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O trecho transcrito acima é exemplo de
Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.
O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional.
É assegurado o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos.
O direito de petição só se aplica ao judiciário.
A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.
Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.
A presunção de inocência não socorre a quem tem maus antecedentes.
Medidas degradantes podem ser utilizadas para impedir a depredação do patrimônio público quando se revelarem a única maneira de se preservar o interesse social.
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado; sendo assim, qualquer detenção deve ser formalmente justificada.