Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q365956

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365956 Administração Pública

“É preciso promover um novo mecanismo, que permita a permeabilidade, que faça a sociedade proativa ser sinérgica com o Estado, para tornar os governos capazes de saber quais são as reais demandas a serem satisfeitas, e como.”

COSTA, Índio da. Administração Pública no século XXI: foco no Cidadão.
Rio de Janeiro: Qualitymark, 2008.

Considerando o novo padrão da GESPÚBLICA e o respectivo slogan de que “é preciso ser excelente sem deixar de ser público”, uma instituição pública lançou mão de diversos conceitos e critérios do Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP), aperfeiçoado ao longo dos últimos anos. Acerca desse tema, é correto afirmar que o critério da responsabilidade social, que pode ser corretamente expresso como o(a)

A

promoção de um ambiente favorável à criatividade, à experimentação e à implementação de novas ideias que possam gerar um diferencial para a atuação da organização.

B

busca contínua e o alcance de novos patamares de conhecimento, individuais e coletivos, por meio da percepção, da reflexão, da avaliação e do compartilhamento de informações e das experiências.

C

alcance de resultados consistentes, assegurando o aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas.

D

compreensão e segmentação do conjunto das atividades e processos da organização que agreguem valor às partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e a execução de ações devem ter como base a medição e análise do desempenho, levando-se em consideração as informações disponíveis.

E

atuação voltada para assegurar às pessoas a condição de cidadania com garantia de acesso aos bens e serviços essenciais, e, ao mesmo tempo tendo também como um dos princípios gerenciais a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, o que potencializa a capacidade das gerações futuras de atender suas próprias necessidades.

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Q365955

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365955 Administração Pública

Com o intuito de melhorar a eficiência dos serviços prestados à sociedade, a presidência de um órgão público, em conjunto com as respectivas Secretarias de Administração, de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Gestão de Pessoas, definiu que o modelo de gestão por resultados seria o mais adequado. Com base nessa situação hipotética , assinale a alternativa que apresenta uma característica integrante desse modelo.

A

Contratualização de resultados, autonomias e sanções.

B

Planejamento dos resultados e retroalimentação do sistema de gestão para uma única correção de rota, constituindo uma ferramenta operacional.

C

Concessão de autonomias aos usuários das políticas públicas.

D

Manutenção do comportamento autorreferido da burocracia, alinhando-o com atenção a metas claras e contratualizadas.

E

Compartimentalização de expectativas de forma clara e transparente, entre determinados agentes políticos internos, demonstrando quais são as diretrizes e os objetivos da organização.

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Q365954

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365954 Administração Geral

O paradigma da gestão da qualidade pressupõe que existem custos para a qualidade de produtos e serviços. Na Administração Pública, também existem tais custos para os serviços ofertados aos cidadãos. Segundo Maximiano (2011), há duas categorias de custos para a organização – custos de prevenção e custos de avaliação. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de custo de avaliação.

A

Planejamento do processo de controle.

B

Desenvolvimento de fornecedores.

C

Manutenção preventiva.

D

Realizacão de atividades de controle estatístico de processos.

E

Implantação e manutenção de componentes do sistema de qualidade.

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Q365953

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365953 Administração Geral

A Secretaria de Administração de um órgão público decidiu adotar os preceitos da escola liderada por Fayol e irá implementá-los tão logo possa contar com a definição correta da função de controle. Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que a função de controle é a (o)

A

ferramenta para administrar as relações com o futuro.

B

realização das atividades planejadas, envolvendo dispêndio de energia física e intelectual.

C

acompanhamento e a avaliação do desempenho organizacional na realização da própria missão.

D

forma de dividir as tarefas entre os departamentos, a depender de critérios a serem seguidos.

E

maneira de encontrar, desenvolver e manter a harmonia na força de trabalho.

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Q365952

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365952 Administração Geral

“Toda empresa está sempre lutando com o problema sobre como organizar. A reorganização é frequentemente necessária para refletir uma nova estratégia, as condições de mercado em mudança ou uma tecnologia inovadora.”

DAFT, Richard L. Administração. Tradução: Robert Brian Taylor. São Paulo: Thomson Learning, 2007.

Empresas, sejam elas públicas ou privadas, são organizadas de acordo com certos padrões e diretrizes. Considere, hipoteticamente, que uma instituição possui uma linha ininterrupta de autoridade que liga todas as pessoas dentro da organização e mostra quem se reporta a quem. Essa linha é conhecida como

A

organograma.

B

cadeia de comando.

C

hierarquia.

D

estrutura organizacional.

E

especialização do trabalho.

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Q365948

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365948 Direito Administrativo

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei n^o 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

A

O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei n^o 8.666/1993.

B

No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.

C

Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.

D

No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.

E

Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.

Q365946

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365946 Direito Administrativo

A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei n^o 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei n^o 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.

B

Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.

C

Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.

D

Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.

E

O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei n^o 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

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Q365945

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q365945 Direito Eleitoral

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei n^o 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

A

Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.

B

Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.

C

Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.

D

Até a cessação da apuração das eleições.

E

Até um ano após o encerramento das eleições.

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Q365944

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q365944 Direito Eleitoral

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.

A

Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.

B

Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.

C

Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

D

A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

E

Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

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Q365943

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q365943 Direito Eleitoral

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Na eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.

B

A eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário.

C

A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e deputados estaduais ocorrerá, simultaneamente, em todo o país.

D

O sufrágio é universal e indireto; o voto obrigatório e secreto.

E

Na eleição direta para o Senado e a Câmara, será adotado o princípio da representação proporcional.

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Q365942

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q365942 Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima para o cargo de governador e vice- governador é de 25 anos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

D

A idade mínima para o cargo de presidente e vice- presidente é de 30 anos.

E

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

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Q365940

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q365940 Direito Eleitoral

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Violação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.

B

Não configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.

C

O crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.

D

Não configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

E

A destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.

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Q365939

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365939 Direito Constitucional

No âmbito do Poder Judiciário, há uma grande amplitude de normas dispostas na Constituição que tratam sobre as diretrizes e competências dos tribunais. A respeito do tema, assinale a opção correta.

A

O Supremo Tribunal Federal, conhecido como guardião da Constituição, possui competência para processar e julgar originariamente seus próprios ministros quando estes cometam infrações penais comuns.

B

O rol de competência originária do STF trazido da Constituição não é exaustivo.

C

A Justiça Federal é composta apenas pelos juízes federais.

D

As juntas eleitorais, apesar de dotarem desse nome, não são juridicamente considerada órgão da Justiça Eleitoral.

E

O advogado-geral da União será julgado, pela prática de crime comum, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q365938

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365938 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.

B

O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.

C

É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.

D

É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

E

Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

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Q365937

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365937 Direito Constitucional

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a opção correta.

A

Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.

B

Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

C

Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.

D

A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.

E

Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

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Q365934

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365934 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando que uma associação de moradores, sediada no município de Belém e com mais de um ano de criação, dirige consulta sobre registro de candidaturas ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A

A consulta deverá, necessariamente, descrever o caso concreto, com as circunstâncias que propiciem o suficiente entendimento do fato, e, ao final, fazer a pergunta, sob pena de não conhecimento.

B

As consultas serão distribuídas, exclusivamente ao presidente do TRE/PA.

C

O procurador regional eleitoral dará o respectivo parecer no prazo de até cinco dias da vista aberta pelo relator.

D

Não é possível essa consulta, conforme disposições do Regimento Interno do referido Tribunal.

E

As consultas somente são apreciadas durante o processo eleitoral.

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Q365933

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365933 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca da organização e da competência do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), dispostas no respectivo Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

Sua composição é de sete membros: quatro deles serão escolhidos mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por voto secreto; um, pelo mesmo procedimento, pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, entre seus membros, e os outros dois, juristas com mais de 10n anos de efetiva atividade profissional de advocacia.

B

Os juízes e respectivos substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no máximo, mas nunca por mais de quatro anos.

C

O juiz pertencente à classe de jurista não ficará submetido à regra da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade.

D

Nenhum juiz efetivo do referido Tribunal poderá voltar a integrá-lo se já tiver ocupado o mesmo cargo por quatro anos consecutivos.

E

Não poderão integrar o referido Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau.

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Q365932

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365932 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto ao rito previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), no que se refere aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

A

O prazo para a interposição do recurso será de oito dias, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da Sessão da Diplomação.

B

Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o presidente deverá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as respectivas razões.

C

Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 10 dias, agravo de instrumento.

D

O presidente somente poderá negar seguimento ao agravo de instrumento que seja interposto fora do prazo legal.

E

Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

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Q365931

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365931 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação aos processos incidentes previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A

Da decisão denegatória em suspensão de segurança proferida pelo presidente do TRE/PA, caberá agravo regimental para o Tribunal.

B

A arguição de suspeição dos demais Juízes, que não o Relator ou o Revisor, poderá ser suscitada até o início do julgamento.

C

Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, extraindo-se certidão da inutilização dos autos reconstituídos.

D

Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, decidirá imediatamente sobre a concessão de medida cautelar e, na Sessão seguinte, deliberará sobre o mérito.

E

Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, do partido político interessado, da União, do estado do Pará ou dos municípios por aquele Tribunal jurisdicionados, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por juiz eleitoral.

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Q365930

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Q365930 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei n^o 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

A

José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.

B

Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração.

C

João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias.

D

Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

E

Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo.

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