Questões de Concurso Comentadas para Analista Legislativo

Q1615985

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615985 Redação Oficial

A redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos. Sendo assim, os assuntos objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados de outra forma que não a estritamente impessoal.

(Manual de Redação da Presidência da República)

O princípio exposto no Manual está devidamente resguardado no seguinte enunciado:

A

Em atendimento à solicitação de uma nova ambulância para o Pronto-Socorro, informamos que o veículo já foi adquirido neste mês.

B

Encaminho-lhes o relatório de avaliação do último trimestre; peço que fiquem atentos para as ótimas informações sobre os avanços do Setor.

C

Querido cidadão, este ano os impostos prediais poderão ser parcelados em até dez vezes. Contamos com o seu pagamento sempre pontual.

D

A chefia deste Setor fica emocionada com a dedicação dos funcionários, os quais têm feito nosso cotidiano ser mais produtivo e feliz.

E

Convocamos a todos para o churrasco de encerramento de ano, que acontecerá na casa do diretor do departamento, no dia 07 de dezembro.

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Q1615984

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615984 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial

A

aceita as transformações nos usos da língua sem estigmatizar usos que estejam em desacordo com a norma-padrão, uma vez que o mais importante é comunicar.

B

caracteriza-se por ser necessariamente árida e contrária à ideia de evolução da língua, uma vez que as mudanças comprometem a boa expressão linguística e discursiva.

C

corresponde a uma comunicação pública e, por essa razão, deve primar pela objetividade e clareza, valendo-se do uso da norma-padrão da língua portuguesa.

D

marca-se por ser uma área de escasso conhecimento, uma vez que as formas linguísticas que abona estão normalmente muito distanciadas da língua cotidiana.

E

tem evoluído significativamente, de tal forma que hoje sua linguagem está próxima da que caracteriza textos da literatura, do jornalismo e da correspondência particular.

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Q1615983

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615983 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo dispõe a respeito das medidas provisórias municipais o seguinte:

A

sua relevância e urgência devem ser julgadas pela Câmara em 5 dias.

B

deverá ser protocolada perante a Presidência da Câmara.

C

uma vez aprovada, será promulgada pela Câmara Municipal.

D

a Câmara poderá propor emendas, desde que não gerem despesas.

E

uma vez rejeitada, o Prefeito não poderá apresentar nova medida sobre a mesma matéria.

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Q1615982

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615982 Regimento Interno

A respeito da Resolução, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Morro Agudo estabelece que ela se destina a regular matéria

A

político-administrativa da Câmara, de competência exclusiva, devendo ser submetida à sanção ou veto do Prefeito Municipal.

B

de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

C

de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, e deve ser submetida à sanção ou veto do Prefeito Municipal.

D

matéria político-administrativa da Câmara, de competência exclusiva, e não depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

E

sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

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Q1615981

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615981 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A convocação de sessão extraordinária a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, pode ser feita no caso

A

de Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

B

de urgência.

C

de votação da Lei Orçamentária.

D

de pedido expresso do Prefeito.

E

de votação de perda de mandato parlamentar.

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Q1615980

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, é uma atribuição

A

da Comissão de Finanças e Orçamento.

B

do Prefeito.

C

do Presidente da Câmara.

D

de qualquer Vereador.

E

da Mesa.

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Q1615979

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615979 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão

A

por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

por lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

E

por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1615978

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615978 Direito Eleitoral

A necessidade de que, de tempos em tempos, os mandatos políticos devem ser revogados com a realização de novas eleições tem por fundamento o denominado princípio eleitoral

A

da legalidade.

B

da moralidade.

C

republicano.

D

da separação de poderes.

E

do pluralismo político.

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Q1615977

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615977 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar que

A

é exercido pelo Legislativo ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

é praticado, por exemplo, quando o Senado suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C

não cabe ao Poder Judiciário exercer esse tipo de controle, Poder este que tem competência apenas para exercer o controle repressivo.

D

as comissões parlamentares têm competência para exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.

E

o veto presidencial, que é uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário.

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Q1615976

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615976 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial sobre projetos de lei.

A

O veto pode ser total ou parcial, e o prazo para o Presidente exercê-lo é de trinta dias.

B

Se vetar o projeto, o Presidente deve comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado os seus motivos.

C

O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso e de alínea ou palavras.

D

O silêncio do Presidente ao receber o projeto de lei importará no que a doutrina denomina de veto tácito.

E

Se o veto presidencial não for mantido pelo Congresso Nacional, o projeto será promulgado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q1615975

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615975 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará com folha de pagamento

A

mais de cinquenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

mais de cinquenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

mais de sessenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

mais de setenta por cento de sua receita, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

mais de setenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q1615974

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615974 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o seguinte preceito:

A

caráter regional.

B

igualdade do número de candidaturas de homens e mulheres.

C

proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

D

prestação de contas à Justiça Criminal Federal ou Estadual.

E

atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, na forma da lei.

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Q1615973

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615973 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, a Carta Magna dispõe que

A

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

não podem se alistar como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

é uma condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

D

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E

a condenação por improbidade administrativa e a condenação criminal transitada em julgado são duas das hipóteses de cassação de direitos políticos previstas no texto constitucional.

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Q1615972

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615972 Direito Constitucional

Com relação aos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal estabelece que é um dos seus direitos:

A

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

B

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda.

C

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.

D

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

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Q1615971

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615971 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.

A

Em nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

C

É vedada a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

É assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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Q1615970

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615970 Direito Administrativo

Apolo é a autoridade administrativa responsável por um inquérito, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), no qual apura-se conduta ilícita de Hermes, que é servidor público, bem como de Dionísio que é um particular, empresário da construção civil. Na conclusão do inquérito, restou comprovado que ambos acusados praticaram atos que redundaram em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, não cabendo mais recursos no inquérito. No entanto, antes de Apolo tomar qualquer providência, Hermes veio a falecer. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992, Apolo deverá

A

mandar arquivar o inquérito em relação a Hermes em razão do seu falecimento e representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens de Dionísio.

B

representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens de ambos os indiciados, sendo que, no caso de Hermes, seus sucessores é que responderão até o limite do valor da herança.

C

determinar o arquivamento do inquérito em relação a Hermes, por este ter falecido, e remeter cópias do inquérito à Justiça para abertura de processo contra Dionísio.

D

pedir à Justiça o arquivamento do inquérito para ambos, tendo em vista o falecimento de Hermes e pelo fato de Dionísio não ser funcionário público, que deverá responder processo próprio na Justiça comum.

E

arquivar o inquérito em relação a Hermes, que faleceu antes da aplicação da pena e remeter o inquérito ao Delegado de Polícia para abertura de processo criminal contra Dionísio.

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Q1615969

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615969 Direito Administrativo

No processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo

A

será anulado, devendo ser instaurado um novo processo, responsabilizando-se o servidor pelo atraso.

B

terá seu regular prosseguimento, abrindo-se vista à defesa para a devida manifestação sobre a matéria.

C

será suspenso pelo prazo de 30 dias para o órgão consultivo apresentar o parecer, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor que não cumpriu com a obrigação.

D

não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

E

terá seu regular prosseguimento, facultando-se às partes apresentar parecer particular sobre a matéria em discussão.

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Q1615968

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615968 Direito Administrativo

Policarpo é servidor público e foi designado para atuar em um processo administrativo disciplinar para apuração de infração cometida por Bentinho. No entanto, antes de ser nomeado para atuar no processo administrativo, Policarpo havia movido um processo judicial contra a esposa de Bentinho, que ainda está em andamento. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n° 9.784/1999, Policarpo

A

não está impedido de atuar no processo administrativo, e não tem a obrigação de comunicar a existência da ação judicial.

B

está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar esse fato à autoridade competente.

C

está impedido de atuar no processo administrativo, mas não tem a obrigação de comunicar esse fato.

D

não está impedido de atuar no processo administrativo, pois a existência de ação judicial, no caso, não é prevista na lei como impedimento.

E

não está impedido de atuar no processo administrativo, pois é somente suspeito e não tem obrigação de comunicar a existência da ação judicial.

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Q1615967

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615967 Direito Administrativo

Com relação à extinção do ato administrativo por revogação, é correto afirmar que

A

pode se dar pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

uma vez constatada a ilegalidade, é obrigatória a revogação.

C

seus efeitos são ex nunc, e não gera direito adquirido durante a sua vigência.

D

está relacionada à discricionariedade e seus efeitos são ex tunc.

E

somente a Administração tem competência para sua prática, e com efeitos ex nunc.

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Q1615966

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615966 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a

A

imperatividade.

B

presunção de legitimidade.

C

presunção de veracidade.

D

autoexecutoriedade.

E

estrita legalidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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