De acordo com Lei Federal Complementar nº 95, de 1998, em relação a Estruturação das Leis, analise os itens abaixo.

A lei será estruturada em três partes básicas:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

II - parte básica, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo, que não estão relacionadas com a matéria regulada;

III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Está incorreto o que se afirma em:

Analise os itens abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba.

I - O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal, composta de Vereadores eleitos em número proporcional à população do Município de Itatiba, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. atos

II - A Câmara Municipal fiscalizará e controlará os do Executivo, exceto os da administração indireta, e, anualmente, tomará e julgará as contas prestadas por sua Mesa Diretora e pelo Prefeito, assim como apreciará o relatório sobre a execução dos planos de governo.

Em relação a Articulação e da Redação das Leis. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Em relação a obtenção de ordem lógica. Assinale a alternativa correta.

Nas licitações o julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de:

São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito aos servidores:

Após a realização de uma sindicância, qual dos seguintes desdobramentos é possível?

De acordo com o Artigo 5º da Lei de Licitações, qual é o princípio que visa garantir que os processos licitatórios sejam conduzidos em conformidade com a legislação vigente?

Considerando o disposto no Artigo 87 da Lei Federal nº 14.133/2021, qual das seguintes afirmações sobre o registro cadastral na licitação é correta?

Analise os seguintes excertos sobre as modalidades licitatórias estabelecidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e indique a sequência correta com V (Verdadeiro) e F (Falso):

( ) Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de maior preço ou o de maior desconto;

( ) Concurso: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos;

( ) Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Observe a seguinte sequência lógica figural:

Quantos círculos sombreados haverá no 2024° elemento dessa sequência?

Analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa em que não ocorre desvio ortográfico ou gramatical.

Analise as palavras a seguir e assinale a alternativa em que todas as palavras dadas flexionam em gênero e em número.

Considere a seguinte sentença: “Acautelou os soldados ___ a chegada da neve.” No contexto apresentado, o verbo “acautelar” é transitivo indireto. Assinale a alternativa que indica corretamente a preposição requerida pelo verbo.

As palavras apresentadas a seguir, retiradas do texto, têm elementos mórficos que indicam diferentes processos de formação. Analise-as e assinale aquela que indica, por sua forma, um processo de composição.

Considere o excerto: “Cachorros são uma das espécies animais mais diversas do ponto de vista do fenótipo (ou seja, das características morfológicas, físicas e até comportamentais).” As palavras “mais”, “ou”, “fenótipo” e “até”, que ocorrem no excerto apresentado, classificam-se gramaticalmente e respectivamente como:

Considere o excerto a seguir para responder às questões 2 e 3:

“Conduzir trabalhos científicos focados em cachorros é uma forma importante de aprimorar as discussões sobre a saúde e o bem-estar desses animais. No entanto, vale ressaltar que esses resultados são válidos no contexto do Reino Unido, como constatam os autores da pesquisa, em nota.”

Enquanto recurso de coesão textual, o papel da locução “no entanto”, no excerto apresentado, é de:

As fusões de duas ou mais empresas anteriormente independentes; as aquisições de controle ou de partes de uma ou mais empresas por outras; as incorporações de uma ou mais empresas por outras; ou, ainda, a celebração de contrato associativo, consórcio ou joint-venture entre duas ou mais empresas, se referem a:

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece prazos no âmbito da federação. Analise as afirmativas a seguir.

I. O Projeto de Lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).

II. Nos demais entes da federação, a legislação própria fixará o calendário com os mesmos prazos da federação no que tange ao encaminhamento do Projeto de Lei do PPA, tendo em vista atender a peculiaridades locais.

III. O ADCT estabelece que o PPA cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente. Essa regra não é extensiva aos demais entes da federação.

Está correto o que se afirma apenas em 

Com a ajuda das Tecnologias da Informação e Comunicação, o governo brasileiro tem tentado evoluir seus processos e a prestação de serviços públicos. O Programa de Governo Eletrônico iniciou no Brasil uma série de adaptações, inovações e desafios para a realização da melhoria da qualidade do serviço público. Em relação ao Governo Digital, analise as afirmativas a seguir.

I. Em 2021, foi criado o programa Startup Gov.br para acelerar o desenvolvimento de projetos de transformação digital dentro do governo federal.

II. Em 2022, foi criado o Mapa de Governo Digital, ferramenta disponibilizada pela Secretaria de Governo Digital com a apresentação de indicadores sobre o uso da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no setor público.

III. Em 2022, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), foi lançado o Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital (CISC gov.br).

IV. Criada em 2023, a Assinatura Eletrônica do GOV.BR permitiu ao cidadão assinar um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. Porém, o documento com a assinatura digital não tem a mesma validade de um documento com assinatura física.

Está correto o que se afirma em 

Parceria Público‐Privada (PPP) é um contrato de concessão celebrado entre o poder público e o mercado privado com o objetivo de garantir o financiamento, a construção, a renovação, a gestão ou a manutenção de uma prestação de um serviço.

(Secretaria de Planejamento e Gestão. Parceria Público‐Privada. Disponível em: https://www.mg.gov.br/planejamento/pagina/planejamento-eorcamento/parceria-publico-privada/parceria-publico-privada. Acesso em: junho de 2024.)

Em relação às PPP, é correto afirmar que é vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada: