Questões de Concurso Comentadas para Consultor Legislativo

Q2320791

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |

Q2320791 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em relação ao conceito de ecoeficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao se avaliar o desempenho sob o enfoque tradicional, costuma-se privilegiar aspectos econômico-financeiros em detrimento dos socioambientais. Tradicionalmente as organizações têm a ideia de que considerar questões ambientais aumenta os custos, o que prejudica o desempenho econômico. O conceito de ecoeficiência vem ao encontro desses conceitos, mostrando que é possível combinar as ideias antagônicas de desempenho econômico-financeiro e de redução de influências ambientais.
II. Ecoeficiência é a entrega de bens e serviços a preços competitivos que satisfaçam as necessidades humanas sem focar na qualidade de vida, enquanto progressivamente reduz as influências ambientais e a intensidade do uso dos recursos em todas as etapas do ciclo de vida do produto ou serviço até um nível pelo menos de acordo com a estimada capacidade do planeta.
III. No setor de transporte de cargas, é possível aplicar o conceito de ecoeficiência e conciliar as questões econômicas com as ambientais.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q2320790

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |

Q2320790 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Avaliação do Ciclo de Vida (ACV) enfoca os aspectos ambientais e os impactos ambientais potenciais (por exemplo, uso de recursos e as consequências de liberações para o meio ambiente) ao longo de todo o ciclo de vida de um produto, desde a aquisição das matérias-primas, produção, uso, tratamento pós-uso, reciclagem até a disposição final (isto é, do berço ao túmulo).
Assinale a opção que apresenta todas as fases de um estudo de ACV.

A

Fase de definição de objetivo e escopo, a fase de análise de inventário, a fase de avaliação de resultados e a fase de interpretação.

B

Fase de definição de objetivo e escopo, a fase de avaliação de impactos e a fase de interpretação.

C

Fase de definição de objetivo e escopo, a fase de análise de inventário, a fase de avaliação de impactos e a fase de interpretação.

D

Fase de análise de inventário, a fase de avaliação de impactos e a fase de interpretação.

E

Fase de definição direcionamento, a fase de análise de inventário, a fase de avaliação de impactos e a fase de análise.

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Q2320789

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |

Q2320789 Engenharia Ambiental e Sanitária

A crescente conscientização quanto à importância da proteção ambiental e os possíveis impactos associados aos produtos, tanto na sua fabricação quanto no consumo, têm aumentado o interesse no desenvolvimento de métodos para melhor compreender e lidar com aqueles impactos. Uma das técnicas em desenvolvimento com esse objetivo é a Avaliação do Ciclo de Vida (ACV).
Em relação ao que a Avaliação do Ciclo de Vida pode subsidiar, analise os itens a seguir.

I. Pode subsidiar a identificação de oportunidades para a melhoria do desempenho ambiental de produtos em diversos pontos de seus ciclos de vida.
II. Pode subsidiar o nível de informação dos tomadores de decisão na indústria e nas organizações governamentais ou não governamentais (visando, por exemplo, ao planejamento estratégico, à definição de prioridades ou ao projeto ou reprojeto de produtos ou processos).
III. Pode subsidiar a seleção de indicadores de desempenho ambiental relevantes, excluindo técnicas de medição.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q2320784

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |

Q2320784 Economia

A equidade no transporte público é um tema crucial que influencia diretamente a acessibilidade e a igualdade nas comunidades. Garantir que todos tenham oportunidades justas e acessíveis, para se locomover é fundamental para uma sociedade inclusiva. No entanto, muitas vezes, o acesso igualitário aos serviços de transporte é desigual, afetando grupos sociais de maneira diferente.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Equidade horizontal (imparcialidade ou igualitarismo) preocupa-se em fornecer recursos iguais a indivíduos ou grupos considerados iguais em capacidade. Evita favorecer um indivíduo ou grupo em detrimento de outro e os serviços são prestados de forma igual, independentemente da necessidade ou habilidade.
II. Equidade vertical (justiça social, justiça ambiental ou inclusão social) se preocupa em distribuir recursos entre indivíduos de diferentes habilidades e necessidades. Desta forma, favorece grupos baseados em classes sociais ou necessidades específicas para compensar as desigualdades sociais em geral.
III. A Curva de Lorenz e o Índice de Gini são ferramentas utilizados para medir a equidade.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2320781

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |

Q2320781 Administração de Recursos Materiais

Tendo em vista o conceito da logística de gestão de estoques, analise os itens a seguir.

I. A Curva ABC é uma ferramenta de gestão de estoques, por meio da qual é possível a identificação dos itens de maior valor financeiro em estoque (ou maior valor de demanda), e exercer, sobre eles, uma gestão mais refinada.
II. Garantir a disponibilidade de um produto no momento e na quantidade necessária é um dos objetivos principais do gerenciamento de estoque. O modelo de reposição just-in-time tem como premissa garantir exatamente isso, realizando a reposição dos itens exigidos apenas no momento e na quantidade necessária, sem gerar estoque para o cliente, sendo ele interno, suprindo a produção ou centros de distribuição, ou externo.
III. Para implementar o conceito just-in-time nos sistemas de produção, logística ou cadeia de suprimentos são necessários mecanismos de controle eficientes. Nesse contexto, kanban é uma das ferramentas que pode alcançar estoque mínimo a qualquer momento e, usá-la, é uma decisão operacional estratégica.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2320762

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde |

Q2320762 Legislação de Trânsito

O Brasil é o quarto país em que mais acontecem acidentes de trânsito e desperdiça com isso 10 bilhões de reais por ano, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Por isso, o estudo de Educação no Trânsito, enquanto componente curricular escolar, é fundamental para a conscientização das crianças em relação ao trânsito, criando nelas valores como companheirismo, cooperação, tolerância, comprometimento e solidariedade. No Brasil, o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito é o

A

SNT.

B

DNIT.

C

DETRAN.

D

CONTRAN.

E

CETRAN.

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Q2320051

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320051 Direito Constitucional

João foi indiciado por ter sabotado determinados serviços destinados à defesa nacional, de modo a abolir a atual organização política e permitir o seu domínio por um Estado estrangeiro, de viés ideológico distinto, conduta que foi considerada um crime político.

De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que uma ação penal em face de João deve ser ajuizada perante

A

Juiz Federal, com recurso para o Supremo Tribunal Federal.

B

Juiz Federal, com recurso para o Superior Tribunal de Justiça.

C

Juiz Estadual, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.

D

Juiz Federal, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.

E

Supremo Tribunal Federal, sem a possibilidade de recurso para uma instância superior.

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Q2320050

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320050 Direito Constitucional

Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, estabelecendo um conjunto de medidas de prevenção a danos pessoais e ambientais a serem adotadas pelas sociedades empresárias que se dedicassem à produção ou à venda de produtos potencialmente lesivos à saúde. Embora tenha sido enaltecida pela população, a medida desagradou sobremaneira às sociedades empresárias que se dedicavam a essa atividade, as quais passaram a obter inúmeros provimentos jurisdicionais, em sede de demandas individuais e de demandas coletivas, além de decisões administrativas em diversos Municípios, nas quais era reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X, desobrigando as sociedades empresárias de sua observância.

Instado a se manifestar sobre os distintos aspectos que envolviam essa situação, o Procurador-Geral do Estado observou, corretamente, em relação à possível análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que

A

isto somente é possível com a interposição de recurso extraordinário, o que pressupõe o exaurimento das instâncias ordinárias.

B

pode ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade, de modo que seja reconhecida a compatibilidade da Lei nº X com a ordem constitucional.

C

considerando a natureza da matéria objeto de discussão, pode ser utilizada a reclamação, o que não exige o exaurimento das instâncias ordinárias.

D

a temática deve ser inicialmente apreciada pelo Tribunal de Justiça de Alfa, caso a Constituição Estadual preveja a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.

E

pode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo que seja reconhecida a compatibilidade da Lei nº X com a ordem constitucional.

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Q2320049

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ailton ingressa em juízo com pedido da colocação em família substituta da adolescente Tainá, que é indígena e tem treze anos de idade.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a afirmativa correta.

A

Tainá deverá ser ouvida mediante a equipe multidisciplinar, que deverá decidir a respeito do pleito de Ailton.

B

A colocação familiar de Tainá deverá ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

C

A colocação em família substituta depende da situação jurídica de Tainá que, inclusive, será determinante para a escolha entre a guarda e a tutela.

D

O pleito de Ailton dependerá na intervenção e oitiva de representantes da autoridade pública municipal responsável pela política indigenista e do Ministério Público estadual.

E

A colocação em família substituta de Tainá conduzirá a transferência da guarda da adolescente a terceiros, que poderá ocorrer, em situações urgentes, sem autorização judicial.

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Q2320048

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320048 Direito Notarial e Registral

Sófocles, promitente comprador, firmou compromisso particular de compra e venda com Ésquilo, promitente vendedor, por meio do qual ambas as partes se obrigaram a celebrar o contrato definitivo de compra e venda, por meio de escritura pública. Sófocles se obrigou a pagar o preço na forma acordada, enquanto Ésquilo se obrigou a transferir a posse do imóvel de imediato e, após a quitação do preço, realizar a outorga da escritura definitiva.

Quitado o preço do imóvel, Sófocles entra em contato com Ésquilo para que seja realizada a escritura definitiva, mas descobre que o promitente vendedor acabara de falecer. Eurípedes, seu único herdeiro, recusou-se a cumprir a obrigação, por e-mail, ao argumento de que não reconhecia o negócio firmado entre seu pai, Ésquilo, e aquele que se dizia promitente comprador, Sófocles, considerando ter sido realizado por instrumento particular e sem ser levado a registro na matrícula do imóvel. O promitente comprador busca, assim, o serviço de registro de imóveis a fim de obter a adjudicação compulsória extrajudicial.

Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

A

Sófocles não pode requerer a adjudicação compulsória extrajudicial porque o compromisso de compra e venda não foi realizado por escritura pública.

B

Sófocles pode requerer a adjudicação compulsória extrajudicial de instrumento particular de compromisso de compra e venda, mas deve antes levar o contrato a registro na matrícula do imóvel.

C

Sófocles pode requerer a adjudicação compulsória extrajudicial, mas o e-mail não é suficiente para fazer prova da quitação, que deve ser caracterizada pela não celebração da escritura definitiva no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do cartório.

D

Sófocles pode requerer a adjudicação compulsória extrajudicial, desde que apresente a prova do pagamento do ITBI e certidão de regularidade fiscal do promitente vendedor.

E

Sófocles não pode requerer a adjudicação compulsória extrajudicial, porque o falecimento do promitente vendedor impõe a necessidade de propositura de ação de adjudicação compulsória, pela via judicial.

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Q2320047

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320047 Direito Urbanístico

No município XX, localizado no estado-membro da Federação YY, o vereador Teodoro Madureira apresentou projeto de lei prevendo a edificação compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado no município.

Com base no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.

A

A edificação compulsória é vedada expressamente no Estatuto das Cidades, por força da característica absoluta dos direitos reais prevista no Código Civil.

B

A edificação compulsória, conforme preceito constitucional reproduzido no Estatuto das Cidades, só é admitida na hipótese de não utilização absoluta do solo urbano

C

O projeto de lei apresentado pelo parlamentar municipal conduzirá, necessariamente, à expropriação sem indenização do imóvel particular urbano.

D

Para fins de edificação compulsória considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

E

Em caso de edificação compulsória, a notificação realizada pelo Poder Executivo não necessita de averbação no Registro Geral de Imóveis, devido a inexistência de caráter real no ato.

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Q2320046

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320046 Legislação Federal

Sylvio celebrou com Guilherme contrato de locação de imóvel urbano não residencial por prazo determinado de 60 meses. Findo o prazo do contrato, Guilherme, locatário, permaneceu no imóvel por 03 meses sem que demonstrasse qualquer intenção de restituir o bem. Sylvio, então, notificou Guilherme dando-lhe um prazo de 30 dias para desocupação, o que foi ignorado por Guilherme, que permaneceu no imóvel por mais 65 dias após a notificação, obrigando Sylvio a propor ação de despejo para reaver a coisa.

Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Guilherme poderá, em contestação, concordar com o despejo, caso em que terá direito a permanecer no imóvel por mais 06 meses até a efetiva desocupação.

B

Guilherme poderá postular a renovação da locação, tendo em vista se tratar de imóvel não residencial, e o contrato ter sido celebrado por prazo determinado de 60 meses.

C

Sylvio não poderá propor ação de despejo em face de Guilherme, uma vez que ele permaneceu no imóvel por 03 meses após o término do prazo do contrato, razão pela qual o contrato se prorrogou tacitamente por prazo determinado de mais 60 meses.

D

Sylvio poderá propor ação de despejo por denúncia vazia, pois o contrato se prorrogou por prazo indeterminado, permitindo a sua rescisão a qualquer tempo.

E

Sylvio deverá propor ação de reintegração de posse, uma vez que a permanência de Guilherme no imóvel pelo período de 03 meses após o término do prazo contratual, transformou o contrato de locação em comodato, que não admite ação de despejo.

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Q2320045

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320045 Direito Digital

Camila, delegada de Polícia, ao apurar a ocorrência de infrações penais e ao realizar a investigação penal, coletou dados pessoais de Daniel, como nome, endereço, número de CPF e, ainda, em realização de exames periciais no âmbito do inquérito penal, coleta dados de biometria e tipo sanguíneo de Daniel, sem que nenhum consentimento tenha sido dado por Daniel. O procedimento penal corria sob sigilo.

De forma imprevista, o jornal A Cidade, obtém acesso aos dados do inquérito e publica reportagem divulgando todos os detalhes da investigação, inclusive os dados pessoais acima narrados.

Sobre a conduta da delegada e do veículo de informação a respeito da licitude do uso dos dados pessoais de Daniel, assinale a resposta correta.

A

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica nem à atividade de investigação penal e nem à atividade jornalística, não podendo Daniel valer-se das garantias definidas na lei para proteger seus dados pessoais.

B

A liberdade de imprensa fica sujeita à limitação decorrente de obter o consentimento expresso e esclarecido do retratado na reportagem antes de usar seus dados pessoais, de modo que o tratamento de seus dados pessoais só poderia ocorrer mediante o consentimento de seu titular.

C

O dever de obter o consentimento do investigado pelo delegado de polícia pode ser suprido caso o advogado do investigado esteja presente no ato de coleta e tratamento dos dados pessoais.

D

Haveria dispensa de coleta de consentimento do titular do dado pessoal na hipótese de divulgação de seu nome, mas a divulgação de seus dados biométricos e seu tipo sanguíneo só poderia ocorrer com seu consentimento expresso.

E

Tanto a proteção de dados pessoais quanto a liberdade de imprensa gozam de proteção constitucional e são princípios gerais de direito, de modo que em caso de conflito entre tais princípios a solução deve dar-se pelo critério de cronologia, prevalecendo, portanto, o direito à proteção dos dados pessoais, direito fundamental mais recentemente incluído no rol de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988.

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Q2320044

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320044 Direito Digital

Uma vez constatada a postagem de um conteúdo ofensivo e inequivocamente falso e difamatório em uma rede social, a vítima da postagem notificou a plataforma por meio de carta escrita, recebida com aviso de recebimento, noticiando a postagem, com a indicação do link, conteúdo e autor da postagem.

Uma vez bem recebida a notificação, assinale a opção que indica, corretamente, o dever que cabe à rede social.

A

Responder prontamente à notificação indicando que somente irá promover a retirada do material após decisão judicial transitada em julgado, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, conforme determina o Marco Civil da Internet.

B

Remover prontamente o material ofensivo, indicando os dados de registro de conexão relacionado ao autor da postagem à vítima, para que ela demande regressivamente em face do autor da postagem.

C

Não há dever nem de remoção do conteúdo e nem de imediata resposta da notificação extrajudicial enviada pela vítima, uma vez que não houve a indicação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, na forma indicada pelo Marco Civil da Internet.

D

Aguardar a notificação judicial determinando a retirada do material, devendo a decisão judicial indicar o link da postagem que deve ser retirada e, em ato contínuo, somente se assim estiver previsto em seus termos de uso, deverá a plataforma comunicar os motivos e as informações que ensejaram a retirada do material ao autor do conteúdo.

E

Aguardar a notificação judicial determinando a retirada do material, devendo a decisão judicial indicar o link da postagem que deve ser retirada e, em ato contínuo, independentemente de previsão de seus termos de uso, deverá a plataforma comunicar os motivos e as informações que ensejaram a retirada do material ao autor do conteúdo.

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Q2320043

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320043 Direito Agrário

Acerca das fases da desapropriação agrária assinale a afirmativa correta.

A

A declaração de interesse no imóvel para fins de reforma agrária deve ocorrer por via de decreto legislativo, que é requisito para a União propor ação de desapropriação em até 5 anos.

B

Na ação de desapropriação o Juiz, ao despachar a inicial, já imitirá a União na posse do imóvel e ordenará a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.

C

A desapropriação agrária pode ser consensual no âmbito de acordo administrativo ou acordo na ação de desapropriação, sem, porém, alterar o escalonamento do pagamento do título da dívida agrária.

D

O levantamento da indenização ou o depósito judicial ocorrerá após a publicação da sentença e de o processo ser remetido para o duplo grau obrigatório de jurisdição.

E

O direito de extensão pode ser requerido judicialmente pelo proprietário, quando a parte remanescente àquela desapropriada fique com a superfície reduzida de tamanho igual à da pequena propriedade rural.

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Q2320042

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320042 Direito Agrário

Sobre os títulos da dívida agrária, assinale a afirmativa correta:

A

São títulos físicos nominais ou ao portador que podem ser negociados ou mercado ou utilizados para compensação com dívidas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural.

B

Ainda que sejam resgatáveis em até vinte anos, devem possuir cláusula de preservação do valor real, devendo ser atualizados com taxa de juros de até 12% a.a.

C

Abrangem o valor de mercado do imóvel a ser desapropriado, incluindo as benfeitorias necessárias e úteis, independentemente de acordo.

D

A emissão dos títulos da dívida agrária depende de orçamento anual, o que condiciona tanto a realização de desapropriação agrária quanto o programa de reforma agrária no exercício.

E

Se houver imissão prévia na posse incidirão juros compensatórios além daqueles fixados para os títulos da dívida agrária.

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Q2320041

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320041 Direito Agrário

Os contratos agrários são admitidos por lei para permitir que, por meio de negociação entre o titular da propriedade e o parceiro, seja garantida a exploração econômica da terra. Sobre o arrendamento, que é uma de suas modalidades, é correto afirmar que:

A

o arrendamento é contrato por tempo determinado, no qual se cede o uso e gozo do imóvel rural para qualquer tipo de exploração econômica à sua conta e risco.

B

a renda anual paga em razão do contrato de arrendamento será ajustada pelas partes contratantes, podendo ser definida por índice idôneo ou determinada por quantidade fixa de frutos ou produtos.

C

os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, de modo que, havendo retardamento em caso de força maior, apenas incidirá a conversão em perdas e danos, com a respectiva indenização.

D

A alienação do imóvel rural interrompe o arrendamento, devendo haver anuência do adquirente para a sub-rogação nos direitos e obrigações do alienante.

E

Se as benfeitorias necessárias ou úteis forem feitas às expensas do arrendador e gerarem aumento nos rendimentos da gleba, o referido arrendador não apenas tem direito a uma elevação proporcional da renda auferida, mas também o de não indenizar ao fim do contrato, salvo se estipulado o contrário.

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Q2320040

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320040 Direito Agrário

A propriedade rural, além de se sujeitar à reforma agrária com a finalidade de garantir a melhor distribuição da terra, se sujeita igualmente à política agrícola para atender o interesse da economia rural e harmonizá-la ao seu papel na economia brasileira. Neste sentido, assinale a afirmativa correta, à luz do Estatuto da Terra.

A

A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, embora considerada não aproveitável para exploração agrícola, pode ter seus índices alterados pelo Poder Executivo de acordo com a política agrícola.

B

O imposto sobre a propriedade territorial rural tem a função extrafiscal de fomentar a política agrícola, razão pela qual não incide sobre imóvel rural inferior a um módulo fiscal, ainda que improdutivo.

C

O módulo rural é a área máxima fixada para cada região do tamanho da propriedade rural e será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município.

D

A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas de acordo com os tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.

E

O imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerá a critérios de progressividade e regressividade considerando a condição econômica de seu proprietário.

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Q2320038

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320038 Direito Agrário

A Constituição Federal de 1988 consagrou como direito fundamental a propriedade privada, porém, condicionou-o à função social. Acerca da função social da propriedade rural assinale a afirmativa correta.

A

A propriedade rural cumpre a sua função social quando atende ao aproveitamento racional e adequado do solo, bem como ao uso adequado dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente.

B

O descumprimento da função social da propriedade rural ocasiona a desapropriação agrária com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

A grande propriedade rural produtiva não pode ser objeto de desapropriação agrária, mas se sujeita a desapropriação por interesse social, podendo ser destinada ao trabalho agrícola.

D

A função social da propriedade rural incide também em imóvel público, que poderá ser adquirido por usucapião pelo proprietário que ocupá-lo tornando-a produtiva.

E

Cabe desapropriação para fins de reforma agrária da média propriedade desde que seu proprietário, ainda que não possua outra, não cumprir sua função social.

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Q2320037

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320037 Direito Internacional Privado

De acordo com a Convenção da Haia sobre a Colheita de Provas no Estrangeiro em Matéria de Direito Civil e Comercial promulgada pelo Decreto nº 9.039/17, assinale a afirmativa correta.

A

A Convenção visa facilitar a transmissão e o cumprimento de cartas rogatórias para a obtenção de provas, inclusive aquelas que não sejam destinadas a ser utilizadas em processo judicial já iniciado ou que se pretenda iniciar.

B

Entre os requisitos estabelecidos pela Convenção estão a legalização da carta rogatória e a exigência de que esta especifique as provas a serem obtidas ou outros documentos judiciais a serem cumpridos.

C

A carta rogatória será cumprida ainda que a pessoa em causa invoque um impedimento legal que a impeça de depor, estabelecida conforme a lei do Estado requerido.

D

O cumprimento da carta rogatória poderá ocasionar o reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza.

E

É possível que as provas sejam colhidas por agentes diplomáticos e consulares.

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