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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Projetos Educacionais |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Comunicação Social |
Q2274369
Português
Texto associado
LÍNGUA PORTUGUESA
Dia 18 de maio: ainda estampamos nossas
caras com uma insana alegria
A Luta Antimanicomial é fruto de um processo
histórico chamado “Reforma Psiquiátrica”.
Burburinho. Cartazes prontos. Quem carrega as faixas?
Todos já chegaram? O lanche está pronto para o momento da
fome. Maria leva o megafone e Paulo carrega as folhinhas com
palavras sobre liberdade para distribuir para quem for encontrando no caminho. Cláudia chamou a filha para participar neste
dia. E Rogério que não se abre muito nos espaços terapêuticos,
hoje divide sorrisos com quem encontra. A música já está tocando e todos vão saindo rua afora.
Esta poderia ser uma cena comum para o dia 18 de maio,
dia da Luta Antimanicomial. Talvez a maioria da população nunca
tenha ouvido e muito menos dito essa palavra um tanto difícil
de pronunciar. Mas, para nós que estamos próximos ao campo
e aos serviços direcionados ao cuidado em saúde mental, o dia
18 de maio é um dia caro. Dia de estar na rua. Dia de vestir as
esquinas com diferentes cores.
Dia de mover os cartazes escritos pelos trabalhadores,
familiares ou usuários dos serviços de saúde mental da Rede
de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde
(SUS). Nas palavras escritas, alguns jargões tradicionais como
“de perto ninguém é normal”, “tratar sim, excluir jamais”, “nenhum passo atrás, manicômio nunca mais”. Se pudéssemos,
estaríamos agora vivenciando o ar de luta e alegria desta data.
Talvez o significado do dia 18 de maio se estenda ao seu
ápice neste lugar: a rua. É justamente sobre conviver na cidade,
nas suas infinitas diferenças, que a luta antimanicomial grita.
Mas o que é, afinal, isso que propõem?
Falamos do caminho de mudança de concepção e cuidado em saúde mental. Se, por muito tempo, a atenção ao
sofrimento psíquico se deu com a centralidade no manicômio, a luta antimanicomial defende que o cuidado deve ser
em liberdade, nos espaços onde vive a população, em conjunto com suas famílias, entendendo a cidadania e o acesso
aos direitos como fundamentais na produção de saúde de
qualquer pessoa.
Violação de direitos humanos
Nos antigos manicômios, ou ainda em muitos hospitais
psiquiátricos atuais, como podemos ver na inspeção nacional de hospitais psiquiátricos do Brasil, realizada pelo Conselho Federal de Psicologia no ano de 2018, se fazem presentes
marcas das condições de tratamento outrora hegemônico neste
campo: situações de violação de direitos humanos, exclusão
do convívio social, locais de péssima higiene, exploração de
mão de obra dos internos, falta de espaços terapêuticos, entre
outros.
A Luta Antimanicomial é fruto de um processo histórico
chamado “Reforma Psiquiátrica”, processo complexo, que não
se acaba e que segue em construção. A Reforma Psiquiátrica
é um processo de mudança na concepção do saber sobre o
que é a “loucura” ou o sofrimento psíquico.
Tratamento redirecionado
Assim, ela faz um giro na percepção do cuidado, saindo da
centralidade do tratamento sobre uma doença (ou um código
classificatório) para centrar sobre o sujeito que sofre e suas
relações. Desta forma, o cuidado é singular, sem possibilidade
de ser generalizado através apenas de uma ou outra medicação
ou internação perpétua.
No Brasil, a reforma se manifesta principalmente através
da Lei nº 10.216, do ano de 2001, que sanciona os direitos das
pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de
tratamento.
Desde então, construímos dentro do SUS um aparato que
se propõe a fazer um trabalho de âmbito comunitário, com participação popular, garantia de direitos e o respeito à autonomia
dos sujeitos.
Neste aparato estão os Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS), o cuidado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), espaços coletivos de geração de renda, Serviços Residenciais
Terapêuticos (SRT), hospitais gerais, centros de convivência,
entre outros.
Pioneirismo
O Brasil, de certa forma, foi pioneiro nestas movimentações institucionais, se compararmos com nossos países vizinhos,
que seguem ainda na batalha para tirar a centralidade do manicômio.
Uma história de respeito e de perseverança que continua nos fazendo questionar diariamente o que é cuidar num
país com uma desigualdade social abissal, que carrega suas
marcas coloniais, recordista no assassinato de pessoas LGBTqi+
e na violência contra mulheres, e que extermina sua população negra e indígena. Como criar saúde neste contexto?
Temos vivenciado retrocessos no campo da saúde, de forma geral, e da saúde mental, de forma particular, que podem
ser percebidos através da diminuição crescente de recursos destinados aos serviços substitutivos ao manicômio, como os CAPS,
do incentivo às comunidades terapêuticas – espaços tão controversos – e o consequente desinvestimento na Política de Redução de Danos, do avanço da cultura neoliberal de medicalização
da vida incentivada pela indústria farmacêutica, dentre muitos
outros exemplos de desmonte do SUS.
Sabemos que o processo de Luta Antimanicomial não é
algo que se acaba. Começou e continua no corpo das pessoas.
No corpo dos trabalhadores do SUS. Nos corpos e vidas que
seguem resistindo e apresentando a diversidade das formas
de ser e estar no mundo.
Valor da liberdade
Por isso o 18 de maio nos é tão caro. Gostamos de estar
nas ruas com cores e canções, gritando pelo valor da liberdade.
Neste ano, que não poderemos estar nas ruas amontoados,
estaremos fazendo o que temos feito diariamente: inventado
condições de resistir!
E a Luta Antimanicomial demonstra que a invenção deve
ser através do encontro das diferenças, das mais lindas e singulares formas de lutar, amar, ser e viver. Se querer inventar
outra realidade é ser louco, faremos da nossa loucura nossa
força para a luta!
(Roger Meneghetti, Luna Trott, Karoline Germano, Luisa Susin, Mariana
Koetz, Wesley Carvalho, Marlize Gelatti e Nina Becker. Disponível em:
https://www.brasildefato.com.br/2021/05/18/artigo-dia-18-de-maioainda-estampamos-nossas-caras-com-uma-insana-alegria. Acesso em:
14/07/2023. Adaptado.)
Considerando a tipologia textual como o conjunto de características e estruturas que identificam um texto, assinale a
alternativa que descreve corretamente a tipologia predominante no texto apresentado.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
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Q2274368
Português
Texto associado
LÍNGUA PORTUGUESA
Dia 18 de maio: ainda estampamos nossas
caras com uma insana alegria
A Luta Antimanicomial é fruto de um processo
histórico chamado “Reforma Psiquiátrica”.
Burburinho. Cartazes prontos. Quem carrega as faixas?
Todos já chegaram? O lanche está pronto para o momento da
fome. Maria leva o megafone e Paulo carrega as folhinhas com
palavras sobre liberdade para distribuir para quem for encontrando no caminho. Cláudia chamou a filha para participar neste
dia. E Rogério que não se abre muito nos espaços terapêuticos,
hoje divide sorrisos com quem encontra. A música já está tocando e todos vão saindo rua afora.
Esta poderia ser uma cena comum para o dia 18 de maio,
dia da Luta Antimanicomial. Talvez a maioria da população nunca
tenha ouvido e muito menos dito essa palavra um tanto difícil
de pronunciar. Mas, para nós que estamos próximos ao campo
e aos serviços direcionados ao cuidado em saúde mental, o dia
18 de maio é um dia caro. Dia de estar na rua. Dia de vestir as
esquinas com diferentes cores.
Dia de mover os cartazes escritos pelos trabalhadores,
familiares ou usuários dos serviços de saúde mental da Rede
de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde
(SUS). Nas palavras escritas, alguns jargões tradicionais como
“de perto ninguém é normal”, “tratar sim, excluir jamais”, “nenhum passo atrás, manicômio nunca mais”. Se pudéssemos,
estaríamos agora vivenciando o ar de luta e alegria desta data.
Talvez o significado do dia 18 de maio se estenda ao seu
ápice neste lugar: a rua. É justamente sobre conviver na cidade,
nas suas infinitas diferenças, que a luta antimanicomial grita.
Mas o que é, afinal, isso que propõem?
Falamos do caminho de mudança de concepção e cuidado em saúde mental. Se, por muito tempo, a atenção ao
sofrimento psíquico se deu com a centralidade no manicômio, a luta antimanicomial defende que o cuidado deve ser
em liberdade, nos espaços onde vive a população, em conjunto com suas famílias, entendendo a cidadania e o acesso
aos direitos como fundamentais na produção de saúde de
qualquer pessoa.
Violação de direitos humanos
Nos antigos manicômios, ou ainda em muitos hospitais
psiquiátricos atuais, como podemos ver na inspeção nacional de hospitais psiquiátricos do Brasil, realizada pelo Conselho Federal de Psicologia no ano de 2018, se fazem presentes
marcas das condições de tratamento outrora hegemônico neste
campo: situações de violação de direitos humanos, exclusão
do convívio social, locais de péssima higiene, exploração de
mão de obra dos internos, falta de espaços terapêuticos, entre
outros.
A Luta Antimanicomial é fruto de um processo histórico
chamado “Reforma Psiquiátrica”, processo complexo, que não
se acaba e que segue em construção. A Reforma Psiquiátrica
é um processo de mudança na concepção do saber sobre o
que é a “loucura” ou o sofrimento psíquico.
Tratamento redirecionado
Assim, ela faz um giro na percepção do cuidado, saindo da
centralidade do tratamento sobre uma doença (ou um código
classificatório) para centrar sobre o sujeito que sofre e suas
relações. Desta forma, o cuidado é singular, sem possibilidade
de ser generalizado através apenas de uma ou outra medicação
ou internação perpétua.
No Brasil, a reforma se manifesta principalmente através
da Lei nº 10.216, do ano de 2001, que sanciona os direitos das
pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de
tratamento.
Desde então, construímos dentro do SUS um aparato que
se propõe a fazer um trabalho de âmbito comunitário, com participação popular, garantia de direitos e o respeito à autonomia
dos sujeitos.
Neste aparato estão os Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS), o cuidado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), espaços coletivos de geração de renda, Serviços Residenciais
Terapêuticos (SRT), hospitais gerais, centros de convivência,
entre outros.
Pioneirismo
O Brasil, de certa forma, foi pioneiro nestas movimentações institucionais, se compararmos com nossos países vizinhos,
que seguem ainda na batalha para tirar a centralidade do manicômio.
Uma história de respeito e de perseverança que continua nos fazendo questionar diariamente o que é cuidar num
país com uma desigualdade social abissal, que carrega suas
marcas coloniais, recordista no assassinato de pessoas LGBTqi+
e na violência contra mulheres, e que extermina sua população negra e indígena. Como criar saúde neste contexto?
Temos vivenciado retrocessos no campo da saúde, de forma geral, e da saúde mental, de forma particular, que podem
ser percebidos através da diminuição crescente de recursos destinados aos serviços substitutivos ao manicômio, como os CAPS,
do incentivo às comunidades terapêuticas – espaços tão controversos – e o consequente desinvestimento na Política de Redução de Danos, do avanço da cultura neoliberal de medicalização
da vida incentivada pela indústria farmacêutica, dentre muitos
outros exemplos de desmonte do SUS.
Sabemos que o processo de Luta Antimanicomial não é
algo que se acaba. Começou e continua no corpo das pessoas.
No corpo dos trabalhadores do SUS. Nos corpos e vidas que
seguem resistindo e apresentando a diversidade das formas
de ser e estar no mundo.
Valor da liberdade
Por isso o 18 de maio nos é tão caro. Gostamos de estar
nas ruas com cores e canções, gritando pelo valor da liberdade.
Neste ano, que não poderemos estar nas ruas amontoados,
estaremos fazendo o que temos feito diariamente: inventado
condições de resistir!
E a Luta Antimanicomial demonstra que a invenção deve
ser através do encontro das diferenças, das mais lindas e singulares formas de lutar, amar, ser e viver. Se querer inventar
outra realidade é ser louco, faremos da nossa loucura nossa
força para a luta!
(Roger Meneghetti, Luna Trott, Karoline Germano, Luisa Susin, Mariana
Koetz, Wesley Carvalho, Marlize Gelatti e Nina Becker. Disponível em:
https://www.brasildefato.com.br/2021/05/18/artigo-dia-18-de-maioainda-estampamos-nossas-caras-com-uma-insana-alegria. Acesso em:
14/07/2023. Adaptado.)
No texto apresentado, há diversas instâncias de uso de linguagem denotativa e conotativa para discutir o tema da
Luta Antimanicomial. Assinale a alternativa que ilustra corretamente uma utilização de linguagem conotativa.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
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Q2274367
Português
Texto associado
LÍNGUA PORTUGUESA
Dia 18 de maio: ainda estampamos nossas
caras com uma insana alegria
A Luta Antimanicomial é fruto de um processo
histórico chamado “Reforma Psiquiátrica”.
Burburinho. Cartazes prontos. Quem carrega as faixas?
Todos já chegaram? O lanche está pronto para o momento da
fome. Maria leva o megafone e Paulo carrega as folhinhas com
palavras sobre liberdade para distribuir para quem for encontrando no caminho. Cláudia chamou a filha para participar neste
dia. E Rogério que não se abre muito nos espaços terapêuticos,
hoje divide sorrisos com quem encontra. A música já está tocando e todos vão saindo rua afora.
Esta poderia ser uma cena comum para o dia 18 de maio,
dia da Luta Antimanicomial. Talvez a maioria da população nunca
tenha ouvido e muito menos dito essa palavra um tanto difícil
de pronunciar. Mas, para nós que estamos próximos ao campo
e aos serviços direcionados ao cuidado em saúde mental, o dia
18 de maio é um dia caro. Dia de estar na rua. Dia de vestir as
esquinas com diferentes cores.
Dia de mover os cartazes escritos pelos trabalhadores,
familiares ou usuários dos serviços de saúde mental da Rede
de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde
(SUS). Nas palavras escritas, alguns jargões tradicionais como
“de perto ninguém é normal”, “tratar sim, excluir jamais”, “nenhum passo atrás, manicômio nunca mais”. Se pudéssemos,
estaríamos agora vivenciando o ar de luta e alegria desta data.
Talvez o significado do dia 18 de maio se estenda ao seu
ápice neste lugar: a rua. É justamente sobre conviver na cidade,
nas suas infinitas diferenças, que a luta antimanicomial grita.
Mas o que é, afinal, isso que propõem?
Falamos do caminho de mudança de concepção e cuidado em saúde mental. Se, por muito tempo, a atenção ao
sofrimento psíquico se deu com a centralidade no manicômio, a luta antimanicomial defende que o cuidado deve ser
em liberdade, nos espaços onde vive a população, em conjunto com suas famílias, entendendo a cidadania e o acesso
aos direitos como fundamentais na produção de saúde de
qualquer pessoa.
Violação de direitos humanos
Nos antigos manicômios, ou ainda em muitos hospitais
psiquiátricos atuais, como podemos ver na inspeção nacional de hospitais psiquiátricos do Brasil, realizada pelo Conselho Federal de Psicologia no ano de 2018, se fazem presentes
marcas das condições de tratamento outrora hegemônico neste
campo: situações de violação de direitos humanos, exclusão
do convívio social, locais de péssima higiene, exploração de
mão de obra dos internos, falta de espaços terapêuticos, entre
outros.
A Luta Antimanicomial é fruto de um processo histórico
chamado “Reforma Psiquiátrica”, processo complexo, que não
se acaba e que segue em construção. A Reforma Psiquiátrica
é um processo de mudança na concepção do saber sobre o
que é a “loucura” ou o sofrimento psíquico.
Tratamento redirecionado
Assim, ela faz um giro na percepção do cuidado, saindo da
centralidade do tratamento sobre uma doença (ou um código
classificatório) para centrar sobre o sujeito que sofre e suas
relações. Desta forma, o cuidado é singular, sem possibilidade
de ser generalizado através apenas de uma ou outra medicação
ou internação perpétua.
No Brasil, a reforma se manifesta principalmente através
da Lei nº 10.216, do ano de 2001, que sanciona os direitos das
pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de
tratamento.
Desde então, construímos dentro do SUS um aparato que
se propõe a fazer um trabalho de âmbito comunitário, com participação popular, garantia de direitos e o respeito à autonomia
dos sujeitos.
Neste aparato estão os Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS), o cuidado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), espaços coletivos de geração de renda, Serviços Residenciais
Terapêuticos (SRT), hospitais gerais, centros de convivência,
entre outros.
Pioneirismo
O Brasil, de certa forma, foi pioneiro nestas movimentações institucionais, se compararmos com nossos países vizinhos,
que seguem ainda na batalha para tirar a centralidade do manicômio.
Uma história de respeito e de perseverança que continua nos fazendo questionar diariamente o que é cuidar num
país com uma desigualdade social abissal, que carrega suas
marcas coloniais, recordista no assassinato de pessoas LGBTqi+
e na violência contra mulheres, e que extermina sua população negra e indígena. Como criar saúde neste contexto?
Temos vivenciado retrocessos no campo da saúde, de forma geral, e da saúde mental, de forma particular, que podem
ser percebidos através da diminuição crescente de recursos destinados aos serviços substitutivos ao manicômio, como os CAPS,
do incentivo às comunidades terapêuticas – espaços tão controversos – e o consequente desinvestimento na Política de Redução de Danos, do avanço da cultura neoliberal de medicalização
da vida incentivada pela indústria farmacêutica, dentre muitos
outros exemplos de desmonte do SUS.
Sabemos que o processo de Luta Antimanicomial não é
algo que se acaba. Começou e continua no corpo das pessoas.
No corpo dos trabalhadores do SUS. Nos corpos e vidas que
seguem resistindo e apresentando a diversidade das formas
de ser e estar no mundo.
Valor da liberdade
Por isso o 18 de maio nos é tão caro. Gostamos de estar
nas ruas com cores e canções, gritando pelo valor da liberdade.
Neste ano, que não poderemos estar nas ruas amontoados,
estaremos fazendo o que temos feito diariamente: inventado
condições de resistir!
E a Luta Antimanicomial demonstra que a invenção deve
ser através do encontro das diferenças, das mais lindas e singulares formas de lutar, amar, ser e viver. Se querer inventar
outra realidade é ser louco, faremos da nossa loucura nossa
força para a luta!
(Roger Meneghetti, Luna Trott, Karoline Germano, Luisa Susin, Mariana
Koetz, Wesley Carvalho, Marlize Gelatti e Nina Becker. Disponível em:
https://www.brasildefato.com.br/2021/05/18/artigo-dia-18-de-maioainda-estampamos-nossas-caras-com-uma-insana-alegria. Acesso em:
14/07/2023. Adaptado.)
Considerando que o texto descreve detalhadamente o contexto e as instruções da Luta Antimanicomial e da Reforma
Psiquiátrica, qual das seguintes afirmações é correta em
relação a tais movimentos?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Projetos Educacionais |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Comunicação Social |
Q2274366
Português
Texto associado
LÍNGUA PORTUGUESA
Dia 18 de maio: ainda estampamos nossas
caras com uma insana alegria
A Luta Antimanicomial é fruto de um processo
histórico chamado “Reforma Psiquiátrica”.
Burburinho. Cartazes prontos. Quem carrega as faixas?
Todos já chegaram? O lanche está pronto para o momento da
fome. Maria leva o megafone e Paulo carrega as folhinhas com
palavras sobre liberdade para distribuir para quem for encontrando no caminho. Cláudia chamou a filha para participar neste
dia. E Rogério que não se abre muito nos espaços terapêuticos,
hoje divide sorrisos com quem encontra. A música já está tocando e todos vão saindo rua afora.
Esta poderia ser uma cena comum para o dia 18 de maio,
dia da Luta Antimanicomial. Talvez a maioria da população nunca
tenha ouvido e muito menos dito essa palavra um tanto difícil
de pronunciar. Mas, para nós que estamos próximos ao campo
e aos serviços direcionados ao cuidado em saúde mental, o dia
18 de maio é um dia caro. Dia de estar na rua. Dia de vestir as
esquinas com diferentes cores.
Dia de mover os cartazes escritos pelos trabalhadores,
familiares ou usuários dos serviços de saúde mental da Rede
de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde
(SUS). Nas palavras escritas, alguns jargões tradicionais como
“de perto ninguém é normal”, “tratar sim, excluir jamais”, “nenhum passo atrás, manicômio nunca mais”. Se pudéssemos,
estaríamos agora vivenciando o ar de luta e alegria desta data.
Talvez o significado do dia 18 de maio se estenda ao seu
ápice neste lugar: a rua. É justamente sobre conviver na cidade,
nas suas infinitas diferenças, que a luta antimanicomial grita.
Mas o que é, afinal, isso que propõem?
Falamos do caminho de mudança de concepção e cuidado em saúde mental. Se, por muito tempo, a atenção ao
sofrimento psíquico se deu com a centralidade no manicômio, a luta antimanicomial defende que o cuidado deve ser
em liberdade, nos espaços onde vive a população, em conjunto com suas famílias, entendendo a cidadania e o acesso
aos direitos como fundamentais na produção de saúde de
qualquer pessoa.
Violação de direitos humanos
Nos antigos manicômios, ou ainda em muitos hospitais
psiquiátricos atuais, como podemos ver na inspeção nacional de hospitais psiquiátricos do Brasil, realizada pelo Conselho Federal de Psicologia no ano de 2018, se fazem presentes
marcas das condições de tratamento outrora hegemônico neste
campo: situações de violação de direitos humanos, exclusão
do convívio social, locais de péssima higiene, exploração de
mão de obra dos internos, falta de espaços terapêuticos, entre
outros.
A Luta Antimanicomial é fruto de um processo histórico
chamado “Reforma Psiquiátrica”, processo complexo, que não
se acaba e que segue em construção. A Reforma Psiquiátrica
é um processo de mudança na concepção do saber sobre o
que é a “loucura” ou o sofrimento psíquico.
Tratamento redirecionado
Assim, ela faz um giro na percepção do cuidado, saindo da
centralidade do tratamento sobre uma doença (ou um código
classificatório) para centrar sobre o sujeito que sofre e suas
relações. Desta forma, o cuidado é singular, sem possibilidade
de ser generalizado através apenas de uma ou outra medicação
ou internação perpétua.
No Brasil, a reforma se manifesta principalmente através
da Lei nº 10.216, do ano de 2001, que sanciona os direitos das
pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de
tratamento.
Desde então, construímos dentro do SUS um aparato que
se propõe a fazer um trabalho de âmbito comunitário, com participação popular, garantia de direitos e o respeito à autonomia
dos sujeitos.
Neste aparato estão os Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS), o cuidado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), espaços coletivos de geração de renda, Serviços Residenciais
Terapêuticos (SRT), hospitais gerais, centros de convivência,
entre outros.
Pioneirismo
O Brasil, de certa forma, foi pioneiro nestas movimentações institucionais, se compararmos com nossos países vizinhos,
que seguem ainda na batalha para tirar a centralidade do manicômio.
Uma história de respeito e de perseverança que continua nos fazendo questionar diariamente o que é cuidar num
país com uma desigualdade social abissal, que carrega suas
marcas coloniais, recordista no assassinato de pessoas LGBTqi+
e na violência contra mulheres, e que extermina sua população negra e indígena. Como criar saúde neste contexto?
Temos vivenciado retrocessos no campo da saúde, de forma geral, e da saúde mental, de forma particular, que podem
ser percebidos através da diminuição crescente de recursos destinados aos serviços substitutivos ao manicômio, como os CAPS,
do incentivo às comunidades terapêuticas – espaços tão controversos – e o consequente desinvestimento na Política de Redução de Danos, do avanço da cultura neoliberal de medicalização
da vida incentivada pela indústria farmacêutica, dentre muitos
outros exemplos de desmonte do SUS.
Sabemos que o processo de Luta Antimanicomial não é
algo que se acaba. Começou e continua no corpo das pessoas.
No corpo dos trabalhadores do SUS. Nos corpos e vidas que
seguem resistindo e apresentando a diversidade das formas
de ser e estar no mundo.
Valor da liberdade
Por isso o 18 de maio nos é tão caro. Gostamos de estar
nas ruas com cores e canções, gritando pelo valor da liberdade.
Neste ano, que não poderemos estar nas ruas amontoados,
estaremos fazendo o que temos feito diariamente: inventado
condições de resistir!
E a Luta Antimanicomial demonstra que a invenção deve
ser através do encontro das diferenças, das mais lindas e singulares formas de lutar, amar, ser e viver. Se querer inventar
outra realidade é ser louco, faremos da nossa loucura nossa
força para a luta!
(Roger Meneghetti, Luna Trott, Karoline Germano, Luisa Susin, Mariana
Koetz, Wesley Carvalho, Marlize Gelatti e Nina Becker. Disponível em:
https://www.brasildefato.com.br/2021/05/18/artigo-dia-18-de-maioainda-estampamos-nossas-caras-com-uma-insana-alegria. Acesso em:
14/07/2023. Adaptado.)
O Dia Nacional da Luta Antimanicomial, comemorado em
18 de maio, é fortemente relacionado à Reforma Psiquiátrica.
Com base no texto, assinale a afirmativa que contradiz as
informações sobre a Luta Antimanicomial e a Reforma Psiquiátrica.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230925
Direito Administrativo
A legislação brasileira busca incentivar as microempresas
e as empresas de pequeno porte. A nova Lei de Licitações, em
seu Art. 4º, afirma que se aplicam às licitações e aos contratos
as disposições constantes em parte da Lei Complementar nº
123/2006, que dá tratamento diferenciado às referidas empresas.
No entanto, esse tratamento diferenciado não é aplicado na
seguinte situação:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230924
Direito Administrativo
A licitação é inexigível quando ficar comprovada a
inviabilidade de competição entre licitantes. Nesse sentido,
de acordo com o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a licitação é
inexigível para a seguinte situação:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230923
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é definido
como o conjunto de procedimentos para registro formal de
preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens,
para contratações futuras. Esse sistema foi criado pelo Dec. nº
7.892/2013, modificado pelo Dec. nº 9.488/2018 e acolhido pela
Lei nº 14.133/2021, em diversos artigos. Assim, aplica-se ao
SRP o seguinte:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230922
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), define como despesa total com pessoal o
somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos,
inativos e pensionistas, os gastos relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros
de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos
da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas
pelo ente às entidades de previdência. Assim, de acordo com
Art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração, para União, Estados e Municípios, não poderá
exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida,
respectivamente:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230921
Direito Administrativo
Para a área de saúde, de acordo com a Lei nº 10.520/2002,
os bens e serviços necessários ao atendimento dos órgãos
que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos
no edital, por meio de especificações usuais do mercado, são
denominados bens e serviços:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230920
Direito Administrativo
O pregão, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é realizado
em diversas fases. A fase externa se inicia com a seguinte ação:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230919
Direito Administrativo
No julgamento das propostas, em caso de empate entre
duas ou mais propostas, poderá ser utilizado, de acordo com o
Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, como um critério de desempate,
dentre outros, o seguinte:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230918
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são
modalidades de licitação, na aplicação da referida Lei, dentre
outras:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230917
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, os prazos
mínimos para apresentação de propostas e lances, contados
a partir da data de divulgação do Edital para as licitações de
serviços e obras em que se adote o critério de julgamento de
maior lance, é de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230916
Direito Administrativo
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído
pela Lei nº 12.462/2011, com o objetivo inicial de atender às
demandas de eventos esportivos internacionais que o Brasil
sediou entre os anos de 2013 a 2016. Assim, a referida Lei trata
das regras referentes às licitações no âmbito do RDC, sendo
aplicável a seguinte:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230915
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o instituído pela Lei nº 4.320/1964, que trata
das normas de direito financeiro para elaboração e controle dos
Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230914
Direito Administrativo
Os Contratos Administrativos geridos pela Lei nº
8.666/1993, com as devidas justificativas, poderão ser alterados
unilateralmente pela Administração quando:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230913
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 8.666/1993, a alienação
de bens imóveis da Administração Pública é subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado,
precedida de avaliação e dependente de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas
e fundacionais. Assim, para esse tipo de alienação, a licitação
deve ser realizada na seguinte modalidade:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230912
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, como critério
de desempate, em igualdade de condições entre os participantes
do processo licitatório, a preferência primeira na aquisição de
bens e serviços é para os produzidos:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230911
Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) refere-se ao médio prazo e
ordena as ações do governo para o atingimento de objetivos de
determinado período. Assim, o encaminhamento da proposta do
Executivo ao Legislativo deve ocorrer até quatro meses antes do
término do 1º exercício financeiro do mandato e tem a seguinte
vigência:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230910
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento, conforme citado por Kohama (2016), é um instrumento do governo, de administração, efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico, através do qual, dentre outras atividades, é possível avaliar o nível de cumprimento dos programas de governo para cada período. No entanto, para que o orçamento atenda aos objetivos a que se propõe como instrumento de gestão fidedigno, é indispensável que obedeça a determinadas premissas. Nesse sentido, o princípio que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes públicos, aos seus fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento de seguridade social e, ainda, que o orçamento de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público deva se ajustar a um único método, é o princípio denominado:
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