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Q1703278
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703278 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Diferentemente da seara criminal, o poder disciplinar dispensa tipificação restrita e objetiva das condutas sancionáveis.
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Q1703277
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703277 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O exercício do poder regulamentar admite atualmente natureza primária, inovando na ordem jurídica, sobretudo quando diz respeito a questões de alta especialidade técnica.
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Q1703276
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703276 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
A discricionariedade pressupõe conceitos abertos, amplos e genéricos que outorguem desenvoltura interpretativa ao agente para preenchimento de sentido.
Alternativas
Q1703275
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703275 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Poder discricionário é a liberdade garantida ao gestor para seleção da opção mais conveniente e oportuna. Como cuida de uma prerrogativa administrativa, não conhece limites e não se submete a controle.
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Q1703274
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703274 Direito Administrativo
Com relação às autarquias, julgue o item.
O regime patrimonial das autarquias identifica‐se com as proteções e exigências que cercam os bens públicos, assegurando imprescritibilidade e impenhorabilidade, mas também impondo indisponibilidade.
Alternativas
Q1703273
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703273 Direito Administrativo
Com relação às autarquias, julgue o item.
Embora observem na prática de seus atos, como regra, o regime jurídico administrativo, que impõe licitação e a forma de contrato administrativo, as autarquias celebram também instrumentos típicos de direito privado, ainda que excepcionalmente.
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Q1703272
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos , Autarquias ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703272 Direito Administrativo
Com relação às autarquias, julgue o item.
Os consórcios públicos, negócios plurilaterais passíveis de celebração por entes federativos diversos, resultam em uma associação pública classificada juridicamente como autarquia integrante da administração indireta dos entes participantes.
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Q1703271
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703271 Direito Administrativo
Com relação às autarquias, julgue o item.
Somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo pode ser criada uma autarquia e regulado seu funcionamento.
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Q1703270
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703270 Direito Administrativo
Com relação às autarquias, julgue o item.
A autarquia se confunde com a própria ideia de autonomia política, na medida em que consiste em pessoa jurídica instituída pelo Estado, mas que dele se desprende em prol da realização de finalidades institucionais específicas e próprias.
Alternativas
Q1703269
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703269 Direito Administrativo
Julgue o item acerca dos atos administrativos.  
O mérito administrativo diz respeito ao objeto do ato, isto é, àquilo a que ele se dirige.
Alternativas
Q1703268
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703268 Direito Administrativo
Julgue o item acerca dos atos administrativos.  
Não somente a inexistência do motivo invocado inquina um ato administrativo, mas também quando se verificar a incongruência entre aquele motivo e a consequência derivada do ato.
Alternativas
Q1703267
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703267 Direito Administrativo
Julgue o item acerca dos atos administrativos.  
Embora haja discussão doutrinária sobre se o silêncio administrativo poderia ser enquadrado como ato, é certo que pode ele ser objeto de controle.
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Q1703266
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703266 Direito Administrativo
Julgue o item acerca dos atos administrativos.  
Nem todos os atos administrativos necessariamente obedecem a um interesse público concreto e que vise a beneficiar a coletividade.
Alternativas
Q1703265
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703265 Direito Administrativo
Julgue o item acerca dos atos administrativos.  
Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo de direito público com o Estado.
Alternativas
Q1703264
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703264 Legislação Federal
De  acordo  com  a  Lei  n°   12.527/2011  e  o  Decreto   n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso  à informação. 
Não cabe recurso administrativo no caso de indeferimento de acesso a informações.
Alternativas
Q1703263
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703263 Legislação Federal
De  acordo  com  a  Lei  n°   12.527/2011  e  o  Decreto   n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso  à informação. 
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de dez anos.
Alternativas
Q1703262
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703262 Legislação Federal
De  acordo  com  a  Lei  n°   12.527/2011  e  o  Decreto   n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso  à informação. 
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
Alternativas
Q1703261
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703261 Legislação Federal
De  acordo  com  a  Lei  n°   12.527/2011  e  o  Decreto   n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso  à informação. 
São vedadas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativas
Q1703260
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703260 Legislação Federal
De  acordo  com  a  Lei  n°   12.527/2011  e  o  Decreto   n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso  à informação. 
A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Alternativas
Q1703259
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703259 Direito Administrativo
Considerando  a  Lei  n°   9.784/1999,  que  trata  do  processo  administrativo, julgue o item.
Quando negarem direitos ou decorrerem de reexame de ofício, os atos administrativos deverão ser motivados.
Alternativas
Respostas
8681: C
8682: E
8683: E
8684: E
8685: C
8686: C
8687: C
8688: E
8689: E
8690: E
8691: C
8692: C
8693: C
8694: E
8695: E
8696: E
8697: C
8698: C
8699: C
8700: C
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