Questões de Concurso Comentadas para Analista Técnico

Q4022642

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: SAMAE de Campos Novos - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |

Q4022642 Direito Ambiental

Um município planeja construir uma nova ETE com capacidade de 500 L/s em uma área próxima a um manancial de água superficial utilizado para abastecimento público. Durante o processo de licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente solicita a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Qual é a principal diferença técnica e funcional entre o EIA e o RIMA nesse contexto?

A

O EIA é obrigatório apenas para empreendimentos de grande porte (>1.000 L/s), enquanto o RIMA é exigido para todos os empreendimentos de saneamento, independentemente da vazão de projeto.

B

O EIA avalia apenas os impactos negativos do empreendimento, enquanto o RIMA apresenta apenas os impactos positivos e benefícios para a comunidade local.

C

O EIA é elaborado pelo órgão ambiental competente, enquanto o RIMA é elaborado pelo empreendedor e sua equipe técnica multidisciplinar.

D

O EIA é um documento técnico detalhado destinado aos especialistas e órgãos ambientais, enquanto o RIMA é uma versão simplificada e acessível ao público em geral, contendo os principais impactos e as medidas mitigadoras em linguagem clara e visual.

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Q4022621

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: SAMAE de Campos Novos - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |

Q4022621 Legislação Municipal

De acordo com Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a água cinza é definida como água servida, isenta de dejetos, que pode ser reutilizada para fins específicos. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta apenas os usos permitidos para a reutilização da água cinza.

A

Descarga de vaso sanitário, lavagem de pisos externos e irrigação.

B

Consumo humano para beber e cozinhar, lavagem de roupas e abastecimento de piscinas.

C

Descarga de vaso sanitário, lavagem de louças e consumo animal.

D

Irrigação, lavagem de veículos e abastecimento da rede pública de distribuição.

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Q4022620

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: SAMAE de Campos Novos - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |

Q4022620 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de:

A

Leis ordinárias, decretos executivos e portarias.

B

Leis delegadas, medidas provisórias e resoluções.

C

Instruções normativas, resoluções e pareceres.

D

Portarias, editais e decretos regulamentares.

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Q4022619

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: SAMAE de Campos Novos - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |

Q4022619 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, do que as sociedades de economia mista fazem parte?

A

Poder Legislativo.

B

Órgãos auxiliares do Executivo.

C

Administração indireta.

D

Entidade privada de defesa civil.

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Q4022616

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: SAMAE de Campos Novos - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |

Q4022616 Legislação Municipal

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre o regime de sobreaviso, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores em regime de sobreaviso executam serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à coletividade e ao serviço público.

B

Quando o servidor for chamado para o serviço, deverá apresentar-se no local de trabalho no prazo máximo de 15 minutos após a comunicação.

C

Para fins de remuneração do regime de sobreaviso, a escala é o período compreendido dentro da jornada normal de trabalho em dias úteis.

D

As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso não integram o cálculo do décimo terceiro salário e das férias.

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Q4022615

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: SAMAE de Campos Novos - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |

Q4022615 Legislação Municipal

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, o servidor poderá ausentar-se do trabalho sem prejuízo por:

A

1 dia para doação de sangue.

B

7 dias em razão de casamento.

C

10 dias em razão do falecimento do cônjuge.

D

2 dias consecutivos em razão do falecimento de avós.

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Q4022614

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: SAMAE de Campos Novos - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |

Q4022614 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, são bens de uso especial que constituem patrimônio do município:

A

Estradas municipais.

B

Ruas e praças públicas.

C

Prédios desocupados pertencentes ao município.

D

Edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal.

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Q4022613

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: SAMAE de Campos Novos - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Analista Técnico |

Q4022613 Legislação Municipal

Considerando as disposições preliminares da Lei Orgânica do Município de Campos Novos, analise a sentença abaixo:

É vedado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse público (1ª parte); recusar fé nos documentos públicos (2ª parte); criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo nos casos de nomeações em cargos públicos, autorizados por lei municipal (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q3973737

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973737 Direito Administrativo

À luz do disposto na Instrução Normativa STN n.º 01, de 15 de janeiro de 1997, que estabelece normas para a celebração de convênios e contratos de repasse no âmbito da Administração Pública, entende-se que:

A

a União está obrigada a celebrar convênio ou contrato de repasse

B

os órgãos ou entidades da administração pública de qualquer esfera de governo que recebam as transferências de que trata o caput não precisarão incluí-las em seus orçamentos

C

a descentralização da execução por meio de convênios ou contratos de repasse poderá ser efetivada para entidades públicas ou privadas para execução de objetos, ainda que não relacionados com suas atividades, desde que disponham de condições técnicas para executá-lo

D

na hipótese de o convênio ou contrato de repasse vir a ser firmado por entidade dependente ou órgão de Estado, Distrito Federal ou Município, o Chefe do Poder Executivo desse ente deverá participar no instrumento a ser celebrado como interveniente, caso não haja delegação de competência

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Q3973736

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973736 Direito Administrativo

O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, uma especificamente estabelecendo o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, em três casos, sendo um deles quando:

A

os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio

B

houver execução parcial do objeto da avença, ainda que comprovada a boa-fé do convenente

C

houver atraso na execução do objeto, independentemente da regular aplicação dos recursos e da posterior conclusão da avença

D

a prestação de contas parcial ou final for apresentada fora do prazo, ainda que devidamente analisada e aprovada pelo concedente

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Q3973734

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973734 Direito Administrativo

Para fins da Instrução Normativa STN n.º 1 de 1997, “instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação” é a definição de:

A

auxílio

B

convênio

C

contribuição

D

subvenção social

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Q3973733

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973733 Direito Administrativo

O artigo 6º do Decreto n.º 8.538/2015 assevera que os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de:

A

R$ 70.000,00

B

R$ 80.000,00

C

até R$ 70.000,00

D

até R$ 80.000,00

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Q3973732

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973732 Direito Administrativo

O artigo 4º do Decreto n.º 8.538/2015 dispõe acerca da comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre essa questão, entende-se que:

A

será exigida apenas para efeito de contratação

B

será exigida como condição para participação na licitação

C

havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal, será assegurado prazo improrrogável de cinco dias úteis para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa

D

havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal, será assegurado prazo de dez dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa

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Q3973731

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973731 Direito Administrativo

Segundo o artigo 3º do Decreto n.º 8.538/2015, quanto à microempresa e à empresa de pequeno porte, na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais:

A

será exigida a apresentação de demonstrações contábeis completas

B

não será exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social

C

será obrigatória a comprovação de capital social mínimo proporcional ao valor estimado da contratação

D

poderá ser exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, desde que prevista no edital

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Q3973730

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973730 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 8.538/2015, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas. Um dos objetivos desse tratamento favorecido, presente no artigo 1º do referido decreto, consiste em:

A

incentivar a inovação tecnológica

B

promover o desenvolvimento econômico no âmbito nacional

C

minimizar impactos ambientais por meio de práticas sustentáveis

D

atender aos requisitos legais assim como a outros requisitos normativos aplicáveis

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Q3973727

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973727 Direito Administrativo

O Capítulo IX do Decreto n.º 10.024/2019 versa sobre a fase de recursos. Consoante o disposto no art. 44, “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer”. No que tange a essa fase, entende-se que:

A

as razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de cinco dias

B

o acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados

C

a ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na prescrição desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor

D

os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de cinco dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses

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Q3973726

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973726 Direito Administrativo

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções do Decreto n.º 10.024/2019, observado um dos seguintes requisitos:

A

o pregoeiro e os membros da equipe de apoio devem preferencialmente ser servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação

B

no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares

C

os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo efetivo, obrigatoriamente pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou da entidade promotora da licitação

D

a critério da autoridade competente, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio poderão ser designados para uma licitação específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo

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Q3973725

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973725 Direito Administrativo

Consoante o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de:

A

menor preço apenas

B

maior desconto apenas

C

maior retorno econômico apenas

D

menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital

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Q3973724

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973724 Direito Administrativo

O Decreto n.º 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica. De acordo com esse decreto, o pregão, na referida forma, aplica-se a:

A

contratações de obras

B

locações imobiliárias e alienações

C

bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia

D

aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia

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Q3973722

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973722 Direito Tributário

Ainda que o Simples Nacional represente um regime tributário que favoreça microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar n.º 123/2006 prevê situações específicas em que essas pessoas jurídicas não poderão recolher seus tributos e contribuições por esse regime. Uma dessas hipóteses consiste em microempresas e empresas de pequeno porte:

A

que exerça atividade de exportação de automóveis e motocicletas

B

com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível

C

de cujo capital participe entidade da administração pública direta, não havendo vedação quanto à administração pública indireta, federal, estadual ou municipal

D

que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, mesmo que a exigibilidade esteja suspensa

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