Questões de Concurso
Comentadas para analista legislativo
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511850
Atualidades
O gráfico a seguir apresenta a participação percentual do
consumo setorial de energia elétrica em 2021 e 2022 (BEN 2022 e
BEN 2023).
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir
I. O ano de 2022 foi impulsionado pela retomada da economia que, no começo da década, atravessou os desafios impostos pela pandemia de COVID-19. O ano apresentou oscilações, sendo impactado por fatores econômicos (inflação acumulada e endividamento da população) e climáticos, em especial a ocorrência de temperaturas mínimas e máximas menores que em 2021, que levaram à redução do consumo de eletricidade em 2022.
II. Em 2022, o consumo de energia apresentou crescimento de 1,5% em relação ao ano anterior, sendo os setores industrial, comercial e agropecuário responsáveis por esse aumento.
III. Serviços e Comércio mostraram recuperação expressiva em 2022, após o fim das restrições para o enfrentamento da pandemia. O ramo de Madeira, Papel e Celulose ampliou sua produção para suprir a demanda global por matéria-prima brasileira, que aumentou após o início do conflito entre Rússia e Ucrânia. Já outros setores da indústria foram afetados negativamente por fatores conjunturais, como juros altos e inflação acumulada, além de escassez de matéria-prima, diminuindo o consumo de energia.
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir
I. O ano de 2022 foi impulsionado pela retomada da economia que, no começo da década, atravessou os desafios impostos pela pandemia de COVID-19. O ano apresentou oscilações, sendo impactado por fatores econômicos (inflação acumulada e endividamento da população) e climáticos, em especial a ocorrência de temperaturas mínimas e máximas menores que em 2021, que levaram à redução do consumo de eletricidade em 2022.
II. Em 2022, o consumo de energia apresentou crescimento de 1,5% em relação ao ano anterior, sendo os setores industrial, comercial e agropecuário responsáveis por esse aumento.
III. Serviços e Comércio mostraram recuperação expressiva em 2022, após o fim das restrições para o enfrentamento da pandemia. O ramo de Madeira, Papel e Celulose ampliou sua produção para suprir a demanda global por matéria-prima brasileira, que aumentou após o início do conflito entre Rússia e Ucrânia. Já outros setores da indústria foram afetados negativamente por fatores conjunturais, como juros altos e inflação acumulada, além de escassez de matéria-prima, diminuindo o consumo de energia.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511849
Atualidades
A seguir, é apresentado o gráfico de emissões totais do setor
energético brasileiro por setor em 2021.
Com base nas informações apresentadas no gráfico e em seu conhecimento do setor energético no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) No setor de energia, o consumo de combustíveis nos setores de Transportes e Indústrias são os maiores responsáveis pelas emissões de GEE, atingindo juntos 45% do total de emissões em 2021.
( ) O Setor Elétrico, no qual até 90% da energia gerada provém de fontes renováveis em anos de hidrologia favorável, respondeu por cerca de 11% das emissões totais do setor de energia em 2021. No contexto nacional, incluindo todos os demais setores, esse número cai, ou seja, a mitigação adicional de GEE no setor elétrico tende a ser pouco custo efetiva e desafiadora.
( ) No setor elétrico, salvo raras exceções, as termelétricas têm o papel de dar segurança ao sistema e são acionadas de forma centralizada pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), ou seja, a própria empresa não tem gerência sobre a sua principal fonte de emissão e, como o despacho da energia depende de condições climáticas, varia substancialmente de ano para ano.
As afirmativas são, respectivamente,
Com base nas informações apresentadas no gráfico e em seu conhecimento do setor energético no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) No setor de energia, o consumo de combustíveis nos setores de Transportes e Indústrias são os maiores responsáveis pelas emissões de GEE, atingindo juntos 45% do total de emissões em 2021.
( ) O Setor Elétrico, no qual até 90% da energia gerada provém de fontes renováveis em anos de hidrologia favorável, respondeu por cerca de 11% das emissões totais do setor de energia em 2021. No contexto nacional, incluindo todos os demais setores, esse número cai, ou seja, a mitigação adicional de GEE no setor elétrico tende a ser pouco custo efetiva e desafiadora.
( ) No setor elétrico, salvo raras exceções, as termelétricas têm o papel de dar segurança ao sistema e são acionadas de forma centralizada pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), ou seja, a própria empresa não tem gerência sobre a sua principal fonte de emissão e, como o despacho da energia depende de condições climáticas, varia substancialmente de ano para ano.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511848
Legislação Federal
A logística da movimentação dos produtos líquidos regulados
pela ANP depende da infraestrutura de transferência e transporte
disponível no território nacional, composta pelos oleodutos e
terminais de combustíveis líquidos.
Em relação ao tema, relacione a atividade econômica com o respectivo agente regulado pela ANP.
1. Transportador Dutoviário
2. Operador de Terminal
3. Empresas Brasileiras de Navegação
( ) Atua em instalações utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP. Podem ser terrestres ou aquaviários.
( ) Transporte de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.
( ) Transporte a granel de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis, autorizadas pela Antaq.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Em relação ao tema, relacione a atividade econômica com o respectivo agente regulado pela ANP.
1. Transportador Dutoviário
2. Operador de Terminal
3. Empresas Brasileiras de Navegação
( ) Atua em instalações utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP. Podem ser terrestres ou aquaviários.
( ) Transporte de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.
( ) Transporte a granel de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis, autorizadas pela Antaq.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511847
Direito Ambiental
A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) visa,
essencialmente, a estabelecer princípios e objetivos para a
elaboração de planos, programas e ações de governo no campo
das atividades de formação de recursos humanos; no
desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinha; e na
exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar; e
definir ações para alcançar os objetivos estabelecidos.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à maior avaliação da Captura por Unidade de Esforço (CPUE) de espécies que estão sobre-explotadas para melhor aproveitamento dos recursos vivos em áreas limítrofes do Mar Territorial.
II. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental
III. Recursos do mar são todos os recursos vivos e não-vivos existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, bem como nas áreas costeiras adjacentes, cujo aproveitamento sustentável é relevante sob os pontos de vista econômico, social e ecológico. Os recursos não-vivos do mar compreendem os recursos minerais existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, e os recursos energéticos advindos dos ventos, marés, ondas, correntes e gradientes de temperatura.
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à maior avaliação da Captura por Unidade de Esforço (CPUE) de espécies que estão sobre-explotadas para melhor aproveitamento dos recursos vivos em áreas limítrofes do Mar Territorial.
II. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental
III. Recursos do mar são todos os recursos vivos e não-vivos existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, bem como nas áreas costeiras adjacentes, cujo aproveitamento sustentável é relevante sob os pontos de vista econômico, social e ecológico. Os recursos não-vivos do mar compreendem os recursos minerais existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, e os recursos energéticos advindos dos ventos, marés, ondas, correntes e gradientes de temperatura.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511846
Legislação Federal
Em relação às compensações financeiras devidas à União, aos
estados, ao Distrito Federal-DF e aos municípios beneficiários
pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no
território brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.
II. O MME realiza os cálculos dos valores dos royalties a serem distribuídos aos Estados e Municípios beneficiários, de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.
III. Para a apuração da participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural, alíquotas progressivas, que variam de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada, são aplicadas sobre a receita bruta da produção mensal de cada campo, consideradas as deduções previstas no § 1º do Art. 50 da Lei nº 9.478/1997 (royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos).
Está correto o que se afirma em
I. Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.
II. O MME realiza os cálculos dos valores dos royalties a serem distribuídos aos Estados e Municípios beneficiários, de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.
III. Para a apuração da participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural, alíquotas progressivas, que variam de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada, são aplicadas sobre a receita bruta da produção mensal de cada campo, consideradas as deduções previstas no § 1º do Art. 50 da Lei nº 9.478/1997 (royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511845
Geologia
Em relação à conceituação de recursos minerais, Recurso Medido
é definido como
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511844
Legislação Federal
Em relação às atribuições da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA), avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Regular o acesso e o uso dos recursos hídricos de domínio da União, que são os que fazem fronteiras com outros países ou passam por mais de um estado, como, por exemplo, o rio São Francisco.
( ) Planejar o uso da água e prevenir eventos críticos, como secas e inundações. Além de, em colaboração com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), definir as regras de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas, para garantir que todos os setores que dividem o reservatório tenham acesso à água represada.
( ) Com o novo marco legal do saneamento básico, aprovado pela Lei nº 14.026/2020, a instituição passa a fiscalizar os serviços de saneamento básico, o que inclui abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Regular o acesso e o uso dos recursos hídricos de domínio da União, que são os que fazem fronteiras com outros países ou passam por mais de um estado, como, por exemplo, o rio São Francisco.
( ) Planejar o uso da água e prevenir eventos críticos, como secas e inundações. Além de, em colaboração com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), definir as regras de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas, para garantir que todos os setores que dividem o reservatório tenham acesso à água represada.
( ) Com o novo marco legal do saneamento básico, aprovado pela Lei nº 14.026/2020, a instituição passa a fiscalizar os serviços de saneamento básico, o que inclui abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511842
Legislação Federal
A Resolução CNPE nº 11, de 20 de dezembro de 2023, entre
outras providências, estabelece diretrizes para definição de
Conteúdo Local nos próximos ciclos de licitações sob o regime de
concessão e partilha de produção, no âmbito da Oferta
Permanente.
Em relação às novas regras trazidas pela resolução, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os compromissos de Conteúdo Local serão definidos em Cláusulas específicas do Contrato e serão adotados como critério de julgamento das ofertas na Licitação.
( ) Para Blocos em Terra, o percentual mínimo obrigatório global de Conteúdo Local será de 50% na Fase de Exploração e na Etapa de Desenvolvimento da Produção.
( ) Haverá a aplicação do mecanismo de isenção de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos percentuais mínimos de Conteúdo Local obrigatórios para Blocos em Terra.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação às novas regras trazidas pela resolução, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os compromissos de Conteúdo Local serão definidos em Cláusulas específicas do Contrato e serão adotados como critério de julgamento das ofertas na Licitação.
( ) Para Blocos em Terra, o percentual mínimo obrigatório global de Conteúdo Local será de 50% na Fase de Exploração e na Etapa de Desenvolvimento da Produção.
( ) Haverá a aplicação do mecanismo de isenção de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos percentuais mínimos de Conteúdo Local obrigatórios para Blocos em Terra.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511841
Direito Ambiental
Em relação ao Programa RenovaBio, avalie se as afirmativas a
seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A Resolução CNPE nº 15/2019 definiu as metas nacionais de redução de emissões para a matriz de combustíveis para o período de 2019 a 2029, principal instrumento do Programa RenovaBio, cujo objetivo é incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país.
( ) Uma vez certificados pela ANP, produtores e importadores de biocombustíveis que desejarem aderir ao programa, poderão gerar lastro para emissão primária de Créditos de Descarbonização (CBIOs), nos termos da regulamentação da ANP, utilizando-se das notas fiscais de comercialização de biocombustíveis.
( ) As metas nacionais são anualmente desdobradas em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis.
A afirmativas são, respectivamente,
( ) A Resolução CNPE nº 15/2019 definiu as metas nacionais de redução de emissões para a matriz de combustíveis para o período de 2019 a 2029, principal instrumento do Programa RenovaBio, cujo objetivo é incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país.
( ) Uma vez certificados pela ANP, produtores e importadores de biocombustíveis que desejarem aderir ao programa, poderão gerar lastro para emissão primária de Créditos de Descarbonização (CBIOs), nos termos da regulamentação da ANP, utilizando-se das notas fiscais de comercialização de biocombustíveis.
( ) As metas nacionais são anualmente desdobradas em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis.
A afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511840
Conhecimentos Gerais
Na geração elétrica, o carvão utilizado é o carvão vapor,
predominantemente de origem nacional, cujos estados
produtores são Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O crescimento de consumo de carvão vapor em 2021 deveu-se à crise hídrica, que prejudicou a geração hidrelétrica e fez o setor elétrico brasileiro acionar ainda mais as termelétricas.
II. O carvão vapor nacional é produzido nas mais diversas formas quanto a suas características físico-químicas, apresentando teores de cinzas elevados e múltiplas variações de teores de enxofre, voláteis, carbono fixo e outros. Sua equivalência para tep é determinada a partir dos poderes caloríficos médios dos diversos tipos de carvões processados.
III. Considerando que 1 barril equivalente de petróleo equivale a aproximadamente 1700 kWh, é possível afirmar que em 2022 houve um aumento de 5,6 x 108 kWh na produção de energia primária a partir de carvão vapor.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O crescimento de consumo de carvão vapor em 2021 deveu-se à crise hídrica, que prejudicou a geração hidrelétrica e fez o setor elétrico brasileiro acionar ainda mais as termelétricas.
II. O carvão vapor nacional é produzido nas mais diversas formas quanto a suas características físico-químicas, apresentando teores de cinzas elevados e múltiplas variações de teores de enxofre, voláteis, carbono fixo e outros. Sua equivalência para tep é determinada a partir dos poderes caloríficos médios dos diversos tipos de carvões processados.
III. Considerando que 1 barril equivalente de petróleo equivale a aproximadamente 1700 kWh, é possível afirmar que em 2022 houve um aumento de 5,6 x 108 kWh na produção de energia primária a partir de carvão vapor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511839
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional
de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da
Constituição Federal, e altera o Art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de
março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro
de 1989.
Analise as afirmativas as seguir em relação à gestão de recursos hídricos.
I. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se dentre outros, nos fundamentos de que a água é um bem de domínio público e de que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II. Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo e a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
III. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, com o objetivo de estabelecer um diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, num horizonte próximo.
Está correto o que se afirma em
Analise as afirmativas as seguir em relação à gestão de recursos hídricos.
I. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se dentre outros, nos fundamentos de que a água é um bem de domínio público e de que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II. Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo e a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
III. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, com o objetivo de estabelecer um diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, num horizonte próximo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511838
Atualidades
Em 29/11/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o
PL nº 11.247/2018, que regulamenta o aproveitamento de
potencial energético offshore; sendo que 403 deputados votaram
a favor e 16 foram contrários. A proposta de criação do Marco
das Eólicas segue agora para a análise do Senado.
Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar da ampla aprovação, a redação final gerou polêmica no setor elétrico, pois foram incluídos dispositivos que incentivam a produção de energia termelétrica a carvão e a gás natural; o PL pretende estender os contratos de usinas a carvão mineral em operação no Brasil até 2050. Esse tema beneficia principalmente os estados do Sul do país, que têm no carvão uma indústria importante.
II. O PL não prevê o pagamento de bônus de outorga e participação na energia produzida, prevê apenas pagamento de taxa de ocupação de área.
III. A exploração de energia eólica offshore no Brasil dependerá de autorização ou concessão e será proibida apenas em rotas de navegação marítima e áreas protegidas pela legislação ambiental.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar da ampla aprovação, a redação final gerou polêmica no setor elétrico, pois foram incluídos dispositivos que incentivam a produção de energia termelétrica a carvão e a gás natural; o PL pretende estender os contratos de usinas a carvão mineral em operação no Brasil até 2050. Esse tema beneficia principalmente os estados do Sul do país, que têm no carvão uma indústria importante.
II. O PL não prevê o pagamento de bônus de outorga e participação na energia produzida, prevê apenas pagamento de taxa de ocupação de área.
III. A exploração de energia eólica offshore no Brasil dependerá de autorização ou concessão e será proibida apenas em rotas de navegação marítima e áreas protegidas pela legislação ambiental.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511835
Legislação Federal
O Brasil é um dos países mais dependentes da energia
hidrelétrica. A produção nas hidrelétricas depende de reservas de
água, de padrões de consumo e da época do ano. Assim, há
variações da oferta e da demanda de energia elétrica e quando as
reservas das usinas estão baixas e o consumo alto, é necessário
ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade, e essas
têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso,
é preciso sinalizar aos consumidores o custo real de geração, que
é feito pelo sistema de bandeiras tarifárias, mantido pela ANEEL.
Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os valores dos adicionais das bandeiras tarifárias são homologados anualmente pela ANEEL em Resolução Homologatória. O acionamento dependerá das condições de geração observadas mensalmente.
II. Mensalmente são observadas as condições de geração como previsão do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD e Risco Hidrológico, e a ANEEL, com base em critérios regulamentados, aciona a bandeira tarifária a ser aplicada no mês conforme os adicionais pré-definidos em Resolução.
III. Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifarias – Conta Bandeiras centraliza a arrecadação dos recursos pagos pelos consumidores de energia, nas contas de luz, para remuneração dos custos adicionais de geração das distribuidoras, representados pelas bandeiras tarifárias. As distribuidoras informam à ANEEL o valor adicional arrecadado e a agência reguladora avalia, comparando com os custos que são informados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE. Se os valores apurados forem maiores que os custos, as distribuidoras repassam a diferença para a Conta Bandeiras. Se os custos forem menores do que os valores arrecadados, as distribuidoras recebem da Conta Bandeiras o valor extra.
Está correto o que se afirma em
I. Os valores dos adicionais das bandeiras tarifárias são homologados anualmente pela ANEEL em Resolução Homologatória. O acionamento dependerá das condições de geração observadas mensalmente.
II. Mensalmente são observadas as condições de geração como previsão do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD e Risco Hidrológico, e a ANEEL, com base em critérios regulamentados, aciona a bandeira tarifária a ser aplicada no mês conforme os adicionais pré-definidos em Resolução.
III. Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifarias – Conta Bandeiras centraliza a arrecadação dos recursos pagos pelos consumidores de energia, nas contas de luz, para remuneração dos custos adicionais de geração das distribuidoras, representados pelas bandeiras tarifárias. As distribuidoras informam à ANEEL o valor adicional arrecadado e a agência reguladora avalia, comparando com os custos que são informados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE. Se os valores apurados forem maiores que os custos, as distribuidoras repassam a diferença para a Conta Bandeiras. Se os custos forem menores do que os valores arrecadados, as distribuidoras recebem da Conta Bandeiras o valor extra.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511834
Meio Ambiente
O biometano vem ganhando destaque nos últimos anos por ser
uma alternativa renovável e mais limpa, tornando-se uma das
apostas do mercado para a descarbonização da matriz energética
global e se atingir o “Net Zero”.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O biometano é um biocombustível gasoso obtido a partir do processamento do biogás. Por sua vez, o biogás é originário da digestão anaeróbica de material orgânico, composto principalmente de metano e dióxido de carbono.
( ) O biometano obtido de resíduos essencialmente orgânicos é aquele proveniente das atividades agrossilvopastoris, gás de aterro sanitário e o proveniente de estações de tratamento de esgoto.
( ) Um dos maiores desafios para o uso do biometano obtido da purificação do biogás é o fato de não ser intercambiável com o gás natural em todas as suas aplicações, devido às suas características físico-químicas diferentes das do gás natural.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O biometano é um biocombustível gasoso obtido a partir do processamento do biogás. Por sua vez, o biogás é originário da digestão anaeróbica de material orgânico, composto principalmente de metano e dióxido de carbono.
( ) O biometano obtido de resíduos essencialmente orgânicos é aquele proveniente das atividades agrossilvopastoris, gás de aterro sanitário e o proveniente de estações de tratamento de esgoto.
( ) Um dos maiores desafios para o uso do biometano obtido da purificação do biogás é o fato de não ser intercambiável com o gás natural em todas as suas aplicações, devido às suas características físico-químicas diferentes das do gás natural.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511832
Direito Ambiental
Em 19/12/2023, o Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE) aprovou a antecipação do mandato de 14% (B14) da
mistura de biodiesel ao diesel vendido ao consumidor no Brasil
para março de 2024. A previsão era de que o índice fosse
alcançado apenas em 2025.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O crescimento da demanda por biodiesel aumenta a segurança energética nacional, uma vez que reduz os gastos com importação do derivado fóssil, além de reduzir a capacidade ociosa das usinas instaladas.
( ) O CNPE ratificou a autorização para importação de biodiesel, decisão do governo anterior. Entretanto, instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os impactos da importação do produto e do Selo Biocombustível Social.
( ) A antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel não contribui para a neoindustrialização do Brasil.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O crescimento da demanda por biodiesel aumenta a segurança energética nacional, uma vez que reduz os gastos com importação do derivado fóssil, além de reduzir a capacidade ociosa das usinas instaladas.
( ) O CNPE ratificou a autorização para importação de biodiesel, decisão do governo anterior. Entretanto, instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os impactos da importação do produto e do Selo Biocombustível Social.
( ) A antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel não contribui para a neoindustrialização do Brasil.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511830
Geografia
Os gráficos a seguir apresentam a distribuição das águas no planeta.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As águas da Terra encontram-se em permanente movimento, através do ciclo hidrológico. Uma parcela do excedente hídrico das chuvas forma o escoamento superficial que deságua nos rios e lagos naturais. As águas superficiais representam apenas 0,41% de toda água existente na Terra.
( ) A intensa troca entre os diversos ambientes armazenadores de água superficial ocasionam uma dificuldade no estabelecimento de suas reservas, provocando, muitas vezes, um efeito de sazonalidade que gera dificuldade tanto em termos quantitativos quanto em termos qualitativos. Os rios são os principais agentes geológicos atuantes na dinâmica externa da Terra.
( ) Os mananciais subterrâneos constituem o maior volume de água doce líquida que ocorre na Terra. Os aquíferos são formados geologicamente com capacidade de armazenar e transmitir água. Em rochas cristalinas, não existe porosidade primária e a água se acumula nos espaços vazios da rocha e a qualidade da água está associada ao clima, apresentando-se, em geral, com alta salinidade. Já em rochas sedimentares, a água preenche os poros em toda a extensão de ocorrência da rocha, formando os grandes aquíferos.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511829
Direito Ambiental
A demanda mundial por minerais críticos e estratégicos está
crescendo. Terras raras, lítio, grafite, cobalto, cobre, níquel, entre
outros minerais, estão se tornando cada vez mais vitais para a
economia global, num momento em que diversos países fazem a
transição para tecnologias digitais e verdes. Essa mudança é em
parte impulsionada por taxas imprevisíveis de desenvolvimento
tecnológico e pela adoção de tecnologias energéticas de redução
de carbono, que costumam exigir mais minerais para gerar a
mesma produção de energia que os combustíveis fósseis.
No Brasil, a Resolução MME nº 2/2021 da “Política Pró-Minerais Estratégicos” oferece uma definição precisa de “minerais estratégicos”, dividida em três categorias:
Relacione a categoria estabelecida na Resolução MME nº 2/2021 com os minérios apresentados em seguida.
1. Categoria 1 2. Categoria 2 3. Categoria 3
( ) Minério de Alumínio; Minério de Cobre; Minério de Ferro; Minério de Grafita; Minério de Ouro; Minério de Manganês; Minério de Nióbio; e Minério de Urânio
( ) Minério de Cobalto; Minério de Cobre; Minério de Estanho; Minério de Grafita; Minérios do grupo da Platina; Minério de Lítio; Minério de Nióbio; Minério de Níquel; Minério de Silício; Minério de Tálio; Minério de Tântalo; Minério de Terras Raras; Minério de Titânio; Minério de Tungstênio; Minério de Urânio; e Minério de Vanádio.
( ) Enxofre; Minério de Fosfato; Minério de Potássio; e Minério de Molibdênio.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
No Brasil, a Resolução MME nº 2/2021 da “Política Pró-Minerais Estratégicos” oferece uma definição precisa de “minerais estratégicos”, dividida em três categorias:
Relacione a categoria estabelecida na Resolução MME nº 2/2021 com os minérios apresentados em seguida.
1. Categoria 1 2. Categoria 2 3. Categoria 3
( ) Minério de Alumínio; Minério de Cobre; Minério de Ferro; Minério de Grafita; Minério de Ouro; Minério de Manganês; Minério de Nióbio; e Minério de Urânio
( ) Minério de Cobalto; Minério de Cobre; Minério de Estanho; Minério de Grafita; Minérios do grupo da Platina; Minério de Lítio; Minério de Nióbio; Minério de Níquel; Minério de Silício; Minério de Tálio; Minério de Tântalo; Minério de Terras Raras; Minério de Titânio; Minério de Tungstênio; Minério de Urânio; e Minério de Vanádio.
( ) Enxofre; Minério de Fosfato; Minério de Potássio; e Minério de Molibdênio.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511828
Legislação Federal
O Decreto nº 11.659/2023, publicado em 23 de agosto de 2023,
regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do
Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer
o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais. O Decreto estabeleceu o
percentual de 55% nos repasses às cidades cortadas por
infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de
substâncias minerais e 35% as compensações de cidades com
estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento
industrial da jazida, como pilhas de estéreis e de rejeitos, usinas
de beneficiamento, bacias de rejeitos, entre outros.
Os municípios afetados por operações portuárias receberão um
percentual de 7% e as cidades com minerodutos, 3%.
Em relação ao assunto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Compete à Agência Nacional de Mineração (ANM) promover a gestão dos recursos minerais, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País, competindo-lhe arrecadar e cobrar a CFEM.
II. As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidem, entre outras, na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização; nas exportações, sobre a receita calculada, considerado como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, conforme legislação.
III. O pagamento da CFEM é realizado trimestralmente até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre gerador, por boleto bancário disponível no sítio do ANM.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao assunto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Compete à Agência Nacional de Mineração (ANM) promover a gestão dos recursos minerais, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País, competindo-lhe arrecadar e cobrar a CFEM.
II. As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidem, entre outras, na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização; nas exportações, sobre a receita calculada, considerado como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, conforme legislação.
III. O pagamento da CFEM é realizado trimestralmente até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre gerador, por boleto bancário disponível no sítio do ANM.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511827
Direito Ambiental
O Estado brasileiro, para dar conta de seu dever de cuidar das
águas no Brasil, criou e desenvolveu instituições jurídicas
importantes, que necessitam de alto grau de articulação para que
atuem de forma eficaz.
Relacione a instituição jurídica com suas respectivas atribuições.
1. Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA)
2. Conselho Nacional de Recursos Hídricos
3. Comitê de Bacias Hidrográficas
4. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental – Ministério das Cidades
( ) Ente do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, constitui o “Parlamento das Águas”, espaço em que representantes da comunidade de uma bacia hidrográfica discutem e deliberam a respeito da gestão dos recursos hídricos compartilhando responsabilidades de gestão com o poder público.
( ) Responsável pela formulação e coordenação de políticas urbanas que ampliem o acesso à serviços de saneamento no Brasil (fornecimento de água, esgoto e manejo de resíduos sólidos).
( ) Órgão colegiado, consultivo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH, e composto por 37 membros com representações do Governo Federal (ministérios), Conselhos Estaduais e Distrital de Recursos Hídricos, Setores Usuários e Organizações Civis.
( ) Autarquia responsável por disciplinar a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos de gestão criados pela Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Segurança de Barragens e Política Nacional de Saneamento Básico.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Relacione a instituição jurídica com suas respectivas atribuições.
1. Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA)
2. Conselho Nacional de Recursos Hídricos
3. Comitê de Bacias Hidrográficas
4. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental – Ministério das Cidades
( ) Ente do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, constitui o “Parlamento das Águas”, espaço em que representantes da comunidade de uma bacia hidrográfica discutem e deliberam a respeito da gestão dos recursos hídricos compartilhando responsabilidades de gestão com o poder público.
( ) Responsável pela formulação e coordenação de políticas urbanas que ampliem o acesso à serviços de saneamento no Brasil (fornecimento de água, esgoto e manejo de resíduos sólidos).
( ) Órgão colegiado, consultivo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH, e composto por 37 membros com representações do Governo Federal (ministérios), Conselhos Estaduais e Distrital de Recursos Hídricos, Setores Usuários e Organizações Civis.
( ) Autarquia responsável por disciplinar a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos de gestão criados pela Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Segurança de Barragens e Política Nacional de Saneamento Básico.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511826
Atualidades
Em 27 de setembro de 2023, o Plenário do Senado aprovou o
PL nº 2.903/2023 que regulamenta os direitos originários
indígenas sobre suas terras. Foram 43 votos a favor e
21 contrários. O projeto seguiu para a sanção da Presidência da
República. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário, onde foi aprovado um
requerimento para a tramitação em regime de urgência.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Entre os principais pontos, o texto do PL nº 2.903/2023 só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.
III. A Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas, Lei nº 14.701/23, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas ratificou o entendimento do STF, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar apenas a área ocupada pelos povos originários até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Entre os principais pontos, o texto do PL nº 2.903/2023 só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.
III. A Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas, Lei nº 14.701/23, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas ratificou o entendimento do STF, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar apenas a área ocupada pelos povos originários até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Está correto o que se afirma em
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