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A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é intransferível, sendo vedada a sua delegação.
As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.
Para a criação de entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais, é necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.
O acesso à informação independe, para sua eficácia, da aplicação do programa de gestão de documentos.
Para preservar os documentos considerados de valor permanente, é importante produzi-los em papel com pH neutro e sem elementos metálicos.
Os prazos de guarda nos arquivos corrente e intermediário contidos na tabela de temporalidade resultam da identificação do valor primário nos documentos de arquivo.
A classificação de documentos de arquivo é feita em instituições públicas ou privadas, com base em um instrumento universal de classificação.
A sequência adequada para a organização do documento de arquivo é o arquivamento, a ordenação e a classificação.
O documento de arquivo é classificado como recebido ou produzido, de acordo com seu estado de transmissão.
Um documento de arquivo enviado à ANTAQ deve ser distribuído ao setor de protocolo, onde recebe um despacho, e, em seguida, é encaminhado ao destinatário.
Em uma situação prática, o princípio de respeito aos fundos, é utilizado para se estabelecer a destinação final dos documentos, ou seja, se eles devem ser eliminados ou guardados permanentemente.
Ainda que tenham surgido novos suportes documentais, principalmente os documentos natodigitais, o conceito de arquivo mantém-se inalterado.
A ANTAQ, dada a sua natureza jurídica, está dispensada de seguir as disposições contidas na Lei de Acesso à Informação.
O retorno de capital, indicador da eficiência da gestão de estoques de uma organização, é calculado por meio da multiplicação do lucro anual pelo capital total em estoque.
Na abordagem para gestão de estoques denominada just-in-time, prioriza-se o ajuste de suprimentos à demanda, o que permite a redução do capital empregado em estoques.
A gestão por processos é utilizada nas organizações públicas como uma solução de integração organizacional capaz de melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados.
De acordo com a hierarquia organizacional, as atividades desdobram-se em processos, que, por sua vez, geram tarefas ou operações.
Em processos pautados no atendimento a cidadãos, as entradas são determinadas pelas necessidades da organização que realiza o processo.
Qualquer atividade que utilize recursos para transformar entradas em saídas pode ser caracterizada como processo.
De acordo com o GESPUBLICA, todos os órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, municipal ou do DF que prestam serviços aos cidadãos devem implantar a carta de serviços.