De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quantos
dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
De acordo com a Lei n. 11.079/2004, o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a
usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de
obra ou fornecimento e instalação de bens, é chamada de
De acordo com o Artigo 19 da Lei n. 8.666/1993, os bens
imóveis da administração pública, cuja aquisição tenha
derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade
competente, observadas as regras de avaliação dos bens
alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da
alienação e adoção de procedimento licitatório sob a modalidade concorrência ou
De acordo com o Artigo 4º, inciso VIII, da Lei n.
10.520/2002, no decorrer do pregão, poderão fazer novos
lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das
ofertas com preços superiores à mais baixa em até