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Q59760
Direito Ambiental
O art. 1º da Lei nº 5.197, de 03.01.1967, estabelece que "os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha". Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo
Q59757
Direito Empresarial (Comercial)
Com relação à duplicata, é correto afirmar que
Q59756
Direito Empresarial (Comercial)
Estão excluídos do procedimento de recuperação judicial os seguintes credores:
Q59755
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que
Q59754
Direito Tributário
Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, a partir
Q59753
Direito Tributário
Considere os seguintes itens sobre responsabilidade tributária:
I. Não há responsabilidade do adquirente de bem imóvel arrematado em hasta pública.
II. Há responsabilidade do adquirente, a título oneroso ou gratuito, de bem imóvel, independente de prova da quitação dos tributos.
III. Não é responsável tributário o adquirente de filial, em processo de recuperação judicial, ainda que sócio da sociedade em recuperação judicial.
IV. Não é responsável tributário o sucessor, pelos tributos devidos pelo de cujus, antes da partilha ou adjudicação.
É correto o que se afirma APENAS em
I. Não há responsabilidade do adquirente de bem imóvel arrematado em hasta pública.
II. Há responsabilidade do adquirente, a título oneroso ou gratuito, de bem imóvel, independente de prova da quitação dos tributos.
III. Não é responsável tributário o adquirente de filial, em processo de recuperação judicial, ainda que sócio da sociedade em recuperação judicial.
IV. Não é responsável tributário o sucessor, pelos tributos devidos pelo de cujus, antes da partilha ou adjudicação.
É correto o que se afirma APENAS em
Q59744
Direito Processual Penal
Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:
Q59743
Direito Processual Penal
Nos Juizados Especiais Criminais,
Q59742
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos Juizados Especiais Cíveis,
Q59741
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis
Q59740
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz
Q59739
Direito Processual Civil - CPC 1973
As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as ações
Q59738
Direito Eleitoral
Considere as afirmações abaixo.
I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.
II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.
III. Deixar o juiz de representar contra o órgão do Ministério Público que não oferecer a denúncia no prazo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.
IV. Violar a proibição de utilizar o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, para beneficiar partido ou organização de caráter político.
São crimes eleitorais aqueles constantes das afirmações
I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.
II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.
III. Deixar o juiz de representar contra o órgão do Ministério Público que não oferecer a denúncia no prazo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.
IV. Violar a proibição de utilizar o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, para beneficiar partido ou organização de caráter político.
São crimes eleitorais aqueles constantes das afirmações
Q59735
Direito Eleitoral
É correto afirmar sobre recursos eleitorais:
Q59734
Direito Eleitoral
Sobre o registro de candidatos, segundo o Código Eleitoral, assinale a afirmação INCORRETA.
Q59733
Direito Eleitoral
Segundo a legislação brasileira, partido político
Q59732
Direito Eleitoral
A Justiça Eleitoral brasileira
Q59731
Direito Eleitoral
O alistamento eleitoral NÃO é
Q59730
Direito Constitucional
São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:
Q59729
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere
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