A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatut...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Arquiteto e Urbanista |
Q1915058
Arquitetura
A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto
da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois
define diversos instrumentos para o desenvolvimento urbano.
Com base nessa lei, julgue o item a seguir.
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que possibilita ao plano diretor fixar áreas nas quais se permite a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que possibilita ao plano diretor fixar áreas nas quais se permite a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.