O Capítulo II – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento da Lei Federal nº 6.766/1979, coincidentemente com a Lei Complementar nº 4.178/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São João Del-Rei/MG, estabelece que, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, é CORRETO afirmar que os lotes terão área mínima de:

O Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, Lei Complementar nº 2.651/1990, menciona que no caso de emprego de rampas, em substituição as escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e resistência fixados para as escadas, sendo que as rampas NÃO poderão apresentar declividade superior a:

De acordo com a Lei Complementar nº 2.651/1990 – Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, o licenciamento da obra será válido pelo prazo de 12(doze) meses, contados da data do despacho que o deferiu. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a obra, o licenciamento perderá seu valor.

Para efeito desta Lei, uma obra será considerada INICIADA com a:

Segundo a Lei Complementar nº 2.646/1990 – Código de Posturas do Município de São João-Del Rei/MG, os prédios ou construção de qualquer natureza que por mau estado de conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruína, oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelos proprietários, mediante intimação da prefeitura, podendo o proprietário interpor recurso no PRAZO MÁXIMO de:

O Plano Diretor Participativo do Município de São João Del-Rei/MG, Lei Complementar nº 4.068/2006, estabelece o zoneamento da zona de adequação ambiental do distrito-sede do município.

De acordo com o art. 63, Capítulo V, o território da zona de adequação ambiental do distrito-sede de São João Del-Rei/MG divide-se, para fins de delimitação do perímetro urbano, de parcelamento e de uso e ocupação do solo, nas seguintes zonas, EXCETO:

O Plano Diretor Participativo do município de São João Del-Rei/MG estabelece que são diretrizes da Política Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Cultural:

I- Promover programas culturais descentralizados, com o objetivo de atingir as populações dos bairros carentes.

II- Promover projetos de investigação e tombamento de edificações, a fim de ampliar a preservação do patrimônio cultural e ambiental do município.

III- Elaborar inventário de bens materiais e imateriais, móveis e imóveis, singulares ou coletivos, referências de valor cultural e simbólico, composto de pesquisa histórica; levantamentos gráficos, fotográficos, documentais e outros suportes de memória, diagnóstico sobre estado de conservação e condições de uso.

IV- Preservar e revitalizar as áreas de preservação cultural do município, através de projetos de valorização da arquitetura, despoluição visual, melhoria e recuperação e adequação dos logradouros públicos e incentivos à conservação de edificações de interesse histórico e artístico.

Estão CORRETOS os elementos previstos em:

A Norma ABNT NBR nº 15.575/2013 apresenta o desempenho mínimo para edificações habitacionais. Dentre tantos aspectos, um deles é em relação a estanqueidade dos sistemas de coberturas, que durante a sua vida útil de projeto, não deve permitir a ocorrência de penetração ou infiltração de água que acarrete escorrimento ou gotejamento, considerando-se todas as suas confluências e interações com componentes ou dispositivos, em face das movimentações térmicas diferenciadas entre os diferentes materiais em contato, aliados aos componentes ou materiais de rejuntamento.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o tempo mínimo que os sistemas de coberturas impermeabilizados devem permanecer estanques no teste da lâmina d’água de acordo com esta Norma será de:

No que diz respeito à Lei nº 5.688/2020 do município de São João Del-Rei/MG, que estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, quando da programação de investimentos em obras, considerando os recursos disponíveis, a administração pública observará as seguintes regras, EXCETO:

O servidor público ocupante de cargo previsto no plano de cargos, carreiras e vencimentos geral dos servidores de São João Del-Rei/MG, somente poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios em algumas hipóteses.

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

O direito à informação é previsto no art. XXXIII do art. 5º da Constituição. No que diz respeito ao Decreto nº 45.969/2012 do Estado de Minas Gerais que regulamentou o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, o acesso à informação observará as seguintes diretrizes, EXCETO:

Tendo em vista a relevância da função entre outros atributos, conforme a Constituição Federal, são privativos de brasileiros natos os seguintes cargos, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 elenca uma série de direitos e deveres individuais e coletivos em seu texto, visando preservar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade entre outros.

Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA nos termos da Constituição.

Para o dimensionamento de sapatas de fundação de uma edificação, a tensão admissível do solo foi adotada com o valor de 2,0 kgf/cm² . Para uma sapata com as dimensões de 150,0 cm x 150,0 cm e altura de 30,0 cm, qual seria a carga normal limite na base de um pilar para essa sapata? Dados: densidade do concreto= 2.500 kg/m³ ; coeficiente de segurança geral = 1,4.

FIGURAS

Considerando-se a Carta Solar da Figura 2 (apresentada no final desta prova), assinale qual das seguintes fachadas não recebe incidência de raios solares a partir do meio-dia.

FIGURAS

Considerando-se a Carta Solar da Figura 2 (apresentada no final desta prova), válida para a região de São João da Ponte, com relação ao período compreendido entre 10 de novembro e 31 de janeiro, dias de intensa radiação solar no hemisfério Sul, assinale qual das seguintes fachadas não recebe a incidência de raios solares.

Considere as duas afirmativas a seguir e escolha a alternativa CORRETA.

I - Quanto mais perfeita e mais demorada for a cura do concreto, melhor é a sua característica.

II - Em obras residenciais, a cura dos concretos estruturais pode ser dispensada.

Tendo em vista a nova lei de licitações e contratos, Lei n.º 14.133/2021, e a lei anterior, Lei n.º 18.666/1993, assinale a alternativa CORRETA.

O Plano Haussmann, Paris século XIX, foi um marco na história do urbanismo. Qual das seguintes doutrinas se identifica mais com este plano?

Ao analisar parte da tabela que registra os itens quantitativos de uma papelaria, o usuário precisa verificar, entre os dados registrados, a quantidade de cada item. Marque a alternativa que identifica, entre todo intervalo, a quantidade de “Pincel” estocado.

Uma das opções de restauração de arquivos disponíveis no Windows 10 é lista de versões anteriores disponíveis do arquivo ou pasta. A lista incluirá os arquivos salvos em um backup (se você está usando o Backup do Windows para fazer backup de seus arquivos), bem como os pontos de restauração, se ambos estiverem disponíveis.

https://support.content.office.net/pt-br/media/a4cb8a5f-8bc1-4988-a546-4e0de6c0de7c.jpg

Sobre os procedimentos de restauração das versões anteriores de arquivo, marque a alternativa CORRETA.