Questões de Concurso Comentadas para Analista em Gestão Previdenciária

Q839883

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839883 Direito Previdenciário

Em relação ao que prevê a legislação a respeito das regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

A

incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.

B

com exceção de suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

C

incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

D

incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior a 70% desta contribuição.

E

com exceção de suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior a 50% desta contribuição.

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Q839882

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839882 Legislação Estadual

A respeito de descontos possíveis dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que

A

contribuições associativas ou sindicais, independente de autorização do segurado ou pensionista, bastando que tais entidades comprovem a sua filiação mediante ofício à FUNAPE.

B

o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 30% do valor do benefício, por ser a margem consignável.

C

as contribuições associativas, desde que autorizadas pelos segurados ou pensionistas, independendo de autorização a contribuição ao sindicato, que possui natureza tributária.

D

o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 20% do valor do benefício.

E

o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo ser parcelado em parcelas de até 50% do valor do benefício em caso de má-fé, devidamente comprovada.

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Q839880

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839880 Direito Previdenciário

Considerando a Lei n° 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, a penalidade pelo descumprimento do disposto na referida Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos é a

A

suspensão das transferências obrigatórias de recursos pela União.

B

suspensão por seis meses para receber empréstimos da União.

C

impedimento para celebrar convênios com a União, podendo fazê-lo com empresas integrantes da sua Administração Indireta.

D

suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, com exceção do BNDES.

E

suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

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Q839879

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839879 Direito Previdenciário

Todos os membros da sociedade devem, em regra, contribuir para a seguridade social. Todavia, por princípio, quem tem maior capacidade financeira contribui com mais para a manutenção do sistema da Seguridade Social, e, quem tem menos, deve arcar com menos, visando ao equilíbrio entre a capacidade econômica de todos que devem contribuir e o esforço financeiro que eles necessitam para a manutenção da seguridade social, o que enseja a aplicação do princípio

A

democrático da Seguridade Social.

B

da universalidade de cobertura e atendimento.

C

da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social.

E

da distributividade na prestação dos serviços e benefícios.

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Q839878

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839878 Direito Previdenciário

No respeito do regramento constitucional da Seguridade Social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia

A

familiar, desde que com empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

B

de mercado, em escala de produção, independentemente de possuírem ou não empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

C

familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota não superior a 8% sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

D

de mercado, em escala de produção, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

E

familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

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Q839877

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839877 Legislação Estadual

Entende-se por saldo de conta, nos termos da Lei Complementar n° 257/2000 do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador,

A

acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio.

B

sem acréscimo dos resultados dos investimentos, e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio.

C

acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio, limitadas a 3%.

D

acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio, limitadas a 2%.

E

sem acréscimo dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio, limitadas a 3%.

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Q839876

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839876 Legislação Estadual

No que se refere à filiação ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, o participante

A

que for afastado temporariamente do cargo efetivo, sem receber remuneração, não pode permanecer filiado.

B

cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pode permanecer filiado.

C

que for afastado temporariamente do cargo efetivo, ainda que recebendo remuneração, não pode permanecer filiado.

D

cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta de qualquer ente, pode permanecer filiado.

E

cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta de qualquer ente, não pode permanecer filiado.

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Q839875

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839875 Legislação Estadual

Sobre o Regime Financeiro dos Fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco,

A

FUNAFIN será de repartição do capital de cobertura.

B

FUNAPREV será de mera cobertura do passivo atuarial.

C

FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da transferência para inatividade.

D

FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da pensão por morte.

E

FUNAFIN será de mera cobertura do passivo atuarial já constituído na data de promulgação desta lei.

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Q839874

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839874 Legislação Estadual

O despacho conjunto, do Diretor-Presidente e do Diretor de Previdência Social da FUNAPE, que indeferir a concessão de aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho de Administração da FUNAPE. A contar da notificação da decisão de indeferimento, o prazo de referido recurso será de

A

90 dias.

B

15 dias.

C

60 dias.

D

30 dias.

E

5 dias.

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Q839873

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839873 Legislação Estadual

No tocante à gestão financeira da FUNAPE, é vedada a realização de alguns investimentos. Um investimento permitido a ser realizado pela FUNAPE é a aplicação em

A

títulos da Dívida Pública de qualquer ente federativo, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado financeiro.

B

ações de empresas públicas do Estado de Pernambuco, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado financeiro.

C

ações de sociedade de economia mista do Estado de Pernambuco, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado financeiro.

D

títulos da Dívida Pública Federal, desde que remunerados segundo as mesmas condições e taxas dos demais títulos da Dívida Pública Federal colocados no mercado financeiro.

E

títulos da Dívida Pública do Estado de Pernambuco, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado financeiro.

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Q839872

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839872 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados dependentes do segurado os pais que estiverem sob a sua dependência econômica e sustento alimentar mas, para tanto, a renda

A

bruta do casal não pode ser superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores.

B

líquida do casal não pode ser superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores.

C

líquida do casal não pode ser superior ao valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores.

D

bruta do casal não pode ser superior a três vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores.

E

bruta do casal não pode ser superior a quatro vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores.

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Q839871

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839871 Legislação Estadual

A respeito do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, considere:

I. Podem participar do referido sistema os trabalhadores que exerçam, em caráter privado, serviços públicos delegados.

II. Os fundos FUNAPREV e FUNAFIN são autônomos e com administração e gestão independente da FUNAPE.

III. Não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas os fundos FUNAPREV e FUNAFIN.

IV. Na cessão de segurados, com ônus para o cessionário, será de responsabilidade do órgão ou entidade cedente a retenção da contribuição previdenciária devida pelo segurado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

III.

D

I, III e IV.

E

IV.

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Q839870

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839870 Direito Constitucional

Sob o ponto de vista constitucional da Organização da Seguridade Social,

A

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, sem a correspondente fonte de custeio total, não havendo esta exigência para os casos de majoração de valores.

B

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, salvo se vencedora do certame licitatório.

C

o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 6 meses.

D

o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 1 ano, com base no princípio da anualidade.

E

são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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Q839869

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839869 Direito Previdenciário

Referente aos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS, considere:

I. As diárias para viagem, desde que inferiores a 50% do vencimento, não integram a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

II. A ajuda de custo em razão de mudança de sede, desde que inferior a 50% do vencimento, não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

III. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, desde que limitada a 30% do vencimento, não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

IV. A parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração pública, do qual é servidor não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

Está correto o que se afirma em

A

IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III, apenas.

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Q839868

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839868 Direito Previdenciário

Os Regimes Próprios de Previdência Social, segundo a Lei Federal n° 9.717/1998,

A

serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

B

serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal da ativa civil e militar, para os seus respectivos regimes.

C

cobrem servidores públicos civis e militares, incluindo servidores temporários e exercentes de cargos comissionados, e a seus respectivos dependentes.

D

possibilitam o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, não ficando limitados a cada ente federativo.

E

vedam a contratação de resseguro para garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial.

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Q839867

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839867 Direito Previdenciário

Acerca das fontes constitucionais de financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

A

A contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social é fonte de financiamento da Seguridade Social.

B

A contribuição do exportador de bens ou serviços ao exterior é uma fonte de financiamento da Seguridade Social.

C

O rendimento de trabalhador que preste serviços sem vínculo empregatício constitui fonte de financiamento da Seguridade Social.

D

O lucro das empresas não é fonte de financiamento da Seguridade Social, apenas a receita e seu faturamento.

E

O montante líquido arrecadado por concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social.

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Q839866

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839866 Direito Previdenciário

A respeito da Seguridade Social, conforme previsão na CF de 1988, considere as assertivas abaixo.

I. A equidade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.

II. Não há uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III. A gestão da Seguridade Social será tripartite, com participação dos trabalhadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

IV. A universalidade de cobertura e atendimento aplica-se apenas à Assistência Social.

V. A relatividade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I.

C

I e III.

D

I, III e IV.

E

I, II e V.

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Q839865

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839865 Administração Financeira e Orçamentária

O denominado “Anexo de Riscos Fiscais” a que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, integra

A

a Lei Orçamentária Anual, constituindo exceção ao princípio da exclusividade, dado que não reflete previsão de receita ou fixação de despesa.

B

o Plano Plurianual, delimitando os eventos que podem impactar os programas nele estabelecidos.

C

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D

a Lei Orçamentária Anual, salvo se os efeitos correspondentes extrapolarem o exercício a que se refere, hipótese em que deverá integrar o Plano Plurianual.

E

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, listando, na primeira, os passivos contingentes e, na segunda, os critérios para a mitigação dos efeitos de potencial materialização.

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Q839864

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839864 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que o Poder Executivo Estadual pretenda encaminhar projeto de lei para revalorização salarial de determinada carreira de servidores públicos, instruindo o expediente legislativo com comprovação da existência de recursos orçamentários suficientes para fazer frente às despesas correspondentes no exercício em curso, bem como a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), tal instrução é

A

desnecessária, se o ente estiver dentro dos limites de despesa de pessoal fixados pelo referido diploma legal.

B

insuficiente, sendo necessário, também, a estimativa do impacto financeiro nos dois exercícios subsequentes ao que entrar em vigor.

C

necessária e suficiente, desde que as despesas de pessoal do ente estejam dentro dos limites fixados pelo referido diploma legal.

D

desnecessária, podendo ser diferida para o momento da implementação da revalorização, quando serão ajustadas as dotações orçamentárias correspondentes.

E

insuficiente, sendo necessário, adicionalmente, a revisão das metas de resultados fiscais que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para refletir o impacto das novas despesas.

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Q839863

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária |

Q839863 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no curso da execução de uma obra pública, tenha sido identificada a necessidade de revisão do projeto original, demandando aditamento ao contrato correspondente, observados os limites e requisitos legais, não havendo, contudo, dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas correspondentes. Diante de tal cenário, as despesas geradas por tal circunstância, são, em tese, passíveis de cobertura mediante

A

abertura de créditos extraordinários, mediante lei específica, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro.

B

remanejamento de outras dotações orçamentárias, mediante decreto, com anulação parcial ou total de outras dotações.

C

utilização de restos a pagar não processados para abertura de créditos especiais adicionais.

D

abertura de créditos adicionais suplementares, mediante decreto, observado o limite da receita corrente líquida autorizado na lei orçamentária anual.

E

alteração da programação de execução orçamentária, por decreto, desde que não transcorridos mais de 180 dias do início do exercício orçamentário.

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