Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal

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Q4241282 Direito Tributário
A constituição do crédito tributário é um procedimento administrativo fundamental para a Fazenda Pública Municipal, que culmina no lançamento. Após sua constituição, o crédito pode ser afetado por diversas situações jurídicas que impactam sua exigibilidade ou sua própria existência.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I.O lançamento por homologação, característico de tributos como o ISS, ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, homologa ou não a atividade do particular, sendo que a ausência de homologação expressa no prazo legal implica homologação tácita.

II.A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança, mas não extinguem o crédito, que permanece existente e pode voltar a ser exigível caso as condições da suspensão sejam descumpridas.

III.A isenção e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário, significando que impedem a sua constituição. A isenção dispensa o pagamento do tributo, enquanto a anistia perdoa as penalidades pecuniárias, como multas.

IV. A decadência e a prescrição são formas de extinção do crédito tributário. A decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto a prescrição se inicia a partir do ajuizamento da execução e se refere à perda do direito de a Fazenda Pública para cobrar o crédito já constituído.
Alternativas
Q4241281 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o processo legislativo municipal e as regras orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I.A aprovação da Lei do Código Tributário Municipal exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, por se tratar de matéria reservada a lei complementar.

II.As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual são impositivas e devem ser executadas obrigatoriamente pelo Executivo, salvo impedimento técnico devidamente justificado.

III.O Prefeito pode delegar a fixação de preços públicos e a aplicação de multas tributárias a servidor municipal, independentemente de decreto ou lei.

IV.A divulgação dos montantes de tributos arrecadados e de recursos recebidos a título de receita transferida deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.


Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4241280 Direito Tributário
Considerando o Sistema Tributário Nacional e as espécies tributárias, assinale a alternativa que possui a sentença incorreta.
Alternativas
Q4241279 Direito Tributário
A Administração Pública, em sua atuação fiscalizatória e arrecadatória, deve observar rigorosamente os princípios constitucionais que a regem. A interpretação e aplicação desses princípios, muitas vezes, são objeto de análise pelos Tribunais Superiores, que buscam harmonizar a prerrogativa estatal com os direitos e garantias individuais.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4241278 Direito Financeiro
Considerando as normas de Direito Financeiro aplicáveis à gestão municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4227339 Controle Externo
Os órgãos de controle dispõem de diferentes instrumentos de fiscalização, cuja escolha depende da finalidade da atuação, do momento em que o controle é exercido e das informações que se pretende obter. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4226594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante uma sindicância investigativa, a comissão concluiu pela existência de fortes indícios de que a conduta apurada configura, em tese, crime previsto na legislação penal. O dirigente do órgão entendeu que deveria aguardar o encerramento do futuro processo administrativo disciplinar antes de comunicar os fatos às autoridades competentes. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4226593 Legislação Federal
Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deixou de encaminhar ao juiz o pedido de medidas protetivas formulado pela ofendida, sob o argumento de que aguardaria a conclusão do inquérito policial para remeter todos os documentos em conjunto. À luz da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4226592 Direito Sanitário
Sobre a assistência prestada à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa que está integralmente de acordo com a Lei Maria da Penha.
Alternativas
Q4226591 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Após representação formulada pelo Ministério Público acerca de graves irregularidades em entidade de atendimento à pessoa idosa, o magistrado verificou que as falhas poderiam ser corrigidas em curto prazo, sem risco imediato à integridade dos acolhidos. Antes de decidir sobre eventual interdição da instituição, fixou prazo para que a entidade promovesse todas as adequações exigidas pela legislação. As determinações judiciais foram integralmente cumpridas. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a consequência jurídica será:
Alternativas
Q4226590 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Durante fiscalização realizada em uma instituição de longa permanência para pessoas idosas, constatou-se que havia desvio de parte dos recursos públicos recebidos para custeio do programa de atendimento. Embora não tenham sido identificados danos imediatos às pessoas acolhidas, a investigação confirmou que os recursos estavam sendo empregados em finalidade diversa daquela prevista no convênio. À luz do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4226589 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Acerca dos efeitos da curatela previstos na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4226588 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante atendimento em cartório, exigiu-se de uma pessoa com deficiência a apresentação da sentença de curatela para emissão de documento oficial, embora ela não estivesse submetida a esse instituto. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, essa exigência:
Alternativas
Q4226587 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, são crimes cometidos contra pessoas com deficiência:

I. Provocar atos discriminatórios contra alguém em razão de sua deficiência.
II. Desviar qualquer valor financeiro que pertença à pessoa com deficiência.
III. Deixar de prestar assistência, abandonando a pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q4226586 Legislação Federal
Considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 10.216/2001, são algumas das situações que devem ser comunicadas pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, e à autoridade sanitária, no prazo máximo de 24 horas após a ocorrência: transferência, acidente, falecimento e 
Alternativas
Q4226585 Direitos Humanos
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, sobre pacientes com transtornos mentais que que enfrentam dificuldades para reinserção social após longos períodos de tratamento, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4202934 Segurança da Informação

Julgue os próximos itens, relativos a DevSecOps.



I Em DevSecOps, a adoção de ferramentas automatizadas de segurança tende a reduzir a relevância das práticas de deslocamento para a direita, uma vez que as verificações no pipeline antecipam a identificação das vulnerabilidades mais críticas.


II No DevSecOps, o IAST realiza avaliação externa da aplicação em execução, reproduzindo a lógica de testes típicos de DAST.


III Na cultura DevSecOps, a segurança deixa de ser uma atividade isolada de uma equipe específica e passa a integrar, de forma colaborativa, pessoas, processos e tecnologia ao longo de todo o ciclo de desenvolvimento e de operação.



Assinale a opção correta. 

Alternativas
Q4202933 Segurança da Informação

    Uma equipe de monitoramento identificou, após o recebimento de emails maliciosos por diversos usuários, tráfego de saída anômalo em estações internas e indisponibilidade de arquivos locais em parte da rede.


A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas
Q4202932 Segurança da Informação

    Após interrupção de seus serviços, uma organização decidiu revisar sua gestão de segurança da informação e sua capacidade de continuidade de negócio, sendo determinado que o tratamento dos riscos fosse estruturado, que os controles fossem selecionados conforme as necessidades identificadas e que a organização mantivesse processo contínuo de aperfeiçoamento da resposta a eventos disruptivos.


A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à gestão de riscos e à gestão de continuidade de negócios nessa organização.

Alternativas
Q4202931 Direito Digital

    Um órgão público federal recebeu pedido de acesso a um dossiê administrativo que reúne, no mesmo processo, pareceres técnicos acerca de vulnerabilidades de infraestrutura crítica, identificação de servidores responsáveis por inspeções e registros funcionais com dados pessoais.


Nessa situação hipotética, de acordo com as políticas de classificação da informação e com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o órgão deve

Alternativas
Respostas
81: C
82: D
83: C
84: A
85: A
86: D
87: A
88: B
89: D
90: B
91: C
92: C
93: D
94: D
95: A
96: C
97: B
98: B
99: B
100: E