Questões de Concurso
Comentadas para técnico administrativo
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Q330908
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
Q330898
Direito Financeiro
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Considerando o conceito, as etapas, os estágios e as categorias econômicas da despesa pública, julgue os itens subsequentes.
Uma vez discriminada na lei de orçamento, a despesa pública em nível de elemento não poderá acrescentar desdobramentos suplementares.
Q330884
Administração Financeira e Orçamentária
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Com relação à receita e à despesa pública, julgue os itens seguintes.
Para o governo, a compra de uma máquina agrícola à vista, a execução de despesa com serviços de terceiros e a devolução de caução são classificadas, respectivamente, como investimento público, despesa efetiva e despesa extraorçamentária.
Q330883
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com relação à receita e à despesa pública, julgue os itens seguintes.
As receitas advindas de operações de crédito são oriundas da venda de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos internos ou externos, auferidos junto a entidades estatais ou privadas, e devem ser classificadas como receitas de capital.
Q330882
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com relação à receita e à despesa pública, julgue os itens seguintes.
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Q330881
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com relação à receita e à despesa pública, julgue os itens seguintes.
São subvenções econômicas as dotações destinadas pelo governo a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais.
Q330880
Administração Financeira e Orçamentária
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À luz da legislação vigente, julgue os itens a seguir, relativos a créditos adicionais.
A vigência dos créditos suplementares não poderá ultrapassar o exercício financeiro em que eles forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício. Nesse caso, devem ser reabertos nos limites dos seus saldos e poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.
Q330879
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
À luz da legislação vigente, julgue os itens a seguir, relativos a créditos adicionais.
É admitida a abertura de créditos extraordinários somente para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as resultantes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Q330878
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
À luz da legislação vigente, julgue os itens a seguir, relativos a créditos adicionais.
A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende necessariamente da existência de recursos disponíveis para atender a despesa, mas, sim, da devida justificativa.
Q330877
Administração Financeira e Orçamentária
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À luz da legislação vigente, julgue os itens a seguir, relativos a créditos adicionais.
O crédito suplementar é a única espécie de crédito que figura como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.
Q330876
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Com relação ao processo do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
No processo de elaboração da proposta orçamentária, a Secretaria de Orçamento Federal coordena, consolida e supervisiona a elaboração da LDO e da proposta orçamentária da União, compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
Q330875
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Com relação ao processo do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em duas etapas: a elaboração/planejamento da proposta orçamentária e a execução orçamentária/financeira.
Q330874
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Com relação ao processo do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
O presidente da República deve encaminhar o PPA e a LDO ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. A devolução do PPA e da LDO para sanção deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa.
Q330873
Administração Financeira e Orçamentária
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Com relação ao planejamento e ao orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais, julgue os itens subsequentes.
O PPA é o instrumento de planejamento utilizado no setor público. Nele devem ser estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Q330872
Administração Financeira e Orçamentária
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Com relação ao planejamento e ao orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais, julgue os itens subsequentes.
Ao realizar-se a integração entre o sistema de planejamento e o orçamento federal, o instrumento legal que explicita as metas e prioridades para cada ano, além das alterações na legislação tributária, é a lei orçamentária anual.
Q330871
Administração Financeira e Orçamentária
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Com relação ao planejamento e ao orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais, julgue os itens subsequentes.
Para que haja renúncia de receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que é necessário cumprir o disposto na LDO. Além disso, o proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual e que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da LDO.
Q330870
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com relação ao planejamento e ao orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a CF, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento-programa.
Q330868
Administração Financeira e Orçamentária
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A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os seguintes itens.
Uma notável modificação introduzida pela CF no processo orçamentário foi a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Q330867
Administração Financeira e Orçamentária
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A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
A proibição relativa à inserção, na lei orçamentária, de norma estranha à previsão da receita e à fixação da despesa advém do princípio da universalidade.
Q330866
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da não vinculação das receitas.
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