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I - A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
II - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, pelos Municípios, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
III - As despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados deverão ser computadas para fins de verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I. A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.
II. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
III. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, apenas quando por inadimplência do usuário.
IV. A concessionária deverá divulgar em seu site eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
V. Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:
I – Na regulação por incentivos o que se busca é a redução de custos, melhoria da qualidade dos serviços, estímulo à incorporação de novas tecnologias e compartilhamento de ganhos de produtividade e eficiência com os usuários de serviços públicos.
II – Este tipo de regulação se contrapõe com a regulação para a concorrência pela necessidade de fornecer contínuo incentivo econômico ao oligopolista.
III – A abertura do setor sem incentivos ao incumbente pode ser arriscada. A performance do segmento regulado impacta os segmentos competitivos, pois as redes ou plataformas (elétricas, gasíferas, telecomunicações, ferrovias, dutos) fornecem serviços essenciais para eles.
É correto o que se afirma em:
I - Mecanismos regulatórios que olham preponderantemente para os custos, isto é, para os meios de prestação dos serviços, e não para os resultados, são conhecidos pelo método do custo do serviço.
PORQUE
II - No price cap o regulador estabelece um preço teto para um determinado período de tempo (normalmente de quatro a cinco anos) dentro do qual a concessionária se apropria dos ganhos de eficiência e produtividade decorrentes da introdução de novas tecnologias.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.