Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q1209229
Direito Processual Penal
A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscandose, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei,
Q1209204
Direito Ambiental
De acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Q1197082
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre a atividade de juiz leigo e sua regulamentação pela Resolução nº 792/2015 do TJMG, analise as afirmativas a
seguir. I. O acompanhamento do desempenho das atividades do juiz leigo ficará a cargo do Conselho de Supervisão dos
Juizados Especiais. II. É uma atribuição do juiz leigo realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas.
III. O juiz leigo fica impedido de exercer a advocacia nos Sistemas dos Juizados Especiais da respectiva comarca e das
comarcas circunvizinhas. IV. Não serão computadas para efeito de cálculo da remuneração as homologações de sentença de extinção do
processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal de Justiça. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Q1193978
Direito Ambiental
Acerca da responsabilidade ambiental, assinale a opção correta.
Q1185666
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento dos tribunais superiores acerca da prova e da interceptação telefônica.
Q1183561
Direito Eleitoral
A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.
Q588575
Direito Agrário
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão APENAS títulos de
Q588574
Direito Agrário
José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária
de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares,
que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de
saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão
Q588573
Direito Ambiental
Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada
nos casos de condenação à pena
Q588572
Direito Ambiental
O Refúgio de Vida Silvestre é
Q588570
Direito Ambiental
Sobre um mesmo território,
I. foi criada uma unidade de conservação, diante de seus atributos naturais, e
II. incide tombamento federal, em razão da existência de importante sítio arqueológico.
Tal situação
I. foi criada uma unidade de conservação, diante de seus atributos naturais, e
II. incide tombamento federal, em razão da existência de importante sítio arqueológico.
Tal situação
Q588569
Direito Ambiental
Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência
comum, conforme regulamentação da Lei Complementar n° 140/2011,
Q588568
Direito Ambiental
Diante de uma crise energética gerada pela seca prolongada, as usinas que operam com reator nuclear
Q588566
Legislação Federal
A Lei Federal n° 12.846/2013, correntemente dita Lei Anticorrupção, foi adotada no Brasil acompanhando uma tendência
verificada internacionalmente de reforçarem-se os instrumentos de combate à corrupção na Administração pública, por meio da
responsabilização do agente privado corruptor. As medidas têm levantado certa polêmica entre aplicadores do direito, no
entanto, pode-se nelas identificar uma clara linha em termos de política legislativa. É elemento ESTRANHO à opção política do
legislador nessa lei a
Q588565
Legislação Federal
É norma CONTRÁRIA ao regime da Lei Federal n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação:
Q588564
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, é consequência do caráter de “uso comum do povo” de um bem público, por contraste com os bens
dominicais, a
Q588561
Direito Constitucional
Ao afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a Constituição Federal
Q588559
Direito Tributário
Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:
A empresa Soma Importadora S/A tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades importa e comercializa produtos para revendedores e consumidores finais localizados em Teresina e arredores e em outros Estados da federação, estando sujeita ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias − ICMS nestas operações.
A insuficiência de recursos financeiros da Soma Importadora S/A fez com que, ao longo de 2013, a empresa deixasse de recolher o ICMS declarado à fiscalização estadual por meio de documento fiscal próprio.
Após um dos sócios subscrever e integralizar o valor de suas quotas na sociedade, capitalizando a sociedade em montante
aparentemente suficiente para liquidar a dívida, a importadora poderá
Q588558
Direito Tributário
Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:
A empresa Soma Importadora S/A tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades importa e comercializa produtos para revendedores e consumidores finais localizados em Teresina e arredores e em outros Estados da federação, estando sujeita ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias − ICMS nestas operações.
Desde 2014, a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS do Estado do Piauí prevê a redução da base de cálculo para comercialização de pescados em seu território, de modo a incentivar a indústria pesqueira local, nos termos autorizados por Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ e incorporado à ordem jurídica estadual por meio de lei aprovada pela Assembleia Estadual do Piauí.
Em janeiro de 2015 o Congresso Nacional ratificou um tratado internacional com o Vietnã, prevendo que as mercadorias importadas pelas partes contratantes terão a mesma tributação dos respectivos similares nacionais. O ato normativo que incorporou este tratado em nossa ordem jurídica foi publicado no Diário Oficial em agosto de 2015.
Em outubro de 2015 a empresa Soma Importadora S/A promove a importação de pescados do Vietnã e pretende revendê-los aos consumidores finais domiciliados no Piauí, pagando o ICMS com os benefícios concedidos pelo Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ. Esta pretensão da empresa usufruir do benefício fiscal concedido pelo referido tratado internacional
A empresa Soma Importadora S/A tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades importa e comercializa produtos para revendedores e consumidores finais localizados em Teresina e arredores e em outros Estados da federação, estando sujeita ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias − ICMS nestas operações.
Desde 2014, a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS do Estado do Piauí prevê a redução da base de cálculo para comercialização de pescados em seu território, de modo a incentivar a indústria pesqueira local, nos termos autorizados por Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ e incorporado à ordem jurídica estadual por meio de lei aprovada pela Assembleia Estadual do Piauí.
Em janeiro de 2015 o Congresso Nacional ratificou um tratado internacional com o Vietnã, prevendo que as mercadorias importadas pelas partes contratantes terão a mesma tributação dos respectivos similares nacionais. O ato normativo que incorporou este tratado em nossa ordem jurídica foi publicado no Diário Oficial em agosto de 2015.
Em outubro de 2015 a empresa Soma Importadora S/A promove a importação de pescados do Vietnã e pretende revendê-los aos consumidores finais domiciliados no Piauí, pagando o ICMS com os benefícios concedidos pelo Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ. Esta pretensão da empresa usufruir do benefício fiscal concedido pelo referido tratado internacional
Q588557
Direito Tributário
Em julho de 2003, a Administração Pública estadual iniciou a fiscalização da Empresa Pecúnia S/A, ao final da qual, constatou a
ocorrência de várias operações de saída de mercadorias tributados pelo ICMS, realizadas em junho de 1999, sem emissão dos
respectivos documentos fiscais. Tendo assim concluído, em agosto de 2003, a Empresa Pecúnia S/A foi intimada da lavratura de
infração, por meio da qual a fiscalização estadual promoveu o lançamento do tributo devido e da correspondente penalidade
pecuniária. O contribuinte contestou administrativamente a exigência formulada. Concluído o processo administrativo em desfavor
da Empresa Pecúnia S/A, em dezembro de 2003, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa. Em março de 2004, a Fazenda
Pública estadual propôs execução fiscal contra a Empresa Pecúnia S/A, que, todavia, não foi citada por não mais estar
domiciliada no endereço constante de seus dados cadastrais. Em vista disto, em maio de 2004, a Fazenda Pública executante
requereu a suspensão do processo sendo que, em maio de 2005, o juiz determinou o arquivamento do processo com fundamento
do art. 40, § 2° da Lei de Execuções Fiscais. Neste meio tempo, mais precisamente em novembro de 2008, o grupo de inteligência
da fiscalização estadual obteve sucesso em suas investigações e localizou o novo estabelecimento da Empresa Pecúnia
S/A. Em dezembro de 2008, a Fazenda Estadual foi intimada para, em 30 dias, se manifestar a respeito da continuidade
da ação. Em junho de 2009 a Fazenda Pública protocolou petição narrando seus proveitosos esforços na via administrativa e, ao
final, requereu a citação da Empresa Pecúnia S/A em seu novo endereço. O magistrado deve
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