Questões de Concurso
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Salomão, assessor jurídico da prefeitura de Vermelho Novo, recebeu as seguintes consultas oriundas do Chefe do Executivo Municipal:
• Um projeto de lei pode ser vetado parcialmente?
• O veto ao projeto, se exercido, é definitivo?
Em resposta ao prefeito, a informação correta a ser prestada por Salomão deverá ser no sentido de que:
De acordo com a Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em comissão ficará sujeito a estágio probatório, sendo uma das causas de sua exoneração a não satisfação das condições do referido estágio.
II. Para os efeitos do Estatuto, servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.
III. O servidor estável ou ocupante de cargo em comissão tem direito subjetivo de licença remunerada para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos.
Está correto o que se afirma em