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O simples desacompanhamento de comprovação da procedência de produtos de animais silvestres nos carregamentos que se iniciem ou transitem pelo país caracteriza, de imediato, o descumprimento do dispositivo legal que proíbe o comércio de produtos de animais silvestres que impliquem sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
A redução da força das marés, com consequente diminuição da velocidade de erosão marítima, é um relevante serviço ecossistêmico prestado pelos manguezais.
Conflitos de interesses políticos e econômicos impediram que a prevenção e o controle da erosão marítima de municípios da zona costeira brasileira integrassem as ações do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
A vegetação sobre a restinga, típica em terrenos de marinha, é formada por fisionomias diversas, como gramíneas, arbustos ou até mesmo áreas de florestas paludosas e altas, complexidade que aumenta à medida que a área se distancia do oceano.
Fragmentos de hábitat diminutos podem assumir função ecológica relevante como pontos de ligação, trampolins ecológicos (stepping stones), o que contribui para o aumento da troca genética entre populações.
Quanto maior for o grau de percolação, maior será a conectividade ecológica e a permeabilidade da matriz.
Em espécies pouco abundantes distribuídas em várias populações de tamanho diminuto, a estocasticidade genética tende a ser reduzida.
Poderão compor o plano de manejo integrado do fogo as atividades de queima prescrita, de queima controlada, de uso tradicional e adaptativo do fogo, bem como os planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais.
Nos casos de incêndio, deve-se manter íntegro o grau de proteção jurídica da vegetação nativa primária em qualquer estágio de regeneração, salvo nos casos de vegetação restaurada ou em processo de restauração.
A área de relevante interesse ecológico (ARIE) disporá de um conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente.
É estipulado em no máximo quinze anos o prazo da servidão ambiental onerosa ou gratuita, sendo possível sua alienação, transferência ou cessão, desde que realizado o registro na matrícula do imóvel.
As entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão submetem-se à Lei de Acesso a Informação e deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC).
A transição do patrimônio, dos recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive com as respectivas receitas do IBAMA para o ICMBio, serão disciplinadas por ato do Poder Executivo.
A finalidade, adequação, respeito à ética e aos direitos humanos e à segurança são os princípios que deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais.
Após a elaboração anual do plano operacional de fiscalização do contrato, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual (CFAC) deverá requisitar à concessionária a apresentação de cronograma detalhado de realização de investimentos obrigatórios, o cronograma de construção e a análise de encargos acessórios
Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.
A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é passível de delegação, mas não de subdelegação.
No Microsoft Word 365, caso o usuário deseje gerir um documento de modo que este tenha status somente leitura, ele deve utilizar a opção Controlar Alterações, que permite restringir alterações não autorizadas no texto do documento.
No Windows, o Microsoft Defender SmartScreen é uma ferramenta cuja principal função é bloquear a maioria dos pop-ups, não tendo ele a funcionalidade de verificar sites visitados em listas conhecidas de phishing, por exemplo.
Considere que, em certa organização, tenha ocorrido um ataque que criptografou, por meio de malware, os arquivos dos usuários gravados no servidor de arquivos instalado na rede local da organização. Considere, ainda, que, após o ataque, tenham sido enviadas informações aos gestores da organização, a fim de forçá-los a pagar o resgate para reaver o acesso aos arquivos. Nesse caso, a organização foi vítima de um ransomware, tipo de ataque cujo impacto pode ser reduzido por meio da implementação prévia de backups para a proteção de dados.