Servidor público com 31 anos de idade, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pretende
candidatar-se ao cargo de Governador do Estado. Considerando que o servidor contará com três anos e sete meses de efetivo
exercício por ocasião do pleito eleitoral,
O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da
Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido decorre