A Lei n.º 9.394/1996 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, desta forma é correto
afirmar que, os Municípios incumbir-se-ão de:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, segundo a Constituição Federal de 1988, aplicam-se as seguintes disposições:
De acordo com o que prevê a Constituição da
República de 1988, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios. Diante desta previsão, assinale a
afirmativa correta com base no texto
constitucional acerca da criação, incorporação,
fusão e desmembramento de Municípios.