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Q3763179 Direito Tributário
Em fase de uma auditoria de regularidade fiscal, constatou-se que um consórcio público intermunicipal estava arrecadando o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em nome de diversos municípios consorciados, mediante convênio administrativo. O auditor municipal levantou dúvidas quanto à legitimidade desse procedimento, à luz das regras constitucionais de competência tributária e da capacidade ativa para arrecadação.

Considerando o regime jurídico da competência tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3763176 Direito Administrativo
Em uma auditoria interna, verificou-se que um auditor fiscal teria deixado de registrar, em seu relatório, informações que indicavam possível subfaturamento em operação fiscalizada, o que resultou em perda de receita tributária. Diante da gravidade da omissão, instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar eventual responsabilidade funcional e, paralelamente, o Ministério Público foi comunicado para análise de possível repercussão penal.

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e a legislação aplicável à improbidade administrativa e aos crimes funcionais, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3763174 Direito Tributário
Em meio a uma auditoria fiscal, o auditor identificou que a empresa auditada adotava práticas tributárias amparadas em interpretações administrativas e portarias ministeriais que modificavam, de forma indireta, a base de cálculo de determinado tributo. A análise exigiu do auditor a observância rigorosa dos princípios estruturantes do sistema tributário nacional, em especial a legalidade e a anterioridade, pilares de proteção da segurança jurídica e da previsibilidade fiscal.

Considerando o regime jurídico dos tributos e os princípios gerais que limitam o poder de tributar, aponte a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3763173 Direito Tributário
Em auditoria sobre operações de circulação de mercadorias, constatou-se que a empresa deixou de recolher ICMS relativo a saídas regularmente documentadas no mês anterior. A defesa alegou inexistir obrigação tributária principal por falta de notificação de lançamento, sustentando que somente após essa formalidade haveria exigibilidade.

À luz da sistemática tributária (distinção entre obrigação, crédito e exigibilidade), aponte a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3763172 Direito Tributário
Ao longo de uma ação fiscalizatória, o auditor identificou omissões no recolhimento de tributos declarados, procedendo ao lançamento de ofício para constituição do crédito tributário. No curso da apuração, a empresa apresentou pedido de parcelamento e questionou a validade da cobrança, alegando que o lançamento deveria ser suspenso até a conclusão do recurso administrativo.

Considerando a natureza jurídica do lançamento e os efeitos das causas que interferem na exigibilidade do crédito, aponte a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3763171 Direito Tributário
Após o encerramento do processo administrativo de constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública municipal procedeu à inscrição de determinado débito em dívida ativa. A empresa devedora, ao ser citada em execução fiscal, alegou nulidade da inscrição, sustentando ausência de elementos essenciais à formação do título executivo. A autoridade fazendária, por sua vez, defendeu a validade do ato, argumentando tratar-se de procedimento regular e dotado de presunção de legitimidade.

Considerando a natureza jurídica da inscrição e seus efeitos sobre a exigibilidade do crédito, aponte a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3763160 Conhecimentos Gerais
A formação do Estado brasileiro e a consolidação de sua estrutura político-social resultaram de processos históricos complexos e interdependentes. A Independência, em 1822, embora tenha formalizado a ruptura com Portugal, manteve a ordem escravocrata e o poder concentrado nas elites agrárias. A abolição, em 1888, ocorreu sem políticas de integração social, perpetuando desigualdades estruturais. Já a Constituição de 1988 consagrou a redemocratização e consolidou direitos sociais, políticos e civis, ampliando a noção de cidadania no país.

Considerando as continuidades e rupturas ao longo da história brasileira, aponte a alternativa CORRETA.
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Q3763159 Meio Ambiente
A diversidade geográfica da Bahia resulta da interação entre fatores geológicos, climáticos e hidrológicos que estruturam o território. O relevo baiano é formado predominantemente por planaltos cristalinos do escudo pré-cambriano, intercalados por depressões e planícies litorâneas, o que influencia a distribuição climática e a rede hidrográfica. No litoral, o município de Cairu destaca-se por sua configuração insular e por ecossistemas associados a ambientes estuarinos e costeiros tropicais.

Considerando os aspectos físicos e ambientais desse território, aponte a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3763158 Atualidades
O cenário geopolítico recente tem sido marcado por transformações estruturais que afetam diretamente a economia global e os posicionamentos estratégicos dos Estados. A guerra no Leste Europeu alterou fluxos de energia e cadeias logísticas, enquanto as tensões no Oriente Médio reacenderam disputas por influência em rotas comerciais e no mercado de hidrocarbonetos. Paralelamente, a reorganização de blocos multilaterais e as mudanças na política monetária global produzem efeitos significativos sobre países emergentes, incluindo o Brasil.

Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. As sanções impostas à Rússia em razão da guerra na Ucrânia impactaram diretamente os fluxos comerciais e energéticos, mas não tiveram efeitos relevantes sobre o abastecimento de insumos agrícolas no Brasil, dada a autossuficiência do país nesse setor.
II. A ampliação do BRICS com novos membros fortalece o potencial de articulação política e econômica do bloco no cenário internacional, ao mesmo tempo em que desafia a ordem financeira tradicional centrada no dólar e nas instituições de Bretton Woods.
III. As tensões geopolíticas no Oriente Médio continuam a afetar o mercado global de petróleo, reforçando a importância estratégica da região mesmo diante da diversificação das matrizes energéticas em curso no mundo.
IV. As políticas monetárias restritivas adotadas pelos Estados Unidos provocaram valorização do dólar, o que tende a intensificar pressões inflacionárias em países emergentes e a dificultar o controle de contas externas no Brasil.
V. A recente política industrial brasileira está alinhada à agenda global de transição energética e reindustrialização, mas permanece desvinculada de estratégias de inserção internacional em cadeias produtivas globais, focando exclusivamente no mercado interno. 
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Q3763157 Turismo
O município de Cairu, situado no arquipélago de Tinharé, destaca-se por sua relevância histórica desde o período colonial, pelo patrimônio arquitetônico de influência luso-brasileira e pela diversidade de seus ecossistemas costeiros. Sua natureza insular condiciona dinâmicas socioeconômicas relacionadas ao turismo, à pesca artesanal e à agricultura familiar, ao mesmo tempo em que impõe desafios à gestão territorial e ambiental.

Considerando as características históricas, geográficas e econômicas do município, aponte a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q3763156 História e Geografia de Estados e Municípios
As revoltas ocorridas na Bahia entre os séculos XVIII e XIX revelam diferentes expressões de contestação ao sistema colonial e imperial. A Conjuração Baiana (1798) destacou-se por seu projeto de ruptura com a ordem vigente e pela inclusão de setores populares em sua agenda igualitarista. A Sabinada (1837) propôs a autonomia da província baiana durante o período regencial, denunciando a centralização política. Já a Revolta dos Malês (1835), organizada por africanos islamizados, articulou religiosidade e resistência escravizada em um movimento cuidadosamente planejado.

Considerando esses movimentos e seus desdobramentos históricos, aponte a alternativa INCORRETA.
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Q3763155 Português
Analise a seguinte oração:

"O diretor anunciou aos servidores a implementação do novo plano de carreira."

Levando-se em conta a regência verbal, as reescrituras possíveis da frase acima são:

I. O diretor anunciou-lhes a implementação do novo plano de carreira.
II. O diretor anunciou-o aos servidores.
III. O diretor anunciou-lhes a sua implementação.
IV. O diretor anunciou-a aos servidores. 

Estão CORRETAS as assertivas:
Alternativas
Q3763154 Português
A relação de dependência sintática que caracteriza a subordinação pode manifestar-se de formas variadas, demandando a correta identificação da oração principal e da função da subordinada.
Considere as seguintes assertivas sobre períodos compostos por subordinação:

I. Em "O fato de que ela se classificou me alegrou muito.", a oração subordinada exerce a função de complemento nominal.
II. No período "Seria verdade que as pessoas têm o poder de mudar?", a oração subordinada atua como sujeito.
III. A oração "Embora chovesse muito" classifica-se como subordinada adverbial causal no período "Embora chovesse muito, o evento foi um sucesso".
IV. Em " O professor insiste em que eu tenho de estudar mais.", a oração subordinada exerce a função de objeto direto.

Estão CORRETAS as assertivas:
Alternativas
Q3763153 Português
"O discurso oficial, aquele que emana das instâncias de poder, frequentemente se reveste de uma solenidade que visa mascarar a fragilidade de seus fundamentos. A linguagem, nesse contexto, não é um veículo neutro, mas um instrumento de construção de uma realidade que serve a interesses específicos. A opacidade proposital, o emprego de vocábulos de sentido camaleônico e a sintaxe intricada não são acidentes; são a própria essência do mecanismo de dominação simbólica. O público, alvo dessa retórica, é convidado a uma aceitação passiva, dissuadido de qualquer exercício de leitura crítica pela própria complexidade do texto, que simula erudição e autoridade."

Disponível em: https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/portalconhecimento/004-revistadireito203-serviotuliosantosvieira. Acesso em: 17 out. 2025.

Com base no texto, analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. O tema central do texto é a manipulação da linguagem como instrumento de poder.
II. A tese defendida é que a complexidade da linguagem oficial é um subproduto acidental da burocracia.
III. A expressão "vocábulos de sentido camaleônico" exemplifica o efeito de sentido discutido no texto, referindo-se a palavras intencionalmente ambíguas.
IV. O público-alvo do texto em análise é composto por especialistas em linguística.

Estão CORRETAS as assertivas:
Alternativas
Q3763152 Português
A homonímia, fenômeno semântico que envolve palavras de forma idêntica ou semelhante, mas com significados distintos, exige do usuário da língua uma atenção especial ao contexto para evitar ambiguidades. 

Considere as seguintes passagens:

1. O juiz decidiu cassar o mandato do parlamentar envolvido no escândalo. / Os caçadores saíram ao amanhecer para caçar naquela vasta floresta.
2. O censo demográfico é uma ferramenta fundamental para o planejamento de políticas públicas. / É preciso ter senso de oportunidade para investir no momento certo.

As palavras em destaque são, respectivamente:
Alternativas
Q3763151 Português
Analise as orações constantes das alternativas abaixo e indique CORRETAMENTE em qual delas há a ocorrência da partícula expletiva (ou de realce) "que".
Alternativas
Q3763150 Português
Sobre as figuras de linguagem indicadas abaixo, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

1. Metáfora
2. Metonímia
3. Antítese
4. Paradoxo

( ) “Luz no olhar e trevas no peito.”
( ) “Pediu-lhe a mão em casamento.”
( ) “Estamos vivendo uma guerra pacífica.”
( ) “Aquele rapaz é um pavão de tão exibido.”
Alternativas
Q3763149 Português
Sobre regência, crase e colocação pronominal, julgue as assertivas abaixo e a seguir aponte a alternativa CORRETA.

I. A expressão "à medida em que" é considerada inadequada pela norma culta, que preconiza o uso de "à medida que" para expressar proporção.
II. A crase na frase "Refiro-me àquela reunião secreta" é obrigatória devido à regência do verbo "referir" ("referir-se a") e à presença do artigo definido feminino ante o pronome demonstrativo "aquela".
III. Na frase "Não se lhe entregue o documento antes da hora", a colocação pronominal (próclise) é facultativa, podendo-se optar também por "Não entregue-se-lhe".
IV. Em "Os dados foram fornecidos a mim pelo assessor", o uso da preposição "a" antes de "mim" justifica-se pela regência do particípio "fornecidos" ("fornecer algo a alguém").

Estão CORRETAS
Alternativas
Q3763148 Português
Sobre os processos de formação de palavras e a morfologia, analise as palavras a seguir: "antissocial", "micro-ondas", "entardecer", "ajuda", "felizmente”.

A sequência que apresenta, respectivamente, exemplos de composição por justaposição, derivação prefixal, derivação parassintética, derivação sufixal e derivação regressiva é: 
Alternativas
Q3763147 Português
Assinale a alternativa em que a pontuação foi empregada INCORRETAMENTE, comprometendo a coesão e a coerência. 
Alternativas
Respostas
661: A
662: A
663: D
664: B
665: C
666: A
667: A
668: C
669: B
670: E
671: D
672: C
673: E
674: A
675: B
676: C
677: E
678: D
679: E
680: D