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Q3408245 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 2004/2017, que dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Carlos Chagas-MG, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será devido no local do estabelecimento prestador (e não no local da prestação) no caso do seguinte serviço: 
Alternativas
Q3408244 Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

No que diz respeito aos critérios de classificação das modalidades de controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3408243 Direito Tributário
Sobre as regras previstas na Lei nº 6.830, de 1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3408242 Direito Financeiro
Sobre a receita pública e as regras previstas na Lei Complementar nº 101, de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3408241 Direito Tributário
No que diz respeito à exclusão do crédito tributário, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3408240 Direito Tributário
Acerca do conceito de tributo e das espécies tributárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Preços de serviços públicos e taxas se confundem, uma vez que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
II. A taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição.
III. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Q3408239 Direito Tributário
A Constituição da República de 1988 prevê que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” (art. 156, § 2º, inciso I).

Em relação à imunidade tributária do ITBI, assinale a alternativa correta.
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Q3408238 Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
(  ) É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
(  ) O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
(  ) Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e a honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.

Assinale a sequência correta.
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Q3404053 Noções de Informática
Ao preencher uma planilha, um funcionário precisa verificar se o conteúdo da célula está preenchido com um número ou não. Ele necessita de uma fórmula no Excel para Office 365 que valide essa situação.

A fórmula que o funcionário deve utilizar é: 
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Q3404049 Conhecimentos Gerais
O Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal foi criado em 2001 com o objetivo de 
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Q3404048 Atualidades
O Brasil resgatou, em 2023, 3.151 trabalhadores em condições análogas à escravidão. O número é o maior desde 2009, quando 3.765 pessoas foram resgatadas. [...] Por trás das estatísticas, restam histórias de abuso nos campos e nas cidades que mostram como o trabalho análogo à escravidão ainda é recorrente no Brasil. Em fábricas improvisadas, em casas de alto padrão, nas plantações, crimes continuam a ser cometidos. [...] Um dos desafios para que o resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão continue crescendo é a falta de auditores fiscais. “Era esperado até [esse problema] porque, nos últimos quatro ou cinco anos, não tivemos ações diretas de combate ao trabalho escravo. [...] Porque temos poucos auditores do Ministério do Trabalho fazendo as fiscalizações”, diz (o) coordenador de projetos no Centro de Apoio Pastoral do Migrante.

Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2024/01/04/brasilresgatou-3-1-mil-trabalhadores-escravizados-em-2023. Acesso em: 05 jan. 2024.

De acordo com a reportagem, o trabalho análogo à escravidão no Brasil 
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Q3404047 Atualidades
Lei Seca: é melhor soprar ou não o bafômetro ao ser parado em uma blitz?
O artigo 165-A do CTB menciona que o motorista que se negar a realizar o teste do bafômetro também será autuado. Nesse caso, a infração prevê as mesmas consequências destinadas ao condutor que realiza o teste e comprova a ingestão de bebida alcoólica: a multa de R$ 2.934,70 e a suspensão da CNH por 12 meses.

Disponível em: https://www.uol.com.br/carros/colunas/doutormultas/2024/01/03/afinal-e-melhor-soprar-ou-nao-o-bafometro. htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 03 jan. 2024.

A Lei Seca estabelece que
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Q3404046 Atualidades
Nesse território de desigualdades extremas, em que a fartura e a escassez convivem sem pudores, menos da metade (42,2%) da população tem acesso estável a alimentos em quantidade e qualidade adequados. Os outros 57,8% de brasileiros residentes em áreas urbanas convivem com algum tipo de insegurança alimentar, segundo dados de 2022 [...].

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/folha-socialmais/2023/12/cidades-do-pais-tem-fome-escancarada-nasruas-e-oculta-nas-periferias.shtml?utm_source=whatsapp&utm_ medium=social&utm_campaign=compwa. Acesso em: 20 jan. 2023.

A insegurança alimentar existe quando 
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Q3404044 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Carlos Chagas tem por objetivo dotar a administração municipal de uma estrutura de cargos organizados com observância dos seguintes princípios fundamentais, exceto:
Alternativas
Q3404043 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação de Progressão (CPAAP) e as regras previstas na Lei Complementar nº 2.144/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Carlos Chagas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3404042 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Carlos Chagas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) O prefeito não poderá se ausentar do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos sem autorização da Câmara, sob pena de perda do cargo.
(  ) O secretário municipal não está sujeito aos impedimentos previstos para os vereadores.
(  ) Compete privativamente ao prefeito celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal.
(  ) Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3404040 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que diz respeito à ajuda de custo, conforme disposto na Lei nº 1.290, de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q3404036 Português
INSTRUÇÃO: Leia o fragmento do texto a seguir para responder à questão.

Saia da cadeira! Caminhar por 15 minutos já reduz risco de infarto e AVC

Passar muitas horas do dia sentado é prejudicial à saúde e aumenta o risco de morte, em especial por doenças cardiovasculares (como infarto e AVC). No entanto, movimentar-se por ao menos 15 minutos diariamente parece reduzir os prejuízos que a “cadeira” traz para a saúde.

É o que afirma um grande estudo realizado em Taiwan com quase meio milhão de pessoas e publicado na semana passada no «JAMA Network Open».


VARELLA, Mariana. Disponível em: https://www.uol.com.br/ vivabem/colunas/mariana-varella/2024/01/25/saia-da-cadeiracaminhar-por-15-minutos-ja-reduz-risco-de-infarto-e-avc.htm. Acesso em: 25 jan. 2024. [Fragmento]
Na expressão “Saia da cadeira!”, utilizada no título do texto, verifica-se a função
Alternativas
Q3404030 Português
Leia o trecho a seguir.

A jovem artista estava completamente apaixonada ______seu trabalho, dedicando longas horas diárias ______ pintura de suas obras. Porém, seu talento não se limitava ______ quadros; ela também se dedicava ______ esculturas.

Tendo em vista as regras de regência nominal e verbal, assinale a alternativa cujos termos preencham correta e respectivamente as lacunas, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa e o contexto apresentado.
Alternativas
Q3404027 Português
Toda quarta-feira, os cirurgiões e sua equipe se reuniam no pequeno anfiteatro cirúrgico do University College Hospital. Operavam com base na antiguidade, e raramente eram expedidas ordens para que a mesa […] fosse limpa entre os procedimentos. […] Foi naquela sala modesta, com seu pequeno armário de instrumentos e sua pia solitária, que ele começou a entender como a cirurgia era uma loteria na década de 1850.
As lesões e aflições com que os cirurgiões lidavam eram tão variadas quanto a própria população londrina. A cidade estava em incessante expansão na época em que Lister trabalhou com Erichsen. Milhares de trabalhadores migravam todo ano para a cidade. Não só essas pessoas viviam na imundície, em decorrência da escassez de moradias acarretada pela urbanização acelerada, como seus empregos eram fisicamente exigentes e perigosos. Todas essas privações tinham consequências para a saúde.

FITZHARRIS, Lindsey. Medicina dos Horrores. Tradução de Vera Ribeiro. Editora Intrínseca, 2019.

Releia este trecho:
“As lesões e aflições com que os cirurgiões lidavam eram tão variadas quanto a própria população londrina”.

Considerando-se as informações apresentadas no texto, é correto afirmar que esse trecho revela um recurso de
Alternativas
Respostas
1241: C
1242: B
1243: A
1244: B
1245: D
1246: C
1247: D
1248: A
1249: D
1250: D
1251: A
1252: C
1253: B
1254: D
1255: B
1256: A
1257: C
1258: D
1259: A
1260: C