No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental |
Q3299264
Direito Ambiental
No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca ilegal, julgue o item seguinte.
Estará isento de multa aquele que, tendo licença válida para pesca, deixar de apresentar declaração de estoque de pescado.
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