição de um novo lote.

C

até 1.000 m² de área para pessoas físicas e até 1.500 m² de área para pessoas jurídicas, por meio de procedimento discriminatório administrativo ou judicial.

D

até 2.000 hectares, a pessoa física ou jurídica que se comprometa a utilizá-las em fins agrícolas ou pastoris e a 500 hectares, por meio de procedimento discriminatório administrativo ou judicial.

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Q2473370

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473370 Arquitetura

No Brasil, a ONU e seus parceiros desenvolvem ações que visam ao atendimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, baseando-se nas necessidades e especificidades regionais. Considerando os projetos em andamento, no que tange ao atendimento do ODS 11 no Estado de Minas Gerais, é correto apontar, dentre outros:

A

O projeto que visa aumentar as capacidades e recursos das autoridades e comunidades locais para aplicar abordagens de planejamento urbano participativo, avaliações de qualidade do espaço público e design em aglomerações urbanas.

B

O programa de reparação de danos coletivos, com o objetivo de implementar compras e subvenções em benefício da população afetada pelos desastres ocasionados por empresa mineradora multinacional brasileira nos municípios de Brumadinho e Mariana.

C

O projeto transversal da UNESCO, em Mariana, que envolverá o Programa Hidrológico Internacional e o programa MaB, para fomentar o desenvolvimento local sustentável, promover os direitos humanos e preservar o patrimônio histórico e imaterial afetado pelo rompimento da barragem.

D

O projeto que visa fortalecer as capacidades dos governos municipais para responder aos desafios colocados pelo nexo entre migração interna, meio ambiente e mudanças climáticas, fortalecendo a coerência política entre o meio ambiente e as áreas relacionadas à migração interna e melhorando as capacidades dos atores municipais em coordenação com as autoridades federais.

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Q2473369

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473369 Arquitetura

O Estado possui autonomia para instituir uma Região Metropolitana (RM)como maneira de possibilitar o alcance de objetivos voltados para o desenvolvimento social, econômico e territorial, prezando pela colaboração e articulação entre municípios. Além de estudo técnico, o qual servirá de base para viabilidade, uma RM se fará seguindo, dentre outros, o seguinte aspecto:

A

Fatores de polarização.

B

Significativa densidade demográfica.

C

Grau de conurbação e fluxos migratórios.

D

Tendência de conurbação entre os municípios.

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Q2473368

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473368 Arquitetura

Determinado parcelamento será realizado com a constituição de novas vias de circulação interna e lotes destinados à edificações de uso residencial unifamiliar. Por razões ligadas à segurança dos novos moradores, pretende-se controlar o acesso aos lotes, com utilização de guaritas e cancelas. Dessa maneira, para que tal controle seja realizado de forma legal será preciso:

A

Instituir condomínio, com CNPJ, para que seja possível responder, legalmente, enquanto unidade e realizar transações comerciais e de serviços.

B

Solicitar o controle de acesso, a ser regulamentado pelo poder público municipal, desde que não haja restrição de acesso de pedestres ou motoristas não residentes.

C

Solicitar alteração das vias internas de circulação para vias particulares, a ser regulamentada pelo poder público municipal, restringindo a velocidade máxima local a 10 km/h.

D

Solicitar o controle de acesso, a ser regulamentado pelo poder público municipal, para possibilitar a restrição de acesso de pedestres ou motoristas não residentes ou previamente cadastrados.

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Q2473367

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473367 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído por meio de dispositivo legal, atribui as questões urbanas e habitacionais aos conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando os conselhos supracitados e suas relativas atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os conselhos poderão requerer áreas públicas habitacionais diretamente ao órgão executor da política habitacional, que analisará o pedido conforme legislação e interesse público.

B

É obrigatória a publicização de critérios e regras para o acesso a moradias no âmbito do SNHIS, especialmente àqueles que se referem às condições de concessão de subsídios.

C

O debate e a avaliação dos critérios de alocação de recursos e programas habitacionais no âmbito do SNHIS devem ser realizados por meio de audiências públicas promovidas pelos conselhos.

D

A priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais deve ser realizada por meio de critérios estabelecidos pelos conselhos.

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Q2473366

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473366 Direito Ambiental

No que tange aos princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos adotados na Política Nacional sobre Mudança do Clima, o termo “sumidouro” compreende ao:

A

Dispositivo utilizado em sistemas de tratamentos de efluentes.

B

Mecanismo que remove da atmosfera gases precursores do gás de efeito estufa.

C

Constituinte gasoso que, na atmosfera, absorve e reemite radiação infravermelha.

D

Grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema em lidar com os efeitos adversos da mudança do clima.

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Q2473365

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473365 Arquitetura

Estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo são uma das diretrizes que orienta a política tarifária do serviço de transporte público coletivo. Com base no conhecimento de que a tarifa pública é instituída por ato específico do poder público outorgante e a tarifa de remuneração da prestação de serviço resulta de processo licitatório, em caso de adoção de subsídio tarifário, é correto afirmar que:

A

As despesas relativas à gratuidade ao usuário do transporte público coletivo serão integralmente custeadas pelo município.

B

Deverão ser utilizados subsídios financiados por consumidores de um determinado mercado, em prol de outro segmento de transporte público coletivo.

C

O superavit tarifário proveniente de receita adicional originada deverá ser utilizado como receita extratarifária para despesas intersetoriais conforme instituído pelo poder público.

D

O deficit originado deverá ser revertido para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana, resultando em alterações no preço público cobrado ao usuário do transporte público coletivo.

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Q2473364

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473364 Arquitetura

Determinado Município passará a integrar uma aglomeração urbana, mediante inclusão em legislação complementar estadual. Em conformidade com a unidade territorial urbana, esse Município deverá:

A

Realizar a compatibilização de seu Plano Diretor com Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.

B

Promover audiências públicas e debates para listar as demandas municipais a serem incluídas em Plano de Desenvolvimento Integrado.

C

Reformular planos setoriais interfederativos, junto à governança interfederativa, para atendimento de demandas direcionadas à realidade municipal.

D

Preceder de audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial e prévios estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança.

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Q2473060

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2473060 Direito Constitucional

As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional são órgãos colegiados que desempenham um papel fundamental no processo legislativo e na fiscalização das atividades do Poder Executivo. Elas são compostas por parlamentares e têm como objetivo discutir, analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei e outras matérias que tramitam no Congresso, além de realizar estudos e investigações sobre temas específicos de interesse nacional. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe

A

convocar o Ministro das Relações Exteriores para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

B

apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

C

receber petições, reclamações, representações ou queixas de sindicatos especializados contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

D

discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa.

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Q2473059

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2473059 Direito Constitucional

O Estatuto Constitucional dos Deputados e Senadores no Brasil é estabelecido principalmente pela Constituição Federal de 1988. Ambas as Casas do Congresso Nacional possuem prerrogativas e deveres específicos. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, do seu recebimento pela Mesa Diretora.

IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2473058

Q2473058 Direito Constitucional

O Congresso Nacional é o órgão máximo do Poder Legislativo no Brasil e tem uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Estado democrático. Composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o Congresso exerce diversas competências que incluem desde a elaboração de leis até o controle e fiscalização do poder Executivo. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

Eleger membros do Conselho da República.

B

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q2473057

Q2473057 Direito Constitucional

A competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista na Constituição Federal brasileira e abrange diversas áreas de atuação, nas quais todos os entes federativos têm responsabilidades compartilhadas. Essa competência visa promover a cooperação entre os diversos níveis de governo para o cumprimento de objetivos comuns e para o atendimento das necessidades da sociedade. Além disso, ela contribui para a descentralização administrativa e para a eficiência na prestação dos serviços públicos. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

B

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C

Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

D

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

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Q2473056

Q2473056 Direito Constitucional

A organização dos poderes em um Estado democrático é essencial para garantir o equilíbrio e a separação de funções entre os órgãos responsáveis pela elaboração, execução e interpretação das leis. Um dos poderes fundamentais nesse sistema é o poder Legislativo, que desempenha um papel central na elaboração das leis e no exercício da representação política da sociedade. Em relação à organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir.

I. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Cada Senador será eleito com dois suplentes.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
III. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal poderão eleger até três Senadores, com mandato de oito anos.
IV. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2473055

Q2473055 Direito Constitucional

A organização do Estado, nos termos da Constituição Federal brasileira, é estruturada de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na Carta Magna. Essa organização compreende a divisão e atuação dos Poderes, a distribuição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, além das garantias fundamentais dos cidadãos. Em relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
II. Os Estados devem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
III. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
IV. A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2473054

Q2473054 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para o exercício da cidadania e para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e democrática. É essencial que sejam respeitados e promovidos tanto pelo Estado quanto pelos próprios indivíduos, visando garantir o pleno desenvolvimento e a dignidade de todas as pessoas. Assim, assinale a afirmativa correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.

A

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

B

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a Lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

C

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q2473053

Q2473053 Português

Texto associado

A importância da educação e conscientização no combate à violência feminina

No contexto atual, é alarmante constatar que muitas mulheres ainda desconheçam os diferentes tipos de violência feminina perpetrados contra elas. Essa falta de conhecimento não apenas contribui para a perpetuação do ciclo de abuso, mas também as impede de buscar ajuda e se proteger adequadamente. Dentro dessa realidade preocupante, destacam-se diversos tipos de violência feminina, cada um com suas características e impactos específicos.

A violência física, por exemplo, manifesta-se através de agressões diretas como socos, chutes e empurrões, deixando marcas visíveis e emocionais profundas. Já a violência psicológica, talvez menos evidente, é igualmente devastadora, minando a autoestima e o bem-estar emocional da vítima por meio de humilhações, xingamentos e ameaças constantes.

A violência sexual é outra forma de agressão que merece atenção especial. Ela engloba qualquer tipo de abuso, coerção ou intimidação sexual não consentida, deixando cicatrizes emocionais que muitas vezes perduram por toda a vida. Enquanto isso, a violência patrimonial é uma realidade cruel na qual a vítima é submetida ao controle abusivo de seus bens e recursos financeiros, limitando sua independência e liberdade.

Por fim, a violência moral, muitas vezes subestimada, também causa danos significativos ao expor a intimidade da mulher, difamando-a publicamente e comprometendo sua dignidade e reputação.

Para combater essa falta de conhecimento e conscientizar as mulheres sobre seus direitos e formas de se protegerem, é fundamental implementar programas educacionais desde cedo, principalmente nas escolas. Educar crianças e adolescentes sobre respeito, igualdade de gênero e prevenção da violência é essencial para criar uma sociedade mais justa e igualitária.

As escolas desempenham um papel fundamental nesse processo, pois são espaços privilegiados para a disseminação de conhecimento e valores. Ao incluir em suas grades curriculares conteúdos relacionados à violência de gênero, as escolas contribuem para a formação de cidadãos mais conscientes e engajados na luta contra a violência feminina.

Além disso, é importante que as instituições de ensino ofereçam espaços seguros e acolhedores onde os alunos possam discutir abertamente questões relacionadas à violência de gênero, esclarecer dúvidas e buscar apoio em casos de violência. Além disso, é crucial que o papel da mulher como mãe seja valorizado e discutido dentro das famílias. Conversas abertas sobre questões relacionadas à violência de gênero e o ensino aos filhos sobre o respeito e a valorização das mulheres desde cedo são eficazes na promoção de mudanças culturais e comportamentais.

Outra medida importante é a adoção de políticas mais rigorosas pelas plataformas digitais, que devem coibir publicações agressivas ou que promovam a violência contra as mulheres. A fiscalização rigorosa nessas plataformas pode ajudar a prevenir a disseminação de discursos de ódio e a proteger as mulheres do assédio online.

As plataformas digitais têm uma visibilidade ampla e a capacidade de disseminar informações rapidamente. Portanto, é essencial que utilizemos essas ferramentas de forma responsável e ética, promovendo a conscientização e o combate à violência feminina em todas as esferas da sociedade.

É essencial que a sociedade se una para garantir que essas leis sejam implementadas efetivamente e que as mulheres tenham acesso à informação, justiça e proteção necessárias para viverem livres de violência.

(Advogado Paulo Meira Passos, Diretor-Chefe da Meira Passos Advogados e Advogado da Comissão da OAB-MG. Disponível em: <https://www.

hojeemdia.com.br/opiniao/. Acesso em: fevereiro de 2024.)

A repetição indevida de palavras e/ou expressões pode comprometer o texto em relação ao nível de linguagem e clareza na transmissão da mensagem produzida. Assim, pode-se observar a seguir o emprego de termos que funcionam como elementos de coesão que mantêm o referente textual já introduzido e que impedem tal inadequação, com EXCEÇÃO de:

A

“As escolas desempenham um papel fundamental nesse processo, [...]” (6º§)

B

“Conversas abertas sobre questões relacionadas à violência de gênero [...]” (7º§)

C

“Ao incluir em suas grades curriculares conteúdos relacionados à violência de gênero, [...]” (6º§)

D

“Além disso, é crucial que o papel da mulher como mãe seja valorizado e discutido dentro das famílias.” (7º§)

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Q2473052

Q2473052 Português