Questões de Concurso Comentadas para Assistente Jurídico

Q3464837

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464837 Direito Penal

Relativamente à violência doméstica sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO o que se afirma em:

A

O Ministério Público não possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica.

B

Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal.

C

Na falta de juizado especial de violência doméstica, o juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006.

D

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 não se exige a coabitação entre autor e vítima.

E

A Lei n. 11.340/2006 é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.

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Q3464836

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à prova testemunhal, é CORRETO o que se afirma em:

A

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

B

A intimação da testemunha será feita pela via judicial quando o advogado da parte não a fizer por meio de carta com aviso de recebimento e posterior juntada aos autos da cópia da correspondência e do comprovante de recebimento.

C

É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado.

D

O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, podendo alterar a ordem da inquirição independentemente do consentimento das partes.

E

A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 5 (cinco) dias.

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Q3464835

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464835 Direito Constitucional

A repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o conhecimento de recurso extraordinário. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

I – Caberá agravo interno da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não conhecer de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
II – O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
III – Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
IV – Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

Está CORRRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3464834

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464834 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da arguição de incompetência, é CORRETO o que se afirma em:

A

A parte que arguir incompetência relativa poderá suscitar conflito de competência.

B

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito.

C

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

D

Salvo decisão judicial em sentido contrário, não surtirão efeitos as decisões proferidas por juízo incompetente quando reconhecida a incompetência.

E

O despacho que ordena a citação, proferido por juízo incompetente, não interromperá a prescrição.

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Q3464833

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464833 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da técnica de julgamento ampliado do colegiado, o artigo 942 do Código de Processo Civil dispõe que: "Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores".
Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

A

É aplicável ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

B

É aplicável ao julgamento do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas.

C

É aplicável ao julgamento da remessa necessária.

D

É aplicável ao julgamento não unânime proferido nos tribunais pelo plenário ou pela corte especial.

E

Não se aplica ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança.

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Q3464831

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464831 Direito Civil

No tocante aos elementos acidentais do negócio jurídico, é CORRETO o que se afirma em:

A

São lícitas as condições que sujeitarem o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes.

B

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

C

Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

D

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

E

O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.

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Q3464830

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464830 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

A

O terceiro com quem o mandatário tratar não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

B

Quando for outorgado mandato por instrumento público, o substabelecimento dar-seá da mesma forma.

C

Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela por arbitramento ou, na falta deste, pelos usos do lugar.

D

O poder de transigir importa o de firmar compromisso.

E

Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

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Q3464828

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464828 Direito Financeiro

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO o que se firma em:

A

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo se mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

Na destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, o que se aplica à toda a administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras e o Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições precípuas.

D

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

E

O Banco Central do Brasil não poderá conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

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Q3464827

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464827 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

I – Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para o recebimento de transferências voluntárias.
II – Em casos excepcionais e em observância ao interesse público, é permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III – Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
IV – Para realização de transferência voluntária, exige-se que o beneficiário comprove estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; e a previsão orçamentária de contrapartida.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3464826

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464826 Direito Financeiro

Com relação às disposições constitucionais a respeito dos precatórios e, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO o que se afirma em:

A

O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

B

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios.

C

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D

No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

E

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

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Q3464825

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464825 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101 de 2000 estabelece, quanto à Lei Orçamentária Anual, que:

A

Não integrarão as despesas da União, e nem serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

B

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

D

O refinanciamento da dívida pública não constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

E

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, em razão do princípio da informação.

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Q3464824

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464824 Direito Constitucional

Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos da Constituição Federal, compete:

A

aos Municípios.

B

aos Estados e ao Distrito Federal.

C

à União

D

aos Municípios e aos Estados.

E

aos Estados e à União.

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Q3464823

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464823 Direito Tributário

A Constituição Federal determina que dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária cabe:

A

à lei ordinária.

B

à medida provisória.

C

ao decreto.

D

à lei complementar.

E

à instrução normativa.

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Q3464822

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464822 Direito Tributário

Serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, de acordo com o Código Tributário Nacional, será remunerado:

A

Por taxa.

B

Por imposto.

C

Por contribuição.

D

Por tarifa.

E

Por preço público.

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Q3464820

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464820 Direito Tributário

Quanto à constituição definitiva de Crédito Tributário, nos termos expressos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa, em razão da ausência de atribuição de responsabilidade funcional em não sendo exercida.

C

A atividade administrativa de lançamento é dissociada à função e facultativa, sob pena de formalismo exacerbado.

D

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de o fisco arcar com o crédito que não tiver sido lançado.

E

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de o contribuinte ser compelido a promover o lançamento.

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Q3464819

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464819 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional que:

A

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, somente.

B

Contribuinte é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.

C

Responsável é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.

D

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

E

Sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte, única pessoa obrigada ao pagamento do tributo.

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Q3464818

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464818 Direito Administrativo

Estabelece a Lei n.º 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, que:

A

A pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato apenas indiretamente.

B

O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, poderá disputar licitação, mas não poderá participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.

C

A pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta poderá disputar a licitação, mas não poderá participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.

D

O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação, mas poderá participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.

E

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

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Q3464817

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464817 Direito Administrativo

Considerando os meios alternativos de resolução de controvérsias e as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias não poderão ser utilizados nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

B

Nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderá ser utilizada somente a conciliação enquanto meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

C

Os contratos administrativos regidos pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

D

Nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderá ser utilizada somente a mediação enquanto meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

E

Nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderá ser utilizada somente a arbitragem enquanto meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

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Q3464816

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464816 Direito Administrativo

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei Federal n.º 8.987/95, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
Considerando a assertiva e as disposições da Lei Federal n.º 8.987/95, assinale a alternativa correta.

A

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

B

Caracteriza-se automaticamente como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.

C

Caracteriza-se automaticamente como descontinuidade do serviço a sua interrupção, ainda que após prévio aviso.

D

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, mesmo quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

E

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, podendo a interrupção se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo.

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Q3464815

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464815 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa CORRETA:

A

a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

B

no âmbito do poder executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência exclusiva para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

C

a comissão apurativa deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas, sendo vedada sua prorrogação.

D

no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.

E

a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Federal n.º 12.846/2013 ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

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