Questões de Concurso Comentadas para analista - licitações e contratos

Foram encontradas 618 questões

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Q1120300 Direito Constitucional
Como é cediço, o direito de propriedade é garantido constitucionalmente, porém não é absoluto. A própria Carta Magna prevê algumas limitações desse direito. Nesse sentido, as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei:
Alternativas
Q1120299 Direito Constitucional
Considerando a previsão constitucional das normas gerais sobre finanças públicas, é certo que as matérias sobre concessão de garantias pelas entidades públicas e sobre finanças públicas serão tratadas por meio de:
Alternativas
Q1120298 Direito Tributário
No tocante aos limites ao poder de tributar, a Constituição Federal determina que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Essa hipótese trata do(da):
Alternativas
Q1120297 Direito Administrativo
Suponha que durante o prazo da concessão de determinado serviço público seja necessária a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei. Nesse caso, a concessão:
Alternativas
Q1120293 Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Nessa hipótese:
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Q1120292 Direito Administrativo
Com relação à rescisão do contrato administrativo, ela pode ocorrer:
Alternativas
Q1120286 Legislação Federal
Em análise dos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades que compõem a Administração direta e indireta dos entes federativos, nos seguintes casos, EXCETO:
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Q1120285 Direito Administrativo
Se o agente público, a pretexto de agir discricionariamente, atua fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta, estará cometendo:
Alternativas
Q1120284 Direito Administrativo
Suponha que o servidor público Tício tenha cometido uma falta funcional, sendo aberta sindicância para apurar a infração administrativa, sendo ele, ao final, condenado à pena de demissão. A possibilidade de condenação do servidor nessa esfera de responsabilidade deflui do(da):
Alternativas
Q1120283 Direito Constitucional
No contexto dos princípios gerais constitucionais da atividade econômica, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos:
Alternativas
Q1120282 Direito Constitucional
Segundo a repartição constitucional de competências, é certo dizer que compete, privativamente, à União legislar sobre:
Alternativas
Q1120281 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
Alternativas
Q1014052 Noções de Informática
A CPU pode ser definida como:
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Q1014050 Direito Tributário
A competência tributária do Município de Vilhena compreende a instituição e a cobrança dos seguintes impostos:
Alternativas
Q1014049 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Considere a seguinte situação: um servidor público do Município de Vilhena, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Em virtude deste fato específico, o citado servidor terá direito a (à):
Alternativas
Q1014048 Regimento Interno
Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
561: E
562: B
563: A
564: E
565: C
566: A
567: E
568: D
569: C
570: A
571: C
572: B
573: A
574: D
575: A
576: B
577: E
578: E
579: A
580: C