Questões de Concurso Comentadas para Analista Técnico

Q38347

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38347 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:

A

ao Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.

B

à Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.

C

ao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.

D

à Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.

E

ao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.

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Q38346

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38346 Direito Constitucional

O sistema de controle interno de que trata o art. 74 da Constituição Federal tem como finalidade, exceto:

A

avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades.

B

apoiar o controle externo na sua missão institucional.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e remetê-los ao Tribunal de Contas da União.

E

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q38345

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38345 Direito Constitucional

Assinale a opção que, segundo a Constituição Federal, indica uma exceção às atribuições do Tribunal de Contas da União.

A

Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe direta ou indiretamente.

C

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

D

Representar ao Poder competente sobre irregularidades e abusos.

E

Fiscalizar a aplicação de recursos transferidos a qualquer título aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q38344

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38344 Controle Externo

Quanto à prestação de contas de pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar:

A

estão obrigadas a prestar contas quando utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos.

B

prestam contas sempre que receber recursos provenientes da União, sejam eles em dinheiro ou bens.

C

estão desobrigadas de prestar contas em razão de a natureza jurídica ser de direito privado.

D

prestam contas, desde que gerenciem ou apliquem recursos arrecadados por elas mesmas sem que tenha havido delegação para tal.

E

a apresentação de prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas da União é condição essencial ao cumprimento da Constituição Federal.

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Q38343

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38343 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, tem competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade:

A

a Comissão Mista de Orçamento e Planos e o Tribunal de Contas da União.

B

o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder.

C

o Congresso Nacional e as entidades representativas da sociedade organizada.

D

o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e as Comissões do Congresso Nacional.

E

a Câmara dos Deputados, por intermédio de suas comissões permanentes e o Tribunal de Contas da União.

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Q38342

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38342 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos prazos relativos à elaboração e tramitação da lei que institui o Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, é correto afi rmar:

A

o projeto de PPA será encaminhado até cinco meses antes do término do exercício em que inicia o mandato do Presidente da República, enquanto a LOA deve ser encaminhada até quatro meses antes do término do exercício.

B

a proposta de LOA deverá ser remetida ao Congresso Nacional até quatro meses antes do término do exercício financeiro e o projeto aprovado da LDO deve ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

C

os projetos de PPA e de LDO devem ser encaminhados juntos até seis meses antes do término do exercício uma vez que há conexão entre eles.

D

a Constituição Federal determina que esses projetos de lei são encaminhados ao Congresso Nacional de acordo com as necessidades do Poder Executivo, exceto no último ano de mandato do titular do executivo.

E

os projetos de LDO e de LOA devem ser encaminhados ao Congresso Nacional até seis meses antes do término do exercício e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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Q38341

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38341 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção verdadeira a respeito da autorização que pode estar consignada na Lei Orçamentária Anual, segundo o art. 7º da Lei n. 4.320/64.

A

Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiência de caixa.

B

Alterar a legislação tributária a fim de adequar a realização da receita aos fluxos financeiros esperados.

C

Realizar despesas sem o prévio empenho para atender situações de calamidade, desde que devidamente justificado.

D

Abrir créditos adicionais sem a indicação das fontes de recursos para atender ao equilíbrio da dívida pública.

E

Prorrogar restos a pagar não processados até o limite da despesa empenhada.

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Q38340

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38340 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da distribuição dos recursos financeiros às unidades da administração pública, a Lei n. 4.320/64 determina que:

A

as transferências do caixa do Tesouro para as unidades devem obedecer a cronograma financeiro aprovado pelo Presidente da República, mediante decreto.

B

as cotas devem obedecer a uma programação mensal aprovada pelo Ministério da Fazenda.

C

cotas semestrais devem ser aprovadas para as despesas de custeio e quadrimestrais para as despesas de capital.

D

um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar deverá ser aprovado.

E

a distribuição de cotas financeiras deve obedecer a periodicidade estabelecida na lei orçamentária anual.

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Q38339

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38339 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei n. 4.320/64, material permanente é aquele que apresenta as seguintes características:

A

bens cujo uso é majoritariamente utilizado na atividade fim da entidade pública.

B

bens adquiridos como despesa de capital e integrantes do patrimônio da entidade.

C

aquele cuja duração é superior a dois anos.

D

são constituídos pelo mobiliário e equipamentos utilizados pela entidade pública e que tenha sido adquirido por ela.

E

todo bem e/ou equipamento cujo uso possa se estender por quatro anos além do exercício da compra.

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Q38338

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38338 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei n. 4.320/64, considera-se superávit financeiro:

A

a diferença positiva entre o ativo e o passivo verificado no balanço patrimonial.

B

o saldo positivo apurado na conta de controle financeiro do ativo, conjugado com os saldos de fornecedores a pagar.

C

a diferença positiva apurada no confronto entre os ingressos e dispêndios do Balanço Financeiro.

D

o superávit apurado na demonstração das variações patrimoniais, observada a existência destes no balanço patrimonial.

E

a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

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Q38337

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38337 Administração Financeira e Orçamentária

Se o Congresso Nacional não receber no tempo devido a proposta de lei orçamentária, será considerado como proposta:

A

a Lei de Orçamento vigente.

B

a proposta orçamentária enviada no exercício anterior.

C

a média dos valores constantes dos orçamentos dos dois últimos anos.

D

a despesa executada no exercício vigente até a data limite para o envio da proposta.

E

a proposta elaborada pela Comissão Mista de Orçamento.

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Q38336

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38336 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais de que tratam os artigos 40 a 46 da Lei n. 4.320/64.

A

Crédito extraordinário é uma das classificações de créditos adicionais.

B

Créditos especiais e suplementares são autorizados por lei.

C

Créditos suplementares não podem ser abertos sem a indicação da fonte de recursos.

D

Os créditos suplementares abertos no exercício não podem exceder a um terço daqueles originalmente consignados na lei orçamentária.

E

O superávit fi nanceiro apurado no balanço patrimonial pode ser fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

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Q38335

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38335 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica a finalidade da liquidação da despesa pública, segundo disposição da Lei n. 4.320/64.

A

Determinar o momento da contabilização da despesa.

B

Verificar a origem do objeto a pagar, a importância a pagar e a quem se deve pagar a importância.

C

Levantar o valor a ser pago e determinar a classificação orçamentária da despesa a ser realizada.

D

Identificar o credor da nota de empenho, o montante a ser pago e a unidade gestora responsável pelo pagamento.

E

Proporcionar a contabilização da despesa antes que seja feito o devido pagamento.

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Q38332

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38332 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da classifi cação orçamentária da despesa e da receita pública na esfera federal, é correto afi rmar, exceto:

A

as despesas obedecem a uma classificação econômica, enquanto as receitas se submetem a uma classificação programática.

B

a classificação da receita pública por natureza procura identificar a origem do recurso segundo o seu fato gerador.

C

a classificação institucional da despesa indica, por meio do órgão e da unidade orçamentária, qual instituição é responsável pela aplicação dos recursos.

D

a classificação da despesa por função indica em que área de atuação do governo os recursos serão aplicados.

E

ao classificar economicamente a despesa e a receita na elaboração do orçamento, a administração pública sinaliza para a sociedade o tipo de bens que irá adquirir e a origem dos recursos que irá arrecadar.

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Q38329

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38329 Administração Financeira e Orçamentária

O administrador público federal, ao elaborar o orçamento nas modalidades de aplicação 30, 40, 50 e 90, está sinalizando para a sociedade que

A

a estratégia na aplicação dos recursos prioriza a região onde se localiza a entidade, embora mediante transferência.

B

a estratégia será entregar os recursos a outra entidade pública da mesma esfera de governo e que a aplicação ocorrerá sob sua supervisão.

C

a estratégia, na realização da despesa, será transferir os recursos a estados, municípios e entidades privadas, bem como aplicar, ela mesma, parte destes.

D

a entidade possui projetos e atividades tanto da área fim quanto da área meio.

E

os bens e serviços a serem adquiridos serão utilizados pela própria entidade no desempenho de suas atividades.

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Q38327

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38327 Direito Tributário

Depois de esgotado o prazo fixado (em lei ou decisão final proferida em processo administrativo fiscal) para o pagamento de determinado tributo, o crédito respectivo é inscrito em dívida ativa tributária, por meio de um termo de dívida ativa. Assinale, entre os itens a seguir, o único que não é de indicação obrigatória no respectivo termo para todos os tributos.

A

O nome do devedor e a indicação de seu domicílio.

B

O número do processo administrativo de que se originar o crédito.

C

A origem e a natureza do crédito, com a menção específica à disposição legal em que seja fundado.

D

A data em que foi inscrita.

E

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

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Q38326

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38326 Direito Tributário

A atividade fiscalizatória, essencial à manutenção do equilíbrio financeiro governamental, considerando o grau de relevância das receitas oriundas dos tributos no orçamento, possui determinadas prerrogativas de acordo com o Código Tributário Nacional-CTN. Sobre o tema, assinale a opção incorreta.

A

A atividade de fiscalização decorre de lei e não pode ser inibida; já o resultado da fiscalização está sujeito ao mais amplo controle judicial.

B

O CTN prevê obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis, bem como às mercadorias e aos documentos respectivos.

C

Havendo negativa ou mera obstaculização, por parte da pessoa sujeita à fiscalização, à exibição de livros e documentos contábeis, pode o Fisco buscar, judicialmente, acesso a eles, desde que haja a fundada suspeita de irregularidade.

D

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar arquivos ou documentos de comerciantes, ou da obrigação destes de exibi-los.

E

Se o agente da Administração Pública Tributária exigir a apresentação dos livros e o contribuinte negá-los, poderá haver o lançamento do crédito tributário por arbitramento.

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Q38325

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38325 Direito Tributário

A lei é a fonte da obrigação tributária, que surge com a sua incidência, e não por força de acordo de vontades. Por isso, diz-se que se trata de uma obrigação ex lege. Há que se distinguir, porém, a legalidade geral (segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) da legalidade tributária, que implica no fato de que a instituição dos tributos se dê não apenas com base legal, mas diretamente por meio da lei. São consectários lógicos do princípio da legalidade tributária, exceto:

A

o aspecto espacial da incidência tributária nem sempre corresponderá ao território da pessoa política tributante, já que a extraterritorialidade da tributação estadual e municipal não necessariamente implica invasão de idêntica competência dos demais Estados e Municípios.

B

a lei deve esgotar, como preceito geral e abstrato, os dados necessários à identificação do fato gerador da obrigação tributária e à quantificação do tributo, sem que restem à autoridade poderes para, discricionariamente, se 'A' irá ou não pagar tributo, em face de determinada situação.

C

não há a possibilidade de delegação de competência tributária ao Executivo, para que institua tributo, qualquer que seja, tampouco para que integre a norma tributária impositiva, ressalvadas apenas as atenuações por meio das quais a própria Constituição, de modo excepcional, autoriza a graduação de alíquotas pelo Executivo.

D

o sujeito ativo, na ausência de disposição em contrário, será a própria pessoa política de que a lei impositiva constitui manifestação, pois a delegação da condição de sujeito ativo a outra pessoa jurídica de direito público não se presume.

E

em se tratando de tributos com fato gerador instantâneo, estará determinado pelo momento mesmo da ocorrência do ato, fato ou situação que confi gura o aspecto material da incidência tributária.

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Q38323

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38323 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 154, inciso I, prevê a criação de impostos que não os previstos no art. 153 (que enumera aqueles de competência da União). Sobre esta competência, usualmente denominada na doutrina "competência residual", é incorreto afirmar-se que:

A

o exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado.

B

consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não-cumulatividade e o não bis-in-idem não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda constitucional.

C

a exigência de lei complementar é inafastável e, diferentemente do que ocorre para os impostos discriminados, que têm apenas os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes previstos em lei complementar, no caso da instituição de novo imposto pela União, no exercício de sua competência residual, exige-se que também a alíquota seja prevista em lei complementar.

D

admite-se, excepcionalmente, a instituição de novos impostos, no exercício da competência residual, por meio de medida provisória.

E

a criação de novo imposto, no exercício da competência residual, fica sujeita ao princípio da anterioridade.

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Q38320

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38320 Gestão de Pessoas

Segundo Shein, um elemento essencial de qualquer esforço de Desenvolvimento Organizacional é:

A

a orientação a longo prazo.

B

a orientação a médio prazo.

C

a orientação a curto prazo.

D

o envolvimento de esforços de parte da organização.

E

o envolvimento de esforços somente da alta direção.

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