Questões de Concurso
Comentadas para sociólogo
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Q2093696
Sociologia
O sentido da identidade não é o espaço do aleatório, mas parte de um universo cultural reconhecível e compartilhado [...]
seu “sucesso” está ligado a uma comunidade de sentidos e à possibilidade de serem [os símbolos que estruturam os
discursos identitários] ao mesmo tempo, inteligíveis e partilhados.
(Schwarcz, 2003, p. 384.) Sobre a identidade nacional brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.
(Schwarcz, 2003, p. 384.) Sobre a identidade nacional brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q2093695
Administração Geral
Antes que qualquer outra função administrativa seja colocada em prática, as organizações precisam se planejar, ou
seja, estabelecer quais serão seus objetivos e os meios utilizados para alcançá-los. Em níveis hierárquicos, o planejamento normalmente compõe-se de três estágios; assinale-os.
Q2093694
Administração Financeira e Orçamentária
A reforma gerencial do orçamento público, introduzida no início dos anos 2000, inovou ao propor a reorganização dos
programas de governos dos entes públicos, passando a ser baseados em resultados com indicadores e metas, indo além
da mera alocação de receitas e despesas. A reforma gerencial do orçamento público materializou o espírito de
planejamento por resultados trazidos pela Constituição Federal e tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) como um dos pilares da Gestão Pública. Sobre o papel do planejamento na administração,
analise as afirmativas a seguir.
I. O planejamento é a primeira das quatro funções clássicas que compõem o ciclo administrativo: planejamento; organização; direção; e, controle.
II. O planejamento estabelece um espaço decisório no qual são definidas quais políticas públicas terão a primazia na alocação de recursos.
III. O ato de planejar não decorre apenas de uma necessidade administrativa, mas também de imposições constitucionais e legais a que se submetem todos aqueles que gerem a coisa pública.
IV. O planejamento e o orçamento são tratados de forma integrada pela CF (1988) que prevê a existência de três leis independentes, que funcionam como instrumentos de planejamento do setor público em todas as esferas de governo.
Está correto o que se afirma em
I. O planejamento é a primeira das quatro funções clássicas que compõem o ciclo administrativo: planejamento; organização; direção; e, controle.
II. O planejamento estabelece um espaço decisório no qual são definidas quais políticas públicas terão a primazia na alocação de recursos.
III. O ato de planejar não decorre apenas de uma necessidade administrativa, mas também de imposições constitucionais e legais a que se submetem todos aqueles que gerem a coisa pública.
IV. O planejamento e o orçamento são tratados de forma integrada pela CF (1988) que prevê a existência de três leis independentes, que funcionam como instrumentos de planejamento do setor público em todas as esferas de governo.
Está correto o que se afirma em
Q2093693
Sociologia
Entre os anos 1980 e 2000 mudanças importantes processaram-se na configuração dos movimentos sociais. Esses passaram a
se caracterizar pela organização em rede, pela horizontalidade e pluralidade ideológica.
(Gohn, 2014.)
Sobre os novos movimentos sociais, pode-se afirmar que:
Q2093692
Antropologia
O sociólogo canadense Erving Goffman (1922-1981) destacou-se por seus estudos sobre a vida cotidiana, em particular
sobre os processos de interação simbólica que estruturam a identidade dos indivíduos. O entrelaçamento entre
identidade pessoal e identidade social consiste, para Goffman, naquilo que entendemos por biografia do indivíduo.
Como uma questão de ordem, Goffman destaca algumas definições implícitas, fundamentais sobre as interações
sociais. Diante do exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Interação face a face. 2. Desempenho (performance). 3. Movimento/prática. 4. Papel social.
( ) Em linhas gerais, como a influência recíproca dos indivíduos sobre as ações uns dos outros, quando da presença física imediata.
( ) Toda atividade de um determinado participante, em dada ocasião, que sirva para influenciar, de algum modo, outros participantes.
( ) Padrão de ação (pré)estabelecido que se desenvolve durante a representação e que pode ser repetido em ocasiões futuras.
( ) A promulgação de direitos e deveres ligados a uma determinada situação social, envolvendo um ou mais movimentos para diversos públicos.
A sequência está correta em
1. Interação face a face. 2. Desempenho (performance). 3. Movimento/prática. 4. Papel social.
( ) Em linhas gerais, como a influência recíproca dos indivíduos sobre as ações uns dos outros, quando da presença física imediata.
( ) Toda atividade de um determinado participante, em dada ocasião, que sirva para influenciar, de algum modo, outros participantes.
( ) Padrão de ação (pré)estabelecido que se desenvolve durante a representação e que pode ser repetido em ocasiões futuras.
( ) A promulgação de direitos e deveres ligados a uma determinada situação social, envolvendo um ou mais movimentos para diversos públicos.
A sequência está correta em
Q2093691
Sociologia
O processo de racionalização em Max Weber está ligado ao desenvolvimento da civilização ocidental e às formas como as
instituições se formaram. Considerando a classificação das diversas formas de racionalidade, relacione adequadamente as
colunas a seguir.
1. Racionalidade formal. 2. Racionalidade substantiva. 3. Racionalidade meio finalística. 4. Racionalidade quanto aos valores.
( ) Está relacionada com as formas metódicas e calculistas do sistema jurídico e econômico das sociedades modernas.
( ) Caracteriza-se pela tomada de decisão associada aos sentimentos.
( ) Ocorre quando há o cálculo de meios a serem tomados para que um objetivo seja alcançado.
( ) É relativa ao conteúdo dos fins operacionais dos sistemas legal, econômico e administrativo.
A sequência está correta em
1. Racionalidade formal. 2. Racionalidade substantiva. 3. Racionalidade meio finalística. 4. Racionalidade quanto aos valores.
( ) Está relacionada com as formas metódicas e calculistas do sistema jurídico e econômico das sociedades modernas.
( ) Caracteriza-se pela tomada de decisão associada aos sentimentos.
( ) Ocorre quando há o cálculo de meios a serem tomados para que um objetivo seja alcançado.
( ) É relativa ao conteúdo dos fins operacionais dos sistemas legal, econômico e administrativo.
A sequência está correta em
Q2093689
Sociologia
A ideologia propriamente dita surge quando, no lugar das divindades, encontramos ideias como causas da sociedade e
das relações sociais: o homem, a pátria, a família, a escola, o progresso, a ciência, o Estado, o bem, o justo.
(CHAUI, 2005, p.389.)
Diante do exposto, pode-se afirmar que a ideologia:
Diante do exposto, pode-se afirmar que a ideologia:
Q2093688
Sociologia
O positivismo, linha teórica sociológica criada por Auguste Comte, surgiu no século XIX como contraponto ao racionalismo
abstrato do liberalismo e atuou como pensamento dominante tanto como método quanto como doutrina. Diante do
exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Método positivista. 2. Doutrina positivista.
( ) Apresentava-se como revelação da própria ciência, ou seja, não apenas regra por meio da qual a ciência chega a descobrir.
( ) Tem como embasamento a certeza rigorosa dos fatos de experiência como fundamento da construção teórica.
( ) A palavra de ordem era desprezar a inacessível determinação das causas, dando preferência à procura das leis.
( ) Apresentava-se como caráter universal da realidade, como significado geral da mecânica e da dinâmica do universo.
A sequência correta está em
1. Método positivista. 2. Doutrina positivista.
( ) Apresentava-se como revelação da própria ciência, ou seja, não apenas regra por meio da qual a ciência chega a descobrir.
( ) Tem como embasamento a certeza rigorosa dos fatos de experiência como fundamento da construção teórica.
( ) A palavra de ordem era desprezar a inacessível determinação das causas, dando preferência à procura das leis.
( ) Apresentava-se como caráter universal da realidade, como significado geral da mecânica e da dinâmica do universo.
A sequência correta está em
Q2093687
Sociologia
As informações “O amor por princípio e a ordem por base; o progresso por fim” e “O progresso é o desenvolvimento
da ordem” são duas das máximas mais importantes de Auguste Comte, filósofo francês, nascido no ano de 1798, que
demonstram claramente algumas das ideias básicas da doutrina positivista, bem como sua influência na construção do
Brasil Republicano. Sobre a sociedade positivista postulada por Auguste Comte, analise as afirmativas a seguir.
I. Se propõe, pois, a fazer gradualmente prevalecer os princípios dessa nova ciência, aplicando-os oportunamente ao curso natural dos acontecimentos, seja para apreciar os fatos já ocorridos e as medidas adotadas, seja, sobretudo, para assinalar as tendências reais e indicar os melhores meios de as regularizar.
II. Aplicará a doutrina fundamental para esboçar espontaneamente, tanto quanto o permite, as funções de apreciação, de conselho e de preparação que este poder definitivo deverá preencher sistematicamente.
III. Não será, em seus sentimentos e em seus pensamentos, nem nacional, nem cosmopolita, mas ocidental: de resto, conceberá a regeneração final como devendo em seguida se estender.
IV. Exercerá sua função espiritual, não somente por meio de suas discussões internas, mas também através de seus escritos e discursos públicos, bem como por suas petições sistemáticas à Assembleia Nacional.
Está correto o que se afirma em
I. Se propõe, pois, a fazer gradualmente prevalecer os princípios dessa nova ciência, aplicando-os oportunamente ao curso natural dos acontecimentos, seja para apreciar os fatos já ocorridos e as medidas adotadas, seja, sobretudo, para assinalar as tendências reais e indicar os melhores meios de as regularizar.
II. Aplicará a doutrina fundamental para esboçar espontaneamente, tanto quanto o permite, as funções de apreciação, de conselho e de preparação que este poder definitivo deverá preencher sistematicamente.
III. Não será, em seus sentimentos e em seus pensamentos, nem nacional, nem cosmopolita, mas ocidental: de resto, conceberá a regeneração final como devendo em seguida se estender.
IV. Exercerá sua função espiritual, não somente por meio de suas discussões internas, mas também através de seus escritos e discursos públicos, bem como por suas petições sistemáticas à Assembleia Nacional.
Está correto o que se afirma em
Q2093686
Sociologia
Desde o término da Segunda Guerra Mundial, o pensamento sociológico brasileiro passou a preocupar-se cada vez mais
com temas como: industrialização e dependência. São pensadores que se destacaram com estudos nesses temas e suas
respectivas obras, EXCETO:
Q2093685
Antropologia
Ponto importante do constructo teórico deixado por Émile Durkheim está na conceituação e na função da divisão do
trabalho. Sobre as suas formulações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No caso da divisão do trabalho, os serviços econômicos que ela proporciona são de menor monta ao lado do efeito moral que produz.
( ) A história da sociedade conjugal oferece um exemplo impressionante do efeito gerado pela divisão do trabalho na produção de solidariedade.
( ) O efeito mais notável da divisão do trabalho é que ela aumenta o rendimento das funções divididas, tornando-as concorrentes.
( ) O papel da divisão, em todos os casos, não é simplesmente ornamentar ou melhorar as sociedades existentes, mas tornar possível as sociedades.
A sequência está correta em
( ) No caso da divisão do trabalho, os serviços econômicos que ela proporciona são de menor monta ao lado do efeito moral que produz.
( ) A história da sociedade conjugal oferece um exemplo impressionante do efeito gerado pela divisão do trabalho na produção de solidariedade.
( ) O efeito mais notável da divisão do trabalho é que ela aumenta o rendimento das funções divididas, tornando-as concorrentes.
( ) O papel da divisão, em todos os casos, não é simplesmente ornamentar ou melhorar as sociedades existentes, mas tornar possível as sociedades.
A sequência está correta em
Q2093684
Sociologia
O domínio do trabalho científico não tem por base as conexões “objetivas” entre as “coisas”, mas as conexões conceituais
entre os problemas.
(WEBER, 2014, p. 55.)
Considerando as definições de Max Weber sobre a ação social, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação social (incluindo omissão ou tolerância) orienta-se pelo comportamento de outros, seja este passado, presente ou esperado como futuro (vingança por ataques anteriores).
II. A ação social não é idêntica nem a uma ação homogênea de várias pessoas, nem a qualquer ação influenciada pelo comportamento de outros.
III. A tentativa de desvio entre dois ciclistas é um simples acontecimento não podendo ser considerada ação social.
IV. A ação social como toda ação pode ser determinada de modo racional referente a fins, ou de modo racional referente a tradição.
Está correto o que se afirma em
Considerando as definições de Max Weber sobre a ação social, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação social (incluindo omissão ou tolerância) orienta-se pelo comportamento de outros, seja este passado, presente ou esperado como futuro (vingança por ataques anteriores).
II. A ação social não é idêntica nem a uma ação homogênea de várias pessoas, nem a qualquer ação influenciada pelo comportamento de outros.
III. A tentativa de desvio entre dois ciclistas é um simples acontecimento não podendo ser considerada ação social.
IV. A ação social como toda ação pode ser determinada de modo racional referente a fins, ou de modo racional referente a tradição.
Está correto o que se afirma em
Q2093683
Antropologia
Durkheim ocupou a primeira cadeira universitária de Sociologia em Bordeaux, no ano de 1887. Sua principal preocupação
era definir um objeto próprio para a sociologia. Considerando as definições de Durkheim sobre o fato social, analise as
afirmativas a seguir.
I. Os fatos sociais existem fora das consciências individuais, sendo exteriores e antecedendo-as.
II. Uma ordem de fatos que não podem ser confundidos com fenômenos orgânicos, uma vez que consistem em representações e ações.
III. As correntes sociais constituem em uma ordem de fatos sociais que advém do exterior a cada um dos indivíduos sendo capaz de arrebatá-los.
IV. O fato social pode ser constatado seja pela existência de alguma sanção determinada, seja pela aceitação que o fato impõe.
Está correto o que se afirma em
I. Os fatos sociais existem fora das consciências individuais, sendo exteriores e antecedendo-as.
II. Uma ordem de fatos que não podem ser confundidos com fenômenos orgânicos, uma vez que consistem em representações e ações.
III. As correntes sociais constituem em uma ordem de fatos sociais que advém do exterior a cada um dos indivíduos sendo capaz de arrebatá-los.
IV. O fato social pode ser constatado seja pela existência de alguma sanção determinada, seja pela aceitação que o fato impõe.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2093321
Direito Administrativo
Ato administrativo, na concepção de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “é declaração do Estado ou de quem o represente,
que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle
pelo Poder Judiciário” (DI PIETRO: 2022). De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes,
sobre ato administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, dispõe que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) Presunção de Legitimidade e Autoexecutoriedade são alguns dos atributos dos atos administrativos.
( ) De acordo com parte da doutrina, são requisitos de validade dos atos administrativos: competência, forma, finalidade, motivo, e objeto.
( ) A convalidação de ato administrativo é uma forma de suprir defeitos leves, como a competência e o motivo do ato, por meio de um segundo ato chamado ato convalidatório, tendo em vista a preservação de sua eficácia.
A sequência está correta em
( ) A Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, dispõe que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) Presunção de Legitimidade e Autoexecutoriedade são alguns dos atributos dos atos administrativos.
( ) De acordo com parte da doutrina, são requisitos de validade dos atos administrativos: competência, forma, finalidade, motivo, e objeto.
( ) A convalidação de ato administrativo é uma forma de suprir defeitos leves, como a competência e o motivo do ato, por meio de um segundo ato chamado ato convalidatório, tendo em vista a preservação de sua eficácia.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo |
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CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador |
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Q2093320
Direito Administrativo
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria
atuação. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência dominantes no Brasil, sobre Controle Administrativo,
analise as afirmativas a seguir.
I. O Mandado de Segurança, o Habeas corpus, a Ação Popular, o Mandado de Injunção, o Habeas data e a Ação Civil Pública são importantes instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são importantes instrumentos de controle político realizado pelo Poder Legislativo.
III. O controle hierárquico é importante instrumento de controle administrativo exercido internamente no âmbito da própria Administração.
IV. Os Tribunais de Conta são importantes ferramentas de controle administrativo auxiliares do Poder Legislativo. No âmbito dos Municípios, tem-se a presença do Tribunal de Contas Municipais, criado apenas nos municípios que atinjam o contingente populacional de dois milhões de habitantes.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O Mandado de Segurança, o Habeas corpus, a Ação Popular, o Mandado de Injunção, o Habeas data e a Ação Civil Pública são importantes instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são importantes instrumentos de controle político realizado pelo Poder Legislativo.
III. O controle hierárquico é importante instrumento de controle administrativo exercido internamente no âmbito da própria Administração.
IV. Os Tribunais de Conta são importantes ferramentas de controle administrativo auxiliares do Poder Legislativo. No âmbito dos Municípios, tem-se a presença do Tribunal de Contas Municipais, criado apenas nos municípios que atinjam o contingente populacional de dois milhões de habitantes.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social |
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CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |
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Q2093319
Direito Administrativo
Licitação é o procedimento prévio à realização de contratos administrativos e visa assegurar o interesse público. De
acordo com as legislações vigentes, sobre Licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, tanto a Lei nº 14.133/2021, quanto a Lei nº 8.666/1993 estão em vigor no país. Mesmo com a publicação e vigor da primeira, a segunda continua podendo ser utilizada em procedimentos licitatórios até abril de 2023.
II. Quando da realização de procedimento licitatório, o poder público poderá combinar a aplicação das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, devendo, no edital, no aviso ou no instrumento de contratação direta, informar expressamente que está procedendo deste modo.
III. Uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 foi a modalidade de licitação chamada de Diálogo Competitivo. Nela a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final, após o encerramento dos diálogos.
IV. As modalidades licitatórias Convite e Tomada de Preço, dispostas na Lei nº 8.666/1993, não são tratadas na Lei nº 14.133/2021.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Atualmente, tanto a Lei nº 14.133/2021, quanto a Lei nº 8.666/1993 estão em vigor no país. Mesmo com a publicação e vigor da primeira, a segunda continua podendo ser utilizada em procedimentos licitatórios até abril de 2023.
II. Quando da realização de procedimento licitatório, o poder público poderá combinar a aplicação das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, devendo, no edital, no aviso ou no instrumento de contratação direta, informar expressamente que está procedendo deste modo.
III. Uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 foi a modalidade de licitação chamada de Diálogo Competitivo. Nela a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final, após o encerramento dos diálogos.
IV. As modalidades licitatórias Convite e Tomada de Preço, dispostas na Lei nº 8.666/1993, não são tratadas na Lei nº 14.133/2021.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista |
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CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2093318
Direito Administrativo
A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (The King can do no wrong) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2093317
Direito Administrativo
O estudo da organização administrativa pressupõe institutos como a (des)centralização, a (des)concentração, a Administração direta e indireta; as entidades paraestatais e terceiro setor. De acordo com a legislação aplicada ao caso,
sobre as Organizações Sociais (OS), componentes do Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ser qualificadas como OS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de interesse público, tais como ensino e pesquisa científica, desde que cumpram os requisitos previstos na lei da espécie, por ato discricionário de autoridade pública.
II. Aos Estados e Municípios é vedado qualificar entidades sem fins lucrativos como OS, ainda que visando maior flexibilização administrativa.
III. A parceria entre a OS e a Administração Pública concedente da qualificação se dará através da realização contrato de gestão para fomento e execução de suas atividades.
IV. Às OS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo ainda possível cessão especial de servidor.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Podem ser qualificadas como OS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de interesse público, tais como ensino e pesquisa científica, desde que cumpram os requisitos previstos na lei da espécie, por ato discricionário de autoridade pública.
II. Aos Estados e Municípios é vedado qualificar entidades sem fins lucrativos como OS, ainda que visando maior flexibilização administrativa.
III. A parceria entre a OS e a Administração Pública concedente da qualificação se dará através da realização contrato de gestão para fomento e execução de suas atividades.
IV. Às OS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo ainda possível cessão especial de servidor.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2093316
Direito Administrativo
Sobre os Princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa que NÃO encontra amparo na doutrina pátria.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2093314
Direito Administrativo
Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administrativo, tem sido tarefa dos doutrinadores. Sobre o conceito
de Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
II. Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
III. Ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
IV. Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Nos termos doutrina pátria, são conceitos possíveis para o Direito Administrativo, apenas
I. Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
II. Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
III. Ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
IV. Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Nos termos doutrina pátria, são conceitos possíveis para o Direito Administrativo, apenas
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